Até o final do dia, eleitores podem acessar os
serviços on-line da Justiça Eleitoral e garantir sua participação nas Eleições
Municipais de 2020
Hoje
(6) é o último dia para que os brasileiros solicitem a emissão do título de
eleitor ou alterações cadastrais e regularizem sua situação junto à Justiça
Eleitoral de modo a estarem aptos a votar nas Eleições Municipais de 2020. Até
as 23h59 desta quarta-feira, será possível a realização desses serviços pela
internet, tendo em vista a impossibilidade do atendimento presencial nos cartórios
eleitorais em razão da pandemia do novo coronavírus.
Assim,
por meio do sistema Titulo Net, acessado pelos portais
dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), podem ser realizadas
solicitações de: alistamento (primeira via do título); mudança de município
(transferência); alteração de dados pessoais; alteração de local de votação por
justificada necessidade de facilitação de mobilidade; revisão para a
regularização de inscrição cancelada; e pedido de isenção do pagamento de
multas eleitorais.
Até
a noite de ontem, 640 mil requerimentos de eleitores foram recebidos via Título
Net, segundo a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior
Eleitoral (STI/TSE).
Multas
e isenções
O
pagamento de multa para a regularização da situação cadastral na Justiça
Eleitoral também pode ser feito no Portal do TSE, acessando a página Quitação de Multas para a emissão do respectivo boleto. O
pagamento da guia deve ser feito no Banco do Brasil (agências ou aplicativo). O
valor é calculado de acordo com as regras estabelecidas nos parágrafos 2º a 4º
do artigo 3º da Resolução TSE nº 23.088/2009.
Devem
pagar multa os eleitores que: não justificaram a ausência em uma eleição, sendo
cada turno um pleito específico; ausentaram-se dos trabalhos eleitorais; e
realizaram o alistamento eleitoral fora do prazo legal previsto no artigo 8º do
Código Eleitoral. Caso não tenha condições financeiras para pagar a multa, o
eleitor pode anexar o pedido de isenção ao requerimento de regularização
eleitoral feito pelo Título Net, no campo “outros”.
Mais
informações
Para
facilitar a busca de informações, a Assessoria de Comunicação do TSE
disponibilizou uma página no Portal da Justiça Eleitoral com orientações sobre
os procedimentos de atendimento remoto para solicitação dos serviços de
alistamento, mudança de município, alteração de dados pessoais, alteração de
local de votação e revisão para a regularização de inscrição cancelada.
Além
do passo a passo e da indicação dos documentos necessários, o espaço também
contém link
direcionando para as páginas de atendimento de cada um dos 27 TREs para efetuar
o requerimento de alistamento eleitoral.
Cadastro
biométrico
Em
razão do contexto de crise, o TSE suspendeu temporariamente o cancelamento de
títulos de cerca de 2,5 milhões de eleitores que não compareceram ao cadastro biométrico
obrigatório previsto no Provimento da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) nº
1/2019, que atinge 17 estados (AC, AM, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PE, PR,
RJ, RS, SC, SP e RO). Com isso, esse eleitorado estará apto a votar normalmente
nas eleições deste ano.
A
determinação consta da Resolução TSE nº 23.616/2020, que permite alterações no
cadastro eleitoral durante o regime de plantão extraordinário.
Calendário
Eleitoral
O
prazo de 151 dias antes do primeiro turno das eleições para o encerramento de
operações eleitorais antes do fechamento do Cadastro Nacional de Eleitores é
determinado pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e está previsto na
Resolução TSE nº 23.606/2019, que estabelece o Calendário Eleitoral do pleito
municipal de 2020. Alterações no banco de dados dos eleitores só poderão voltar
a ser feitas depois de passado o segundo turno das eleições.
A
medida tem a finalidade de facilitar a preparação do pleito, possibilitando a
distribuição das seções eleitorais e a elaboração da lista de eleitores, entre
outras funções.
RG/LC,
DM
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