O presidente Jair Bolsonaro vetou parte da Medida
Provisória (MP) que o Congresso Nacional (CN) alterou em maio. O veto se deu
especificamente no relativo à franquia para bagagens, que inclui aquelas de até
23 quilos nos voos nacionais para aeronaves com mais de 31 assentos. Da forma
aprovada pelo CN, as regras para a franquia retornavam para o modelo anterior a
2016, quando as novas regras entraram em vigor.
Esta mesma MP sancionada em parte, em aspecto
estrutural provavelmente mais importante, também retira os limites às
companhias aéreas estrangeiras em investir no transporte aéreo brasileiro. Essa
última parte, amplamente comemorada no setor, incentiva investimentos em um
modal de escassas alternativas, se considerando o tamanho do mercado nacional.
A própria ANAC emitiu nota, logo após o veto presidencial, enaltecendo a
importância da MP na sua forma original, antes da alteração feita no CN que,
segundo a agência, favorece a ampliação do setor e a livre concorrência.
Segundo especialistas, aí incluído o CADE (Conselho
Administrativo de Defesa Econômica), a permanência da gratuidade das bagagens
impede a entrada de empresas low cost e, consequentemente, a redução
do valor das passagens. É importante lembrar que o fim da franquia de bagagens,
normatizado pela ANAC ainda em 2016, causou movimentação no mercado e algumas
empresas low cost iniciaram operações no país, ainda que de forma
limitada e pontual.
Não custa relembrar que, embora algumas medidas
tenham sido tomadas no sentido de melhorar a competitividade no mercado, o
setor de aviação continua em equilíbrio instável. Basta olhar para a recente
derrocada da Avianca no Brasil, com todas as consequentes dificuldades e mesmo
disputas entre as remanescentes, pelo espólio. Nos últimos três anos houve o
aceno por um ambiente mais competitivo, que animou eventuais interessados. Isso
não ocorreu por acaso: o Brasil tem uma grande população e, se olhada em sua
amplitude geográfica, esparsamente servida de transporte aéreo.
Outro ponto interessante é o valor das passagens.
Muito se comenta que as passagens não reduziram o que se esperava e, em
determinados trechos, até aumentou de valor. É verdade, mas a questão é que o
valor das passagens é determinado por muitos fatores, dentre eles o custo do
combustível de aviação que, nos últimos 3 anos, aumentou cerca de 80%. Assim, é
possível que o reflexo do fim da gratuidade das bagagens tivesse refletido mais
intensamente no valor das passagens se o cenário fosse mais estável, mas
infelizmente não é o caso. Na realidade, o preço das passagens só não aumentou,
ou não aumentou mais, devido à possibilidade de cobrança das bagagens
despachadas, instituída no final de 2016.
Agora está nas mãos do CN o retorno da gratuidade,
pois é possível que o veto do presidente seja derrubado. Mas será que será bom
para o Brasil? O modelo atual do setor aéreo prova que não é capaz de fomentar
o desenvolvimento do setor. E o Estado não tem recursos para investir o que é
necessário - só a iniciativa privada tem esta força. Além do mais, há outros
setores que precisam dos recursos federais de modo urgente. Assim, será que é
prudente dificultar a entrada de novos atores neste mercado?
A escassez de opções para conexões entre as cidades
no país é uma realidade que salta aos olhos. Fora das capitais, somente as
grandes cidades do interior dispõem de voos regulares. Mesmo entre as capitais,
a gama de voos é limitada e restringe os horários e, muitas vezes, obriga a
escalas absurdas. O impacto dessa falta de estrutura na economia é brutal, e só
poderá ser remediado com atração de novas empresas, maior liberdade de operação
e custos razoáveis. Nesse sentido, a permissão para que as empresas estabeleçam
valores diferentes para clientes diferentes faz todo o sentido. Como dito
anteriormente, o fim da franquia nos últimos três anos já evitou, ou colaborou
fortemente, para evitar um aumento maior no preço das passagens aéreas. Vamos
voltar para a realidade anterior e deixar de receber investimentos? Ou queremos
avançar para uma nova realidade?
Fábio Augusto Jacob -
Coronel Aviador da reserva da Força Aérea Brasileira, coordenador e professor
da Academia de Ciências Aeronáuticas Positivo (ACAP) da Universidade Positivo.
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