Escritórios falsos
oferecem soluções ilegais para quem está fora de status; vítimas recebem
notificação inicial e, semanas depois, são intimadas a comparecer diante de um
juiz de imigração
Empresas que se apresentam como consultorias
migratórias estão prometendo regularização rápida para imigrantes
indocumentados nos Estados Unidos, com oferta de autorização de trabalho e até
carteira de motorista. O que começa com o protocolo de um pedido aparentemente
formal termina, em muitos casos, com a emissão de uma Notice to Appear, a NTA,
documento que convoca o estrangeiro a comparecer à corte de imigração para
responder a um processo de deportação.
O alerta é do advogado Daniel Toledo, especialista em Direito Internacional e sócio da Toledo e
Associados, no Brasil, e LeeToledo PLLC, nos Estados Unidos.
Segundo ele, os golpistas utilizam informações falsas para protocolar pedidos
sem base legal, o que expõe o imigrante às autoridades migratórias. “Essas
empresas prometem um work permit e dizem que a pessoa poderá até obter uma
driver’s license. Protocolam um pedido frágil, sem fundamento jurídico, e o
cliente recebe uma notificação inicial do governo. Ele acredita que está com o
caso encaminhado. Pouco tempo depois, chega a NTA e começa um processo formal
de deportação”, afirma.
De acordo com dados do Transactional Records Access
Clearinghouse, da Universidade de Syracuse, o estoque de processos pendentes
nas cortes de imigração dos Estados Unidos ultrapassa 3 milhões de casos, o
maior volume já registrado. O acúmulo revela a pressão sobre o sistema e indica
que qualquer inclusão indevida pode resultar em anos de insegurança jurídica
para o imigrante.
Toledo explica que, ao protocolar um pedido
inconsistente, o próprio interessado fornece endereço, telefone e demais dados
pessoais ao governo americano. Caso a fraude seja identificada, essas
informações passam a integrar o processo migratório. “O problema é que muitos
desses pedidos são baseados em narrativas inventadas. Quando o governo detecta
inconsistências, em vez de conceder benefício algum, inicia a remoção. A pessoa
que antes estava fora do radar passa a ter um processo ativo na corte”, diz.
Segundo o Migration Policy Institute, cerca de 11
milhões de imigrantes viviam em situação irregular nos Estados Unidos em 2022.
Esse contingente, mais vulnerável a mudanças legislativas e a operações de
fiscalização, também se torna alvo frequente de promessas de regularização
imediata divulgadas em redes sociais.
Além do risco jurídico, há prejuízo financeiro. Os
valores cobrados pelas falsas consultorias costumam ser elevados e não são
recuperados. “Esses grupos não são escritórios de advocacia e não têm advogados
habilitados. Cobram caro, vendem uma solução inexistente e deixam o cliente em
situação pior do que estava. Depois, ele precisa contratar um especialista em
deportação para tentar reverter o dano”, afirma.
Mudanças recentes em regras estaduais também têm
sido usadas como argumento para convencer imigrantes a ingressar com pedidos
sem respaldo legal. Desde 2025, alguns estados passaram a exigir documentos
compatíveis com o Real ID para determinadas finalidades federais, como
embarques domésticos. No Texas, alterações implementadas a partir de janeiro de
2026 passaram a exigir carteira de habilitação estadual válida para renovação
do registro veicular. Na Flórida, segundo relatos de advogados e associações
comunitárias, há variações de exigências entre unidades do departamento de
trânsito, o que aumenta a insegurança entre estrangeiros.
Para o advogado, o cenário de incerteza facilita a
atuação de oportunistas. “Quando surgem mudanças nas regras de carteira de
motorista ou exigências adicionais de identificação, muitas pessoas entram em
pânico. É nesse momento que aparecem consultores prometendo resolver tudo com
um protocolo milagroso. Imigração não funciona assim”, diz.
Ele recomenda que qualquer pessoa interessada em
regularizar a situação busque profissionais devidamente licenciados e verifique
se o nome do advogado consta nos registros da ordem estadual correspondente.
Também orienta que o próprio imigrante participe ativamente do entendimento do
caso. “O cliente deve perguntar qual é a base legal do pedido, qual categoria
de visto está sendo utilizada e quais são os riscos. Pesquisar junto com o
advogado é uma forma de confirmar se a estratégia faz sentido. Promessa rápida
e garantida é sinal de alerta”, afirma.
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos
mantém, por meio do Executive Office for Immigration Review, uma lista pública
de representantes autorizados a atuar perante as cortes de imigração.
Especialistas recomendam que imigrantes consultem essas bases antes de
contratar qualquer serviço.
Para Toledo, a principal arma contra o golpe é a informação qualificada. “Resolver uma questão migratória exige anos de estudo e experiência prática. Não existe atalho seguro. O dinheiro investido em fraude não volta e o impacto pode comprometer de forma definitiva a permanência nos Estados Unidos”, diz.
Daniel Toledo - advogado da Toledo e Advogados Associados especializado em Direito Internacional, consultor de negócios internacionais, palestrante e sócio da LeeToledo PLLC. Toledo também possui um canal no YouTube com 900 mil seguidores com dicas para quem deseja morar, trabalhar ou empreender internacionalmente. Ele também é membro efetivo da Comissão de Relações Internacionais da OAB Santos, professor honorário da Universidade Oxford - Reino Unido, consultor em protocolos diplomáticos do Instituto Americano de Diplomacia e Direitos Humanos USIDHR.
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