Para a
entidade, consenso no texto do Projeto de Lei 5829/2019 deve garantir votação na
Câmara dos Deputados nas próximas semanas e trazer segurança jurídica e redução
nas contas de luz dos consumidores brasileiros
O
consenso do novo texto do Projeto de Lei n° 5.829/2019 (PL), que cria o marco
legal para a geração própria de energia a partir de fontes renováveis no
Brasil, vem para aliviar a crise hídrica e ajudar a reduzir as contas de luz de
todos os brasileiros. Segundo avaliação da Associação Brasileira de Energia
Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), o alinhamento na matéria deve viabilizar a
votação no Congresso Nacional e a consequente aprovação na Câmara dos Deputados
e no Senado Federal nas próximas semanas, incluindo a sanção presidencial.
O marco legal foi fruto de debates técnicos, consultas e audiências públicas e
negociações realizadas desde 2018. Já o acordo, inédito, foi celebrado em
reunião realizada ontem (dia 11/08) com representantes do Ministério de Minas e
Energia, incluindo o comandante da pasta Bento Albuquerque, da Agência Nacional
de Energia Elétrica (Aneel), na presença do diretor-geral André Pepitone, da
ABSOLAR e de demais entidades dos setores de distribuição de energia elétrica e
do segmento de geração distribuída, além de parlamentares como os deputados
federais Lafayette de Andrada, relator do PL, Marcelo Ramos, vice-presidente da
Câmara dos Deputados, Evandro Roman, Beto Pereira, Rodrigo Pacheco (líder do
PSDB na Câmara dos Deputados) e Danilo Fortes.
O novo texto garante segurança jurídica aos mais de 600 mil consumidores pioneiros
que já possuem o sistema de geração própria instalado, para os quais as regras
atuais serão mantidas até o final de 2045. Também entrarão nessas mesmas
condições os novos pedidos feitos até 12 meses da publicação da lei, trazendo
estabilidade ao mercado.
Assim como previa o PL, foi criada uma regra gradual de transição que
estabelece um custeio da infraestrutura elétrica quando o consumidor com
geração própria injetar eletricidade na rede de distribuição. O texto determina
que sejam considerados e calculados todos os benefícios da geração própria de
energia renovável ao sistema elétrico, bem como os atributos ambientais,
pleitos históricos da ABSOLAR em defesa de um tratamento justo e equilibrado
para a modalidade no País.
Para o presidente-executivo da ABSOLAR, Rodrigo Sauaia, o acordo é um passo
importante na construção desta política pública que fortalecerá o
desenvolvimento da energia solar no Brasil. “O governo federal se comprometeu a
apoiar e aprovar o texto de consenso no Congresso Nacional e na sanção
presidencial, para transformá-lo em lei ainda este ano. Inclusive, o relator já
entregou o novo texto ao presidente da Câmara, Arthur Lira, para que possa ser
votado o quanto antes”, comenta.
“O PL nº 5.829/2019 fortalecerá a diversidade e segurança de suprimento
elétrico do Brasil, aliviando ainda mais a pressão sobre os recursos hídricos,
reduzindo a dependência das termelétricas fósseis e da importação de energia,
além de fortalecer a recuperação da economia, atraindo novos investimentos,
gerando novos empregos, renda e oportunidades aos cidadãos”, explica Bárbara
Rubim, vice-presidente de geração distribuída da ABSOLAR.
Na visão da executiva, o marco legal da geração própria de energia renovável é
prioridade no cenário atual, pois acelera o desenvolvimento socioeconômico, em
sintonia com o combate às mudanças climáticas no País. Com isso, colabora para
a transição energética no momento de crise hídrica e menor uso das
termelétricas fósseis, mais caras e poluentes. Com a aprovação, o Brasil dará
mais um passo a frente na construção de uma lei positiva, estável e
equilibrada, que reforça a confiança da sociedade em um futuro mais limpo e
renovável, com mais liberdade, prosperidade e sustentabilidade”, conclui
Bárbara.
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