Segundo dados levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pelo menos 45 milhões de brasileiros, têm algum tipo de deficiência, o que corresponde a quase 25% da população do Brasil. É um número expressivo e considerável, que requer atenção e cuidados dos nossos Governantes nos Municípios, Estados e União.
Precisamos de uma voz, dentro do nosso País que
chegue até a opinião pública e que arrebanhe adeptos para a defesa das
principais barreiras, enfrentadas por essa enorme parcela da População
Brasileira. Quando achamos que as dificuldades de locomoção ou qualquer outra
limitação, ocasionada pela deficiência, é um grande problema, fica evidenciado,
que a maioria da população não tem consciência, do que
realmente significa ser uma Pessoa com deficiência no nosso Brasil.
Quando convivemos com Pessoas com deficiência, seja
ela qual for, começamos a perceber as dificuldades de acesso às políticas
públicas ou ausência dessas políticas.
Quão difícil é inserir uma criança com deficiência
em Escola que tenha o que ela precisa, para desenvolver ao máximo o seu
potencial?
A L.D.B. (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
assegura em seu artigo 58° que a Educação da Pessoa com deficiência começa com
zero ano, na Educação Infantil e vai ao longo da vida.
A Lei do Fundeb (Fundo que custeia a Educação)
assegura que o valor da vaga para alunos com deficiência, deve ser repassado
também para as escolas conveniadas. Entretanto, o Estado não repassava esse
valor para as Escolas conveniadas, e só começou a repassar em 2022 por
determinação do Governador Rodrigo Garcia ao assumir como Governador, ao meu
pedido.
Para serem incluídas no mercado de trabalho, a
Pessoa com deficiência tem que estar preparada, e só a Escola Especializada
fazem essa formação no nosso Estado. O aluno com deficiência intelectual que
frequenta a Escola Regular, não recebe esse atendimento.
A parceria com as Escolas Especializadas, limita em
30 anos a idade para frequentar a escola especializada, ainda que a
Lei fale que ela tem, esse direito ao longo da vida.
É muito importante que Governo e Sociedade, pensem
em ações para incluir de fato todos os Brasileiros, independentemente se
possuem deficiência ou não. Quando foi aprovada a Lei Brasileira de Inclusão,
também chamada “Estatuto da Pessoa com deficiência” em 2015, o objetivo era
assegurar e promover, em condição de igualdade, o exercício dos direitos e das
garantias fundamentais. Antes da promulgação dessa Lei, grande parte da
legislação existente sobre o tema, incluindo a Constituição Federal de 1988,
utilizava a expressão “pessoa portadora de deficiência”. Com o advento do
Estatuto e de uma Convenção da Organização das Nações Unidas – ONU, sobre o
tema, foi feito um documento internacional, responsável por adotar oficialmente
a expressão “Pessoa com deficiência”, adequando-se a concepção de que a
deficiência é o resultado da interação dessa Pessoa, com o meio e não um
problema individual.
Esse mesmo Estatuto, em seu artigo 4º § 2°,
amplamente criticado por mim, em inúmeras entrevistas reza que: § 2° A
Pessoa com deficiência, não está obrigada à fruição de benefícios decorrente de
ação afirmativa.
Você leitor com certeza se escandalizou, com a não
clareza, com a obscuridade do texto da Lei. Os deputados que aprovaram este
texto em 2015, com certeza não o leram uma segunda vez e nem tentaram colocá-lo
em prática.
Na tentativa de dar um uso para tão confusa
redação, interpreto o mesmo, como o direito das Pessoas com deficiência, ou
suas famílias de escolherem se querem, um Ensino Especializado, que atenda as
reais necessidades do Educando, ou se contentam e preferem um Ensino comum.
O que cada um de nós pode provocar para fazer
chegar até os Governos, a real necessidade de políticas públicas, que promovam
a INCLUSÃO de Crianças, jovens e adultos com deficiência? Fica a reflexão.
Lair Moura - ativista na área da Saúde há 50 anos.
Advogada com especialização em direto sanitário, administradora de empresas,
com foco em administração hospitalar. Fundadora da Federação das APAEs do
Estado de São Paulo, com 50 anos de luta em defesa da Educação Especializada.
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