Para o defensor público federal André Naves, cumprir a Lei de Cotas é apenas o primeiro passo; acessibilidade, formação, carreira e combate ao capacitismo são essenciais para garantir autonomia
O Brasil chega ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência,
celebrado no próximo dia 21 de setembro, com avanços importantes na legislação,
mas ainda diante de um desafio que vai além do acesso a uma vaga de emprego:
garantir que pessoas com deficiência tenham condições de permanecer, se
desenvolver e crescer profissionalmente.
Dados mais recentes do Censo 2022, divulgados pelo IBGE em 2025,
mostram que o Brasil tinha 14,4 milhões de pessoas com deficiência, o
equivalente a 7,3% da população de 2 anos ou mais. O levantamento também
evidencia desigualdades no acesso à educação: entre as pessoas com deficiência
de 25 anos ou mais, 63,1% não tinham instrução ou não haviam concluído o ensino
fundamental, enquanto apenas 7,4% haviam concluído o ensino superior.
No mercado de trabalho, a distância também permanece
significativa. A PNAD Contínua do IBGE, em seu levantamento específico sobre
pessoas com deficiência, mostrou que a participação dessa população na força de
trabalho era de 29,2%, contra 66,4% entre as pessoas sem deficiência. O estudo,
embora baseado em dados de 2022, continua sendo a principal referência nacional
específica do IBGE para caracterizar a inserção das pessoas com deficiência no
mercado de trabalho.
Para o Defensor Público Federal André Naves, especialista em
Direitos Humanos, Economia Política e Inclusão Social, os números ajudam a
mostrar por que a discussão sobre inclusão não pode se limitar ao cumprimento
de percentuais previstos em lei.
“A contratação é importante, mas ela não encerra o processo de
inclusão. Uma pessoa pode ser contratada e continuar enfrentando barreiras para
exercer plenamente sua função, participar de treinamentos, disputar uma
promoção ou construir uma carreira. Inclusão de verdade pressupõe
acessibilidade, recursos adequados, respeito e igualdade de oportunidades.”
Lei de Cotas: 34 anos de uma política que ainda precisa
avançar
A Lei nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas, completou 34
anos em 2025. A legislação determina que empresas com 100 ou mais empregados
reservem de 2% a 5% de seus cargos para pessoas com deficiência ou
beneficiários reabilitados da Previdência Social, conforme o tamanho do quadro
de funcionários.
A política continua sendo um dos principais instrumentos de acesso
dessa população ao emprego formal. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego,
cerca de 63 mil pessoas com deficiência foram contratadas no primeiro semestre
de 2025, e aproximadamente 93% dessas contratações ocorreram em empresas
sujeitas à Lei de Cotas. O próprio governo federal destaca a importância da
legislação para a inserção profissional dessa população.
Para Naves, entretanto, o desafio está em fazer com que a
contratação represente efetivamente uma oportunidade de desenvolvimento
profissional.
“Não basta colocar uma pessoa com deficiência dentro da empresa. É
preciso perguntar se ela consegue circular, se comunicar, utilizar as ferramentas
necessárias, participar das decisões, desenvolver suas competências e crescer
profissionalmente. Quando a pessoa é contratada apenas para cumprir um
percentual, sem que as barreiras sejam enfrentadas, temos uma inclusão
meramente formal.”
Do acesso à permanência
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015) estabelece que a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho em
ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades e condições com
as demais pessoas. A legislação também prevê acesso a cursos, treinamentos,
educação continuada, planos de carreira, promoções e bonificações em igualdade
de condições.
Nesse contexto, o debate sobre inclusão passa a envolver também as
políticas internas das empresas: acessibilidade física e digital, tecnologias
assistivas, adaptação de processos seletivos, capacitação de equipes, combate à
discriminação e criação de oportunidades de crescimento.
“A inclusão precisa ser pensada desde o processo seletivo até a
construção de uma carreira. Não faz sentido celebrar a contratação de uma
pessoa com deficiência se ela continua sem acesso às mesmas oportunidades de
qualificação, promoção e remuneração. O verdadeiro indicador de inclusão não é
apenas quantas pessoas entraram, mas quantas conseguiram permanecer, se
desenvolver e conquistar autonomia”, afirma Naves.
O capacitismo que nem sempre aparece
Outro obstáculo apontado pelo defensor é o capacitismo, que pode
se manifestar de maneira explícita, mas também em comportamentos aparentemente
sutis: presumir que uma pessoa com deficiência não está preparada para
determinada função, limitar suas responsabilidades ou associar automaticamente
deficiência a incapacidade.
“O capacitismo muitas vezes aparece de maneira silenciosa. Está presente
quando a deficiência é vista antes da competência, quando se oferece a uma
pessoa apenas uma função de menor complexidade ou quando se presume que ela não
terá condições de assumir uma posição de liderança. Combater isso exige uma
mudança cultural, não apenas uma adaptação física do ambiente.”
Para Naves, a inclusão também precisa ser compreendida sob a
perspectiva econômica. “A inclusão não deve ser tratada como favor, caridade ou
custo. É uma questão de direitos, mas também de desenvolvimento econômico e
social. Quando uma sociedade cria condições para que mais pessoas estudem,
trabalhem, empreendam e tenham autonomia, ela amplia sua própria capacidade
produtiva.”
Mais do que ocupar uma vaga, participar
Instituído pela Lei nº 11.133/2005, o Dia Nacional de Luta da
Pessoa com Deficiência representa um marco da mobilização por cidadania,
acessibilidade e igualdade de oportunidades. A data também reforça a
necessidade de discutir a efetividade dos direitos assegurados pela
Constituição, pela Lei Brasileira de Inclusão e pela Convenção da ONU sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência.
Para André Naves, o momento é de ampliar a pergunta sobre o que
significa, de fato, incluir. “Precisamos deixar de perguntar apenas quantas
pessoas com deficiência foram contratadas e começar a perguntar quantas
conseguiram construir uma trajetória profissional. Quantas foram promovidas?
Quantas chegaram a posições de liderança? Quantas tiveram aumento de renda e
autonomia? É quando olhamos para essas questões que conseguimos saber se a
inclusão realmente aconteceu.”
André Naves - Defensor Público Federal, especialista em
Direitos Humanos, Economia Política e Inclusão Social. Atua na defesa de
direitos e no debate sobre políticas de inclusão, acessibilidade, cidadania e
redução das desigualdades.
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