A Sociedade Brasileira
de Direito Médico e Bioética (Anadem) vê com muita preocupação o fato da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ter aberto uma consulta
pública que visa promover alterações na Resolução da Diretoria Colegiada 7
(RDC-7), que dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento das
Unidades de Terapia Intensiva (UTIs).
Os interessados em participar
têm 45 dias (sendo o prazo final 17 de fevereiro), para enviar contribuições.
As sugestões poderão ser enviadas eletronicamente, por meio do preenchimento de
um formulário específico. Segundo a Agência, o objetivo da consulta é coletar
informações para aperfeiçoar a regulação relacionada ao tema.
Mas para a Anadem, a
possibilidade de alteração na RDC-7 põe em risco a qualificação mínima dos
profissionais, bem como a quantificação destes nas diversas modalidades de
tratamento intensivo oferecidas nacionalmente.
O que se deve ter em
mente são os possíveis desdobramentos que esse enfraquecimento ou mesmo
revogação da RDC-7 podem ter. Um dos exemplos do que pode acontecer é não haver
um número pré-estabelecido de profissionais dentro de uma UTI, ficando a cargo
de unidades de saúde estabelecer o quantitativo mínimo de profissionais.
Além disso, o transporte
de pacientes críticos não precisaria ser realizado por médico e/ou enfermeiro,
ficando sob responsabilidade, a partir da proposta, de “profissionais habilitados”.
Porém não há especificação sobre quais profissionais seriam esses. Por fim, há
a exclusão da citação de especialidades, como farmacêutica, nutricionista,
psicologia, entre outros, como parte da equipe multiprofissional da UTI.
As consequências deste
enfraquecimento ou mesmo revogação da RDC-7 podem ser danosas para o sistema de
saúde nacional, colocando em risco a vida dos inúmeros pacientes que estão em
situação delicada nestas unidades, além de ameaçar o futuro de nossas
especialidades médicas.
A Anadem, preocupada com
a qualidade nos serviços assistenciais e, sobretudo com a Segurança do
Paciente, convida todos os associados e especialistas médicos a contribuírem,
opinando na Consulta Pública, bem como divulgando aos seus pares e familiares a
forma de participação, sempre visando a manutenção e até melhoria de nossas
UTIs.
Formulário para
contribuição:
ANADEM
Sociedade
Brasileira de Direito Médico e Bioética
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