No ano que completa 32 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado um marco importante para o futuro de crianças e adolescentes brasileiros, pois foi a partir daí que eles passaram a ser entendidos como pessoas em desenvolvimento e dotadas de direitos e deveres. As legislações anteriores voltadas às crianças tinham um viés completamente distinto ao que preconiza o ECA, pois o cunho era mais assistencial, para crianças em situação de vulnerabilidade, ou punitivo, para aquelas em conflito com a lei.
Uma das concepções que alicerçam o estatuto é a de
que crianças e adolescentes devem merecer proteção integral e prioridade
absoluta da sociedade e das políticas públicas, possibilitando a efetiva
condição ao seu desenvolvimento.
Nesse contexto, as escolas também tiveram que
passar por um intenso processo de adaptação e incorporação de novas
responsabilidades, a fim de garantir tanto a formação acadêmica dos estudantes
quanto a atuação na garantia dos seus direitos e deveres . Bons exemplos podem
ser encontrados ao redor do país, como a revisão dos regimentos escolares e dos
projetos políticos pedagógicos mais alinhados à concepção do estatuto, abertura
das escolas nos finais de semana e oferta de escolas de pais, convidando as
famílias para participarem mais do dia a dia das escolas ou para dialogarem
sobre temas relevantes.
Passadas três décadas de aprovação do estatuto, as
escolas seguem tendo um papel relevante a desempenhar. Porém, infelizmente, não
é todo município que tem profissionais plenamente preparados ou que recebem o
apoio necessário para conseguirem cumprir o que se espera deles. Vale destacar
que, em algumas regiões do país, as escolas e as unidades de saúde são os
únicos equipamentos públicos ao alcance da população. Nem todas as redes
de ensino particular ou pública, fazem investimentos constantes em formação dos
profissionais e da comunidade escolar sobre temas da atualidade e que afetam
diretamente a atuação dos docentes e o desempenho dos estudantes. Ou ainda, nem
sempre conseguem contar com uma rede de proteção efetiva.
O ambiente escolar é vivo e muito dinâmico,
sofrendo reflexos constantes dos desafios contemporâneos da sociedade. Muitas
das situações que ocorrem fora da escola e a afetam diretamente, dependendo da situação,
sozinha, ela não terá condições de solucioná-los. Exemplo disso é o número de
adolescentes em situação de depressão. De acordo com a Organização Mundial de
Saúde (OMS), um
em cada cinco adolescentes sofre com problemas de saúde mental. Podemos
citar ainda o bullying, que pode ser potencializado nas redes sociais, ou
ainda, casos de separação dos pais e processos litigiosos de guarda; de violência
física ou sexual; de trabalho infantil; uso de drogas; abandono da escola e até
mesmo suicídio. Todas essas situações são exemplos do que pode afetar a
dinâmica escolar e o rendimento dos estudantes, obrigando a escola a contar com
o apoio das famílias ou da rede de proteção.
Em 2006, o Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente aprovou uma resolução que instituiu o Sistema de
Garantia dos Direitos, um importante mecanismo para assegurar e fortalecer a
implementação do ECA, a partir da integração e da articulação entre o
Estado, as famílias e a sociedade civil. O sistema deve contar com diversos
profissionais e organizações, como: juízes, promotores, conselhos tutelares,
escolas, profissionais que atuam nos centros de referência da assistência
social (CRAS), agentes de saúde, entre outros.
Cada vez fica mais claro, a garantia dos direitos e
dos deveres preconizados pelo estatuto dependerá do diálogo, da articulação e
da cooperação de profissionais e de organizações. Na prática, isso torna o
processo mais potente, mas, ainda sim, mais complexo.
Por isso, das escolas e dos seus profissionais vai
se esperar cada vez mais: mais qualidade, conhecimento e profundidade para que
estejam preparados para lidar com os desafios da contemporaneidade,
fortalecendo a concepção de direitos e deveres das crianças e adolescentes,
além de resguardá-los de vulnerabilidades. Somente assim, os estudantes terão
condição de utilizar o espaço escolar e as relações com a comunidade que os
cercam como oportunidades para o seu máximo desenvolvimento físico, emocional,
intelectual e cultural.
Eliziane Gorniak - mestre em
Sustentabilidade e Gestão Ambiental, com MBA em Liderança e Gestão Pública e
diretora do Instituto Positivo.
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