Especialista jurídico, Alexandre Aroeira, considera um grande desafio a privatização dos Correios da forma que o Governo Federal quer
O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que a
votação da privatização dos Correios deve entrar em pauta esta semana, no fim
do recesso de julho, e vai movimentar a Casa. De acordo com o parlamentar, as
reformas políticas, tributárias e administrativas são as prioridades para o
semestre e prevê a votação do pacote até novembro.
O modelo de privatização proposto envolve a venda
de 100% da estatal, sem a divisão de serviços ou regiões. O governo espera que
ao passar os serviços para a iniciativa privada é de grande benefício à
população e aos cofres públicos.
Um marco regulatório
O projeto de lei 591/21 gera um marco regulatório
para o setor, atualmente em regime de monopólio, e determina regras gerais para
o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), além de direitos e deveres dos
consumidores e normas genéricas para empresas privadas que entrarem no mercado
postal.
De acordo com os dados do Instituto Ideia, 45% dos
brasileiros são a favor da privatização dos Correios e 35% são contrários. Por
outro lado, uma pesquisa feita em fevereiro deste ano pelo Instituto Paraná
Pesquisa, revelou que 50,3% disseram ser contra a venda da estatal e 43,1%,
favoráveis à venda.
Para Alexandre Aroeira Salles, doutor em Direito e
sócio fundador da banca Aroeira Salles Advogados, a privatização dos Correios
do jeito que o governo Federal pretende será um grande desafio - “é uma
situação nova, diferente do que foi feito na Eletrobrás, e no modelo proposto
para ex-subsidiárias como a BR, por exemplo. O projeto entrega o monopólio estatal
para o monopólio privado, é algo questionável porque teremos uma empresa
privada com o monopólio de serviço postal. O que o Governo Federal alega é que
a proposta vai fortalecer a Agência Reguladora de Comunicações, que atualmente
não existe. Isso dará aos Correios, quando privatizados, a possibilidade de
prestar outros serviços como os de delivery de entrega de mercadoria, como
já é feito pela Amazon e Mercado Livre”, ressalta Alexandre.
O advogado explica, ainda, que “no aspecto jurídico
regulatório será um grande desafio para a agência ter que estabilizar o único
monopólio de serviço postal nacional".
Aroeira
Salles Advogados
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