Lei Maria da Penha chega a sua maioridade

Legislação não é tão conhecida como se pensa e especialista analisa seus 18 anos

A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, chega a sua maioridade e completa 18 anos em 2024. O seu nome é uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983. A legislação também criou as medidas protetivas de urgência para as vítimas e implementou Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 

Divulgada em fevereiro, a 10ª edição da Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher, realizada pelo Observatório da Mulher Contra a Violência (OMV) e o Instituto DataSenado, elaborada a cada dois anos, indica que menos de um quarto das brasileiras (24%) afirma conhecer muito a Lei Maria da Penha. A análise ainda aponta que 30% das mulheres já sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar provocada por homem. 

O advogado criminalista Gabriel Fonseca, que integra o escritório Celso Cândido de Souza Advogados, analisa a legislação. “A Lei Maria da Penha busca equidade, visto que em regra, o homem possui maior força física, poder aquisitivo e, culturalmente, tem voz mais ativa no âmbito familiar. A intenção da lei é proteger a mulher quando violências e abusos são cometidos e a tendência é que haja sempre atualizações em conformidade com a evolução da sociedade”.

 

Tipos de violência

O especialista explica que, ao contrário do que muitos pensam, a abrangência da legislação vai além da violência física. “Existem outros tipos de violência que podem ser cometidos contra a mulher e que são amparados pela Lei Maria da Penha, dentre eles a violência psicológica, quando causa danos emocionais e diminuição da autoestima, mediante ameaças, humilhações, manipulações; violência sexual que é qualquer conduta relacionada a sexualidade não desejada; violência patrimonial e violência moral, condutas caracterizadas como calúnia, difamação e injúria”. 

Gabriel Fonseca lembra ainda que não são apenas os companheiros que podem ser enquadrados na Maria da Penha. “A pessoa acusada de cometer violência doméstica, não deve ser, necessariamente, homem. Pode ser entre mulheres, em relação materna/paterna e filial, entre avós, irmãos, amigos e demais variadas situações”, detalha. “Para ser enquadrada na Lei Maria da Penha, a vítima deve ser mulher, independente de sua orientação sexual e o delito ocorrer no âmbito da unidade doméstica, familiar e existir qualquer relação íntima de afeto entre as partes”, completa.

 

Força da vítima

Muitas mulheres deixam de registrar ocorrência por pensarem que não terão crédito, mas o advogado destaca que é ao contrário. “A palavra da mulher, nesses casos, possui maior relevância quando comparado a demais judicializações penais. Isso porque a grande maioria dos delitos são cometidos quando não há testemunhas ou outras provas que podem ser produzidas. Entretanto, a palavra da vítima deve estar sempre acompanhada de outros indícios, tal como o exame de corpo de delito”. 

Ao longo dos anos, os homens se queixaram através de piadinhas sobre não ter uma lei específica para eles. No entanto, o especialista também fala sobre esse viés. “É nítido que não há uma lei específica quando o homem é vítima de violências cometidas por uma mulher. Nesses casos o código penal de maneira geral é aplicado”, explica Gabriel, destacando ainda um ponto que a legislação precisa melhorar. “Infelizmente, muitas mulheres utilizam dos direitos que a lei trata para se beneficiarem indevidamente, principalmente exercendo falsas acusações para ganhar vantagens no relacionamento. A lei deve ser aprimorada para tratar dessas questões, punindo severamente quando algo similar acontece, principalmente para que a Lei Maria da Penha não perca seu prestígio e aplicabilidade”.

 

Setor da construção estima crescimento de 3% em 2024

Avaliação é feita pelo Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). Sebrae destaca que a projeção se deve ao ciclo favorável da economia brasileira e dá dicas de como avançar no mercado

 

A perspectiva positiva dos brasileiros em relação à economia brasileira tem atingido um setor fundamental para o Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), a estimativa de avanço do segmento é de 3% em comparação a 2023 - no início do ano, a avaliação indicava um crescimento de apenas 1,3%. De acordo com levantamento do Sebrae com dados da Receita Federal do Brasil, somente em junho deste ano, mais de 24 mil novas empresas do setor foram abertas de norte a sul do país.

“O setor da construção civil é um indutor de desenvolvimento para os demais setores da economia. O setor da indústria, dos alimentos, de turismo, entre outros, começam a se beneficiar das políticas públicas advindas do Nova Indústria Brasil e das ações do poder público”, avaliou o Gestor Nacional de Casa e Construção do Sebrae, Carlinho Santos. “Para o Sebrae, essa perspectiva é vista como uma oportunidade de reforçar a participação de pequenos negócios na cadeia de valor da construção civil, com a premissa de fortalecer a indústria brasileira, tornando-a mais produtiva, competitiva e sustentável”, completou.

Para apoiar o setor da construção civil, o Sebrae sugere que as empresas busquem participar do Programa Brasil Mais Produtivo [https://brasilmaisprodutivo.mdic.gov.br/]. A iniciativa apoia as micro, pequenas e médias empresas para aumentar a produtividade, otimizar processos e promover a transformação digital dos seus negócios. Somente no primeiro semestre, a instituição acompanhou, por meio do Programa, quase 26 mil empresas que receberam consultorias da entidade. Aproximadamente 22 mil foram orientadas pelos Agentes Locais de Inovação (ALI) em relação à produtividade, enquanto 4 mil receberam capacitações sobre transformação digital.

“O empreendedor, em especial da construção civil, passa por inúmeros desafios que requer a adoção de tecnologias, inovações e novos jeitos de fazer. Frente a isso, o Sebrae e parceiros do Brasil Mais Produtivo possibilitam uma jornada estruturada e inovadora que visa aumentar a competitividade das pequenas indústrias brasileiras ao incrementarem medidas de produtividade, digitalização e sustentabilidade”, afirmou Carlinho Santos.

O gestor ainda orienta, para a digitalização dos negócios do setor, a adoção do BIM - Building Information Modeling (Modelagem da Informação da Construção). Trata-se de uma metodologia suportada por ferramentas que permitem uma maior colaboração e integração entre todos os atores da cadeia da construção, que vai desde a preparação até o pós-obra. O Sebrae possui soluções e programas capazes de apoiar neste caminho.

O Sebrae dispõe ainda de programas como o Sebraetec e as jornadas de acesso a novos mercados para os empreendedores do setor de construção civil. Além disso, o Governo Federal, junto com o Sebrae e outros atores, lançaram o Construa Brasil, um programa que visa facilitar a vida do empreendedor do segmento.

Dez dicas para tornar o WhatsApp mais efetivo como ferramenta de trabalho

Especialista em comunicação corporativa Juliana Algodoal elenca as melhores práticas para potencializar o uso do app 

 

As formas de interação no mundo corporativo não param de se diversificar. Uma das ferramentas que mais se destacou para esse fim, pela praticidade e rapidez na comunicação à distância foi o WhatsApp. A constituição de grupos de trabalho no aplicativo se tornou uma prática costumeira no âmbito profissional, potencializada por recursos como os de anexar arquivos, gravar áudios e vídeos e fazer ligações com várias pessoas simultaneamente. Porém, em se tratando de uma rede social, o WhatsApp também requer determinados códigos de comportamento e linguagem que se estabeleceram ao longo da própria incorporação da ferramenta ao cotidiano de seus usuários.

“Um grupo de WhatsApp funciona como uma reunião presencial de trabalho”, compara Juliana Algodoal, especialista em comunicação corporativa. “Como tal, demanda práticas que façam fluir as interações entre os participantes e tornem o processo mais produtivo para o atingimento dos objetivos a que se propõe.” Ela aponta 10 dicas para otimizar o desempenho do WhatsApp como ferramenta de comunicação para apoio ao trabalho.

1. Crie regras claras

É preciso combinar o jogo e ter metas bem definidas para um grupo de WhatsApp. Ele pode ser constituído para trocas a respeito de um projeto específico, por exemplo. A presença de um moderador ajuda a manter o foco nas questões relevantes a serem discutidas, mas todos os participantes podem exercer, em alguma medida, esse papel. Os membros, por sinal, devem ser pessoas-chave para alcançar os propósitos que levaram à criação do grupo – e precisam ser consultados antes de sua inclusão nele.

 

2. Ajuste o tom

O tom de leveza nas conversas é ocasionalmente permitido e mesmo bem-vindo, desde que não desvie o foco dos objetivos do grupo. Brincadeiras ou mensagens que aliviem a pressão do trabalho favorecem inclusive a saúde mental dos profissionais envolvidos, mas não podem ultrapassar os limites do bom senso. Não há espaço para piadas ofensivas e preconceituosas. Devem-se evitar ainda temas polêmicos como os de política e religião, a não ser que eles façam parte do conteúdo do projeto em si.

 

3. Gentileza, sempre!
Gentileza e educação são primordiais nos grupos de WhatsApp. Neste meio, também dão a tônica das relações de trabalho. Fique atento às nuances de agressividade que verbos no imperativo e termos em maiúsculas ou negrito possam sugerir. Uma das ações deselegantes no Whats é a de deixar as pessoas sem resposta – tanto que um dos problemas advindos com a intensificação do uso da ferramenta é o ghosting: sumir da conversa ou cortar a comunicação sem qualquer explicação.

 

4. Atenção aos extremos de interaçãoQuem não se manifesta no grupo também acaba sendo notado, e de uma forma geralmente não positiva. Posicionar-se excessivamente, querendo opinar mesmo quando não tem nada de significativo para acrescentar a determinada questão, tampouco é recomendado.

 

5. Seja objetivo em suas mensagens!Lembre-se de que as pessoas têm estilos diferentes de se comunicar. Certifique-se de que sua mensagem é de fácil compreensão para ser entendida pelos demais. Evite termos mais complicados ou aqueles que permitem interpretações equivocadas. A palavra ambição, por exemplo, pode ter a conotação negativa de uma verve gananciosa; não dê abertura para as “sombras” das palavras. Se perceber que ficaram dúvidas sobre o que expressou, uma solução é oferecer-se para mandar um áudio no privado esclarecendo melhor o conteúdo, por exemplo.

 

6. Áudio sim, mas com parcimônia!
O áudio é um recurso bastante útil para aprofundar conceitos, mas pode atravancar o fluxo e o dinamismo de uma conversa. Se, por um lado, às vezes facilita a vida do emissor – que pode até estar realizando outra atividade enquanto grava –, eventualmente dificulta o efetivo recebimento da mensagem, como acontece quando o destinatário não consegue ouvi-la de imediato por estar em uma reunião.

7. Evite prejulgamentos
Busque conte-los na hora de analisar uma mensagem recebida. Muitas vezes interpretamos o que lemos a partir de nossos próprios sentimentos ou imaginando os do outro pelo que conhecemos dele. Não se precipite enviando uma resposta pautada por uma primeira impressão guiada pela emoção. Use a razão para decifrar o que está de fato sendo transmitido, e se necessário peça mais esclarecimentos.

 

8. Leia e releia o que escreveu Uma das vantagens do WhatsApp é a chance de reler o que se escreveu e ouvir o que foi gravado antes de enviar. Aproveite essas oportunidades de revisão de conteúdo para planejar a mensagem e torná-la a mais clara e precisa possível. Textos muito compridos ou prolixos não são de bom tom.

 

9. Contextualize
Procure contextualizar o envio de um material. Antes de “atirar” um vídeo ou arquivo na conversa, convém reforçar do que se trata.

 

10. Evite constrangimentos!
Se, durante uma conversa, você percebe que alguém trouxe uma informação equivocada, prefira sinalizar essa inadequação chamando a pessoa no privado. Corrigi-la diante de todos os participantes do grupo pode causar constrangimento. Ideal é a própria pessoa se manifestar e demonstrar que percebeu o engano. 

“Ainda que por meio de uma rede social digital, a relação é entre pessoas, portanto sua atuação impacta na sua imagem e no seu perfil profissional dentro e fora dos grupos”, destaca Juliana Algodoal.  

 

Juliana Algodoal - Considerada uma das maiores especialistas em Comunicação Corporativa do país, Juliana Algodoal é PhD em Análise do Discurso em Situação de Trabalho – Linguística Aplicada e Estudos da Linguagem e fundadora da empresa Linguagem Direta*. Acumula mais de 30 anos de experiência no desenvolvimento de projetos que buscam aprimorar a interlocução no ambiente empresarial - tendo como clientes grandes companhias, como BASF, Porto Seguro, Novartis, Pfizer, Aché, Itaú, , Unimed Nacional, Samsung, dentre outras. Também é presidente do Conselho de Administração da Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia.

 

Licença-paternidade mais extensa: os benefícios psicológicos promovidos pela conexão entre pais e bebês

Profissional de Psicologia explica quais são as possíveis consequências do distanciamento entre pais e bebês

 

Ao longo do mês de julho de 2024, o Senado Nacional aprovou o projeto de lei 3.773/2023 que prevê um aumento na duração da licença-paternidade — passando de 5 a 75 dias — , cria o salário-paternidade e impede a demissão sem justa causa no período de afastamento. A proposta, que ainda está em análise na Câmara dos Deputados, responde a uma demanda de 75% da população brasileira, que acredita na necessidade de que as figuras paternas tenham direito a períodos maiores de contato com os recém-nascidos, conforme revela a pesquisa do DataFolha.

A proposta tem tanta adesão frente à população nacional, que políticos de diferentes vertentes, inclusive opositores, se uniram para defendê-la e o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou um prazo para que medidas de regulação sobre a licença-paternidade sejam implementadas no país. A demanda por essa implementação parte tanto da população  masculina (77%) quanto da feminina (75%) no país, e encontra motivação em fatores como: o apoio entre os componentes de um relacionamento para dividir os cuidados com as crianças provenientes dele, a criação de um vínculo afetivo entre pais e filhos desde os primeiros dias de contato, a participação igualitária entre os responsáveis pela criança no dia a dia dela, entre outros.

Segundo a profissional de Psicologia da rede AmorSaúde, Roberta Nascimento, quando o tema é saúde, a extensão da licença-paternidade, e o consequente contato mais próximo entre pais e bebês, traz benefícios para toda a família. 

“No psicológico de grande parte das figuras paternas, a conexão com os bebês começa ainda durante a gestação, mas é claro que quando a criança nasce, novas formas de contato e cuidado surgem exigindo uma maior dedicação. A chegada de um novo membro em um núcleo familiar demanda tempo para que a conexão, feita durante a gestação, se fortaleça. Por isso o aumento da licença-paternidade se torna interessante, assim como para que as figuras maternas não se sintam sozinhas nesse processo. Dessa forma, ampliar o tempo que os pais passam junto às suas famílias pode ser benéfico tanto para a criação e o fortalecimento de vínculos, quanto para a saúde — física e psicológica – da figura materna e da criança”, destaca. 

A profissional pontua ainda que a falta de um contato mais próximo, ao longo do período em que os vínculos afetivos estão se formando, pode impactar negativamente o desenvolvimento das crianças. “O que muitas vezes observamos é que, em casos em que a conexão entre pais e filhos não se fortalece na fase da primeira infância, muitos prejuízos surgem como consequência; destaco principalmente os problemas psicológicos. O bebê precisa de afeto, precisa de sentir amado pelos pais. No longo prazo, o mencionado prejuízo pode ser um não reconhecimento de sentimentos, com isso, a criança não tem como demonstrar suas emoções e encontra dificuldade em socializar com muitas pessoas. Em consultório, é comum recebermos crianças e adultos com problemas de socialização e, quando analisamos o caso em profundidade, descobrimos quase sempre que ali existiu uma criança para a qual os pais não demonstraram afeto, não houve essa conexão necessária para o desenvolvimento”, explica.

No mês em que se celebra o Dia dos Pais, o tema ganha atenção redobrada e o prazo de 18 meses, estipulado pelo STF para a regulamentação da licença-paternidade, se aproxima de sua finalização.

Mês de luta contra a violência doméstica alerta para questões de gênero

Advogado especialista detalha as leis que podem dar suporte à mulher que passa por essas situações

Agosto é reconhecido como o mês de conscientização e combate à violência doméstica contra mulheres, enfatizando a necessidade de reforçar sua proteção e assegurar seus direitos. A crise sanitária da COVID-19 exacerbou essas adversidades, elevando a vulnerabilidade das mulheres e obstaculizando o acesso aos serviços de denúncia e assistência. Persistem os desafios associados à cultura de violência e disparidade de gênero, contudo, esforços de sensibilização e advocacia demonstram que progressos são alcançáveis. No Brasil, a legislação busca amparar vítimas e penalizar perpetradores com consequências graves, representando um trabalho conjunto entre governo e agentes sociais.

Segundo informações de Paulo Akiyama, advogado especialista em direito familiar, o ano de 2022 registrou que, por minuto, 35 mulheres sofreram agressões físicas ou verbais no Brasil, conforme dados do estudo "Visível e Invisível - A Vitimização de Mulheres no Brasil", conduzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Datafolha. "Como seres humanos, somos equivalentes perante a lei e temos o dever de ter nossos direitos assegurados, sem distinções de gênero, raça, etnia, classe social, idade, religião ou qualquer outro fator distintivo", destaca.

Constantemente, surgem relatos de infrações destes direitos, gerando preocupações substanciais. "Não é uma realidade nova, infelizmente, que mulheres têm sido impedidas de gozar plenamente de seus direitos humanos através dos séculos, subjugadas a diferentes circunstâncias como abusos e atos de violência que variam do sutil ao feminicídio", completa.

O estudo também revelou que aproximadamente 6 milhões de mulheres enfrentaram ofensas sexuais ou tentativas forçadas de relação sexual em 2022. Além disso, cerca de 51 mil mulheres experimentaram violência de forma diária e 45% delas não tomaram nenhuma ação após o incidente mais grave. Entre aquelas que sofreram violência, 65,6% eram negras e 30,3% tinham entre 16 e 34 anos. Mais de 31% dos ataques mais sérios foram efetuados por ex-companheiros.

Entretanto, houve uma redução de 3,4% nos índices de mortes violentas intencionais durante 2023 em comparação ao ano anterior, segundo relatório do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O total de vítimas diminuiu de 47,9 mil para 46,3 mil. As categorias de mortes violentas intencionais abrangem homicídios dolosos, latrocínios, lesões corporais seguidas de morte e feminicídios, incluindo ainda informações sobre a letalidade e mortalidade nas operações policiais.

Aspectos Legais

“A história apresenta pontos relevantes na luta pelos direitos iguais das mulheres. Em 1928, surgiu a Comissão Interamericana de Mulheres (CIM), primeiro órgão intergovernamental dedicado aos direitos femininos. Já em 1948, o Brasil promulgou a Convenção Interamericana Sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher, assegurando aos dois sexos iguais direitos civis”, lembra o expert. A Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, de 1953, ratificada no Brasil em 1963, coloca em pé de igualdade os direitos políticos de ambos os gêneros. Em 1975, a Primeira Conferência Mundial sobre a Mulher, na Cidade do México, proporcionou maior visibilidade internacional para a pauta feminina. “Apesar desses avanços, ainda há um longo caminho a percorrer para o respeito e cumprimento completo das leis vigentes”, destaca o especialista.

Também foi firmada, em 1984, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, ratificada pelo Brasil no mesmo ano. Ela detalha amplamente sobre os direitos humanos das mulheres e foca na erradicação da discriminação e promoção da equidade. Em 2010, a ONU Mulheres foi fundada pela Assembleia Geral da ONU, unificando esforços globais para o amparo dos direitos femininos em seis frentes de ação: liderança e participação política, empoderamento econômico, fim da violência, paz e segurança, gestão e planejamento, além de normas globais e regionais.

No âmbito nacional, a legislação progrediu na valorização e proteção das mulheres. Inicialmente com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que dispõe sobre medidas protetivas e conceitua a violência doméstica como delito. “A Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) intensifica a punição à violência ao enquadrá-la como homicídio qualificado, impondo penas mais severas de 12 a 30 anos de reclusão. A Lei nº 12.015/2009 reformou o Código Penal Brasileiro quanto aos crimes sexuais, alargando as salvaguardas às mulheres contra modalidades várias de agressão sexual”, explica Dr. Paulo.

Recentemente, entrou em vigor a Lei 14.899, que instrui que União, estados, Distrito Federal e municípios devem criar um plano de objetivos para o combate integrado à violência contra as mulheres. Ela incita a formação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. As redes, constituídas por representantes de instituições do setor público e membros da sociedade civil, visam a execução coordenada e abrangente de estratégias relacionadas ao tema.

Adicionalmente, o Decreto nº 7.958/2013 estabeleceu padrões nacionais para atendimento de vítimas de violência sexual, assegurando acompanhamento completo e digno. Junto a isso, há medidas que buscam paridade de gênero em áreas como a laboral. A Emenda Constitucional nº 72/2013, conhecida como a "PEC das Domésticas", expandiu os benefícios trabalhistas às empregadas domésticas, garantindo prerrogativas como FGTS e carga horária regulamentada. Simultaneamente, o programa Rede Cegonha zela pelo direito ao planejamento reprodutivo e assistência humanizada durante gravidez, parto e pós-parto. Por último, a Lei n° 14.542/2023 estipula atendimento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).

"Caso você ou alguém próximo esteja diante de uma violação de direitos, conhecer os canais de ajuda e proteção é imperativo. Denúncias podem ser realizadas em delegacias ou pelo Disque 180, disponível 24 horas. Posteriormente, é viável requerer medidas protetivas de urgência, contempladas na Lei Maria da Penha, tais como o afastamento do agressor do domicílio ou a proibição de aproximação da vítima e de familiares", indica ele. Mulheres que sofrem agressões podem procurar apoio jurídico gratuitamente por meio das Defensorias Públicas. 

Paulo Akiyama - formado em economia e em direito desde 1984. É palestrante, autor de artigos, sócio do escritório Akiyama Advogados Associados e atua com ênfase no direito empresarial e direito de família.


Akiyama Advogados
Para mais informações acesse o site

Site Pet RS é o canal oficial do Governo do Rio Grande do Sul para tutores encontrarem pets perdidos

Rachel é um dos pets da plataforma e está em busca de tutor

Cerca de 12 mil cães, gatos e outros animais, espalhados por 154 abrigos, estão cadastrados na plataforma à espera de seus tutores  

O portal pode ser acessado pelo link: Link 

 

Mais de 12 mil cães, gatos e outros animais resgatados após a tragédia causada pelas enchentes no Rio Grande do Sul estão à espera de reencontros. Esse é o número de cadastros no portal www.petsrs.com.br, a plataforma dedicada a promover encontros entre pets perdidos e seus tutores. Projeto sem fins lucrativos criado por voluntários da área de tecnologia, o portal é, hoje, o canal oficial do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, formando uma aliança tecnológica com o GRAD Brasil, Arcanimal e Animalltag. Esses animais, que também sofreram e continuam sofrendo com as chuvas, estão espalhados por 154 abrigos da região. 

A plataforma funciona como um grande banco de dados, centralizando informações e fotos de, principalmente, cães e gatos perdidos. Ela é abastecida tanto por abrigos que cadastram animais que foram resgatados, quanto por tutores que procuram seus pets perdidos. 

"O nosso objetivo é promover cada vez mais encontros entre esses cães, gatos e até cavalos e outros animais, com os seus tutores. Na plataforma, é possível fazer uma busca por informações como cidade, cor e sexo do pet, além do abrigo em que ele está e se tem microchip. O site é colaborativo, qualquer pessoa pode fazer o cadastro e também ter acesso às informações dos pets. Queremos que cada vez mais as pessoas conheçam o portal para que esses animais sejam, de fato, encontrados", explica Fabrício Pretto, um dos criadores do projeto, lembrando que o grupo já vem desenvolvendo criação de novas ferramentas, incluindo o uso de Inteligência Artificial (IA) para facilitar a busca no banco de dados e evitar duplicação de cadastros. 

Até agora, foram confirmados 240 encontros de pets com os seus tutores por meio do site. Mas, ainda segundo Fabrício, o número pode não corresponder à realidade, já que muitos tutores acabam não atualizando os dados. "Um pedido que fazemos para os tutores e voluntários é que sempre mantenham as informações atualizadas, isso vai facilitar o funcionamento da plataforma e vai nos trazer uma ideia real dos encontros", explica.  

As chuvas que começaram a atingir o estado em abril deixaram mais de 20 mil animais perdidos, que estão distribuídos em cerca de 400 abrigos, segundo o Governo do Estado. Apesar da água já ter baixado, centenas de famílias continuam em abrigos porque tiveram suas casas destruídas ou extremamente danificadas. Muitas delas não têm condições de recuperar os seus pets.   

A plataforma está integrada com o Arcanimal, uma iniciativa com foco em adoções. Através do portal arcanimal.com.br as pessoas podem procurar por animais que não reencontraram seus tutores ou que viviam em situação de rua, dando assim um novo lar e esperança aos animais. 

 

Animais resgatados recebem doações  

Para alimentar os animais resgatados que estão em abrigos por todo o estado, empresas têm unido forças para realizar doações de ração. Uma delas é a BRF Pet, empresa de nutrição para pets, que fez a doação de mais de 18 toneladas de ração, 6 mil comedouros e 30 pallets para abrigos de animais. A empresa também é uma das apoiadoras do portal petsrs.com.br, ajudando na divulgação do site, para que mais encontros aconteçam entre pets e tutores.   

As ações fazem parte de um movimento liderado pela BRF, que, junto com a Marfrig, também arrecadou doações para as famílias impactadas pelas chuvas no Rio Grande do Sul. A iniciativa levantou R$6 milhões, já considerando a dinâmica em que as duas companhias triplicaram o valor das arrecadações direcionadas para o Fundo de Ajuda Humanitária do Instituto BRF, além de diversas outras ações de suporte voltadas para as comunidades locais, como a doação de 62 toneladas de alimentos e mais de 9 mil refeições.

 

BRF Pet
BRF Pet
BRF Pet

É hora de o Brasil semear novas lideranças políticas

 

A recente polêmica sobre as condições físicas e mentais do presidente norte-americano Joe Biden, de 81 anos, para encarar um novo mandato, serve também para uma reflexão sobre a situação política no Brasil. Mais precisamente sobre a necessidade da efetiva renovação para os cargos do Poder Executivo dos três entes federativos (presidente da República, governadores de Estado e prefeitos).

Vejamos o caso da presidência da República. Dos presidentes dos últimos 30 anos, temos vivos Fernando Henrique Cardoso (reeleito uma vez), hoje com 92 anos; Michel Temer, com 83 anos; Bolsonaro, com 69 anos, porém inelegível até 2030; Dilma Roussef (reeleita uma vez), com 76 anos, e Luiz Inácio da Silva (eleito três vezes), hoje com 78 anos e por coincidência, terá 81 anos ao final de seu mandato repetindo Joe Biden.

A respeito dos governadores, a maioria já exerceu dois mandatos (contínuos ou não). Além disso, em pelo menos 15 Estados brasileiros tivemos, nas últimas três décadas, quatro ou cinco pessoas se alternando no poder, muitas vezes integrantes das mesmas famílias que dominam a política estadual há muito tempo.

Esses dados mostram, por si próprios, que o Brasil reclama a oxigenação política em todos os níveis, com o surgimento de novas lideranças e, consequentemente, de novas candidaturas. É preciso criar espaço para políticos sem velhos vícios e com ideias modernas, vitalidade e disposição para fazer do Brasil um país diferente do que é hoje, socialmente mais justo, economicamente mais forte, e com desenvolvimento crescente e sustentável.

Isso vale também para as prefeituras – notadamente das capitais e grandes metrópoles – e ainda para o Legislativo, igualmente importantes para o modelo administrativo e para a democracia nacional.

O país tem muitos parlamentares capazes e alguns ainda jovens que poderiam trazer a modernidade ao Estado Brasileiro, com novas propostas e planos de governo mais compatíveis com a grandeza de um país que possui a oitava economia do mundo, a quinta maior população mundial e a quarta maior área territorial.

Há muito tempo ouvimos de tantos políticos sobre renovação política e o fim da reeleição, mas nada se concretiza. Para um país que gosta tanto de copiar os modelos das nações mais desenvolvidos, uma boa sugestão seria se inspirar nos limites definidos pelos norte-americanos, cuja Constituição proíbe que uma pessoa assuma o Executivo por mais de duas vezes – consecutivas ou não.

A regra foi criada após os quatro mandatos consecutivos de Franklin Delano Roosevelt (1933-1945), por meio da 22ª emenda, promulgada em 1951. O limite de dois mandatos era uma tradição em honra a George Washington, o primeiro presidente norte-americano, que se recusou a concorrer a um terceiro período na presidência. 

Aqui, Lula está no seu terceiro mandato (não consecutivo) e, mesmo que aprovada uma emenda como a sugerida, poderá buscar a reeleição e assim repetir Roosevelt e, ser o único a alcançar o quarto mandato, muito embora, antes de vencer as eleições de 2022 tenha dito ser favorável ao fim da reeleição, mudando de ideia depois das urnas abertas.

A reeleição no Brasil foi instituída através da Emenda Constitucional nº 16, de 1997, que deu ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal a seguinte redação: “art. 14, § 5º - O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.”

A adoção do modelo americano seria bem-vinda, estatuindo-se que a reeleição aos cargos executivos somente poderá ocorrer uma vez, seja ela consecutiva ou não, com a a alteração constitucional da seguinte forma: “art. 14, § 5º - O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, consecutivo ou não.”

Essa simples e elegante solução de uma só vez oxigenaria o sistema político brasileiro inteiro e permitiria uma maior rotatividade nos cargos do executivo nacional. Faria bem à democracia.

Por outro lado, não há dúvidas de que o Brasil dispõe de recursos financeiros para a implementação de novas visões administrativas voltadas ao atendimento da grande maioria da população. Portanto, com capacidade de gestão, o país poderia dar um grande e inadiável passo em direção ao futuro.

É hora de o país inaugurar uma era meritória, capaz de reduzir desigualdades regionais e sociais que estão entre as maiores mazelas da nação porque sacrifica seu povo e vai eternizando a condição de cidadãos de classes distintas muitas vezes apenas pelo seu local de nascimento ou moradia.

A necessidade de modernização é indisfarçável. Temos hoje um país dividido não apenas política, mas também economicamente. Basta ver que nas regiões Norte e Nordeste, as mais empobrecidas, os cidadãos locais têm renda per capita de 30% a 35% menor do que a média nacional e, mais grave ainda, tem expectativa de vida ao nascer 5 anos inferior à média nacional, subtração da vida. Além disso, mais de 60% da população brasileira vive com renda média mensal bruta de um salário-mínimo, ou seja, de apenas R$ 1.412,00.

O enfrentamento dessa situação exige um novo tempo político-administrativo, baseado em projetos modernos e estruturais, alicerçados na verdade, no patriotismo, na educação de qualidade das escolas públicas - como já tivemos no passado ( ex. Colégio Pedro II, e Colégio de Aplicação, formador de bons e inesquecíveis professores, ambos no Rio de Janeiro; e na volta da ética e da honestidade como pilares do reerguimento de uma nação pronta para ingressar entre as quatro ou cinco nações mais desenvolvidas do mundo e mais justas socialmente.

É preciso dar oportunidade para um novo começo, acabando com as capitanias hereditárias modernas do século XXI, nas quais alguns poucos, donos do poder, se refestelam em regalias e privilégios, enquanto aos vassalos modernos – os cidadãos comuns – restam apenas deveres e quase nenhuma esperança de vida melhor.

Esse caminho precisa ser cimentado pelo resgate ético – com o consequente sepultamento do egoísmo personalíssimo -, pelos bons exemplos, pelo imprescindível combate efetivo à corrupção e pela busca incessante da eficiência administrativa e da qualidade dos serviços prestados à população. Sequer é necessária a criação de muitas novas leis – excetuando-se a volta da prisão em segunda instância após condenação por decisão colegiada e a imprescritibilidade dos crimes contra a administração pública – mas o cumprimento das já existentes, sem flexibilização – porque os países com muitas leis geralmente são nações pouco éticas, que utilizam as leis para suprir o vácuo da honestidade e dos bons costumes. Por outra face, parafraseando Frederic Douglas, é fundamental o país valorizar a educação-conhecimento, único caminho para tornar o ser humano inservível para a escravidão (mesmo a disfarçada, em qualquer de suas várias modalidades).

É tempo de abrirmos as janelas para arejar a nação. Cultivar novas lideranças significa colhermos os frutos da modernidade, com raízes profundas de ética e dignidade, sem as quais nunca seremos a nação que sonhamos. 

 

Samuel Hanan - engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva” e “Caminhos para um país sem rumo”. Site: https://samuelhanan.com.br

 

IA é o futuro dos escritórios de advocacia

Como ter mais tempo para um bom atendimento sem largar a organização 

 

A inteligência artificial (IA) é uma realidade cada vez mais próxima no nosso cotidiano, tornando-se parte dos ambientes de trabalho, estudo e lazer alterando a forma como as dinâmicas escolares e empresariais funcionam. Apenas o fato de evitar ou acelerar tarefas repetitivas já é de grande ajuda na compra de tempo, porém isso é seguido de diversas outras funcionalidades como análise de dados em grande escala e a assistência virtual que permitem quase uma extensão do usuário. "Essas tecnologias prometem aumentar a eficiência, melhorar a precisão das tarefas e reduzir custos operacionais, funções nas quais a burocracia é intrínseca ao trabalho como a advocacia são as que mais se aproveitam destas ferramentas", diz o especialista em IA da Lztec Bruno Pellizzetti.

Segundo o relatório Artificial Intelligence – In-depth Market Insights & Data Analysis, a receita do mercado de softwares de inteligência artificial deve crescer 35% ao ano até 2025, atingindo 126 bilhões de dólares. Com base nesses dados podemos perceber o potencial que tem a IA no mercado como um todo, em breve da mesma forma que uma caixa registradora é essencial para um supermercado a IA será essencial para quase todas as áreas, não pela incapacidade das pessoas de executarem aquelas atividades mas sim pela agilidade na qual elas são feitas.

No Brasil, um estudo encomendado pela Microsoft revela que a inteligência artificial pode contribuir para um crescimento de 4,2% do PIB até 2030. Além disso, até o final de 2023, o mercado global de IA deve ser avaliado em 93 bilhões de dólares, conforme dados da GlobalData. Essas cifras indicam um movimento global em direção à adoção ampla dessas tecnologias, com o Brasil posicionando-se como um dos principais mercados consumidores, sendo o quinto país que mais acessa o ChatGPT, de acordo com a Semrush.

"Já surgiram polêmicas sobre a inteligência artificial sendo utilizada na advocacia, pois sem uma devida especialização e treinamento da IA ao ser consultada em um julgamento por exemplo pode dar informações errôneas criando a necessidade de uma dupla checagem que apenas gera mais trabalho, porém se por exemplo, forem utilizadas em um escritório para automatizar a triagem de documentos, analisar grandes quantidades de dados legais e até analisar casos usando uma base de precedentes jurídicos ela não apenas aumenta a produtividade, mas também reduz a margem de erro humano", diz Bruno Pellizzetti.

Ainda falando dos escritórios de advocacia, a IA oferece também a possibilidade de criar modelos de aprendizado de máquina que podem ser alimentados com dados e informações melhorando com o tempo. Tendo suas maiores utilidades na previsão de demandas judiciais, na otimização de rotas de entrega de documentos e na detecção de fraudes. No entanto, para os advogados é necessário entender que a IA não substitui o trabalho humano, uma boa revisão e o julgamento do próprio profissional devem ser algo constante, delegar todo esse trabalho para uma IA pode diminuir muito sua qualidade e é necessário que ela seja apenas uma ferramenta e não um funcionário.

A inteligência artificial se mostra como o futuro dos escritórios. Prometendo um aumento de produtividade, redução de custos e melhoria na tomada de decisões nunca vistos antes, IA é uma ferramenta para empresas que buscam se destacar no mercado demonstrando inovação e atualidade. A integração consciente e ética dessas tecnologias será a chave para maximizar seus benefícios, garantindo que elas sejam utilizadas de maneira a complementar e potencializar as habilidades humanas.

  

LZTec
Bruno Pellizzetti - Advogado e programador
@brunopellizzetti
https://www.youtube.com/channel/UCUYbn1lwf_EKh36Ew9jneow
https://www.pellizzetti.adv.br/

 

Investigação de paternidade, prevista em lei, é direito dos filhos

De janeiro a julho deste ano, mais 91 mil bebês foram registrados sem o nome do pai

No próximo domingo, 11 de agosto, será comemorado o Dia dos Pais. Enquanto muitos filhos irão se reunir para comemorar a data ao lado dos homenageados, outros buscam esse reconhecimento de forma espontânea ou na justiça. De acordo com os dados do Portal da Transparência, da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), em 2024, de janeiro até 19 de julho, 91.643 crianças foram registradas no Brasil apenas com o nome da mãe na certidão de nascimento. No ano passado, no mesmo período, a quantidade foi maior: 97.299.  

Levantamento dos últimos oito anos revela as regiões com maior índice de ausência dos pais nos registros de nascimento: Sudeste com 455.723 casos, Nordeste com 382.241 e Norte, com 187.857. 

A investigação de paternidade é um direito fundamental que visa garantir que todas as crianças tenham sua filiação identificada, tanto para efeitos de direitos afetivos quanto patrimoniais. Trata-se de um processo judicial utilizado para estabelecer legalmente a relação de paternidade entre uma criança e um homem, quando este vínculo não foi reconhecido espontaneamente. Esse processo é essencial não apenas para assegurar o direito ao nome, mas também para garantir que a criança tenha acesso aos direitos decorrentes da filiação, como a convivência familiar, o sustento (alimentos) e o direito à herança.   

Embora os termos investigação e averiguação de paternidade sejam frequentemente usados como sinônimos, eles possuem diferenças distintas. O advogado Leonardo Marcondes Madureira, especialista em Direito de Família e Sucessões, Mediação e Resolução de Conflitos, sócio fundador do escritório Marcondes Madureira, explica: “A investigação de paternidade refere-se ao processo judicial para determinar a paternidade em casos em que há disputa ou negação do pai. Já a averiguação de paternidade pode ser entendida de forma mais ampla, englobando tanto os procedimentos administrativos - averiguação feita diretamente no cartório em casos de reconhecimento voluntário – quanto os judiciais. A averiguação de paternidade é necessária principalmente quando a criança não é reconhecida espontaneamente pelo pai. Em casos em que a mãe teve um relacionamento breve ou casual com o suposto pai, ou quando o pai decide não reconhecer a criança, a mãe ou o próprio filho podem buscar judicialmente o reconhecimento da paternidade. Em ambos os casos, o objetivo é assegurar que a criança tenha sua filiação identificada, mas a investigação geralmente envolve a coleta de provas e a decisão judicial, enquanto a averiguação pode ser um processo mais simples e direto, quando há o consenso das partes”.  

A Lei 8.560/1992 regulamentou a investigação de paternidade dos filhos fora do casamento, trazendo algumas facilidades. “Antes, o processo era mais complexo e oneroso para as mães, o que desestimulava a busca pelo reconhecimento da paternidade. Com a lei, a mãe passou a ter o direito de indicar o nome do suposto pai no registro de nascimento da criança, obrigando o cartório a notificar o referido pai. Isso força o início de um processo formal, em que o pai deve reconhecer a paternidade ou contestá-la judicialmente. Caso o pai se recuse a comparecer ou a reconhecer voluntariamente a paternidade, o Ministério Público é acionado para promover a ação de investigação. Essa legislação tornou o procedimento mais acessível e menos burocrático”, afirma o advogado.  

Para iniciar um processo de averiguação de paternidade, é essencial procurar um advogado ou a Defensoria Pública. O juiz pode ordenar a realização de um exame de DNA, que é a prova mais contundente nesse tipo de processo. O teste de DNA é essencial para assegurar que a verdade biológica seja estabelecida, protegendo os direitos da criança e evitando disputas futuras. Caso o suposto pai se recuse a realizar o teste, a justiça pode interpretar essa recusa como um indício de paternidade, presumindo-a em desfavor do réu”, ressalta Marcondes Madureira.  

Vale lembrar que, mesmo após a morte do suposto pai, a investigação de paternidade é possível utilizando o material genético de parentes próximos do falecido. Isso assegura que a criança tenha direito à herança e outros benefícios. 

Feito o reconhecimento, o pai passa a ter responsabilidades legais como pagamento de pensão alimentícia e direito/dever de participar ativamente na criação e educação do filho. Ele ainda pode incluir o nome do filho em plano de saúde e seguro de vida, além de prever o novo herdeiro em processos de partilha e herança.   

“O cumprimento dessas responsabilidades é fundamental para o desenvolvimento saudável e equilibrado da criança, garantindo que ela tenha acesso a todos os recursos necessários para seu bem-estar”, enfatiza o especialista.   

 

Fonte: Leonardo Marcondes Madureira: sócio fundador do escritório Marcondes Madureira.  Especialista em Direito de Família e Sucessões e em Mediação e Resolução de Conflitos. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Escola Brasileira de Direito.   

Nas Olimpíadas, somos todas Maria Flávia

Não é de hoje que mulheres sofrem abusos silenciosos em seus próprios lares, que minam sua autoestima e refletem na carreira profissional.  

A atleta Maria Flávia de Lima compartilhou sua história de superação durante os Jogos Olímpicos de Paris e o caso gerou debate nas redes sociais. Para defender nosso país, ela sofreu calada.  

De acordo com Maria, defender-se das constantes acusações do ex-companheiro em processos judiciais é, hoje, seu maior desafio. Ele a acusa de abandonar a filha para competir pelo país e, com isso, a atleta corre o risco de perder a guarda da criança.  

Os abusos psicológicos e patrimoniais faziam parte da rotina diária de Maria Flávia. Ela vivia uma verdadeira maratona para dar conta dos afazeres domésticos, família e treinos. Chegou a ter lesões musculares por carregar a filha no colo enquanto subia e descia morros por quilômetros, trajeto que percorria diariamente para trabalhar.  

É comum mulheres como Maria vivenciarem a rotina de exaustão enquanto são cobradas, controladas e desprezadas dentro de casa. Em um claro exemplo de violência patrimonial, o companheiro detinha o poder sobre o dinheiro da atleta. O controle financeiro e as constantes tentativas de diminuir a autoestima são as principais armas do relacionamento abusivo.  

Com a rotina de abusos, as vítimas podem desenvolver diversas doenças psicossomáticas, como câncer, diabetes, doenças de pele, queda capilar e, ainda, a depressão, resultado da tensão psicológica vivida.  

Quando acredita que romper o ciclo de abusos com a separação irá cessá-los, a vítima se depara com um obstáculo ainda maior: a violência processual proveniente da litigância abusiva.  

Comumente, por não aceitarem o término da relação, companheiros tóxicos usam o judiciário para atacar suas vítimas e mantê-las presas à relação, ainda que a separação já tenha acontecido. É uma forma de perpetuar a prisão matrimonial, pois assim o relacionamento nunca termina. Ao compartilhar sua história, Maria Flávia alega enfrentar tentativas de silenciamento.  

Esse é o padrão comportamental abusivo, em que a vítima busca se libertar do ciclo violento, mas se depara com a prorrogação do cativeiro através dos incansáveis processos judiciais, na chamada violência processual.  

Quando expõe sua experiência, o abusador é beneficiado pelo sigilo processual imposto pelo judiciário, forçando a vítima ficar calada. Podemos dizer que se ficar o bicho come, e se correr o bicho pega. Ou seja, nessa prova, a luta cotidiana da atleta é o obstáculo mais desafiador. 

Além de atingir os índices olímpicos para ir à França competir, ela precisou vencer a violência doméstica. Nas Olímpiadas de Paris, Maria Flávia de Lima é ouro em superação de relacionamento abusivo! Maria fala por todas nós, e nós falamos por Maria! Somos todas Marias!  

 

Gab Saab - especialista em psicologia jurídica, graduanda em Direito, palestrante e autora do livro “Abuso Guia Prático: como identificar e se libertar de relacionamentos abusivos”.

 

R3 Viagens Desmistifica o Dólar e Ajuda Você a Planejar sua Viagem

Material com as principais diferenças entre o dólar turismo e o dólar comercial.

A R3 Viagens, referência em viagens corporativas, lança campanha para esclarecer as principais dúvidas sobre o câmbio e ajudar seus clientes a planejarem suas viagens internacionais com mais tranquilidade.

Com o objetivo de oferecer um serviço ainda mais completo e personalizado, a R3 Viagens elaborou um material informativo sobre as diferenças entre o dólar comercial e o dólar turismo. A iniciativa visa auxiliar os viajantes a entenderem os fatores que influenciam a cotação da moeda estrangeira e a tomarem decisões mais assertivas na hora de adquirir dólares.

Por que o dólar turismo é mais caro?

Ao contrário do que muitos pensam, o valor do dólar que encontramos nas casas de câmbio não é o mesmo utilizado em transações comerciais entre empresas. O dólar turismo, destinado a viajantes, geralmente apresenta um valor mais elevado devido a diversos fatores, como:

• Custos operacionais das casas de câmbio: Aluguel, funcionários e segurança são alguns dos custos que encarecem a moeda para o consumidor final.

• Imposto sobre Operações Financeiras (IOF): Um imposto cobrado sobre a compra de moeda estrangeira.

• Margem de lucro: As casas de câmbio também incluem uma margem de lucro em suas operações.

Dicas da R3 Viagens para economizar na compra do dólar:

• Compare as cotações: Pesquise em diferentes casas de câmbio e bancos para encontrar a melhor oferta.

• Compre aos poucos: Adquirindo a moeda gradualmente, você evita ser pego de surpresa por eventuais altas no câmbio.

• Utilize cartões de crédito e débito: Além de carregar dinheiro em espécie, você pode utilizar cartões para realizar pagamentos no exterior.

 

Post no blog da R3 Viagens: https://r3viagens.com.br/r3-viagens-dolar-turismo-x-dolar-comercial-entenda-a-diferenca/
www.r3viagens.com.br