Privilégio. Impunidade. Desigualdade. Iniquidade. Injustiça. Desesperança... É uma triste realidade as desigualdades regionais, sociais, raciais, educacionais e de gênero, além de liberdades comprometidas neste País. Basta ver que voltamos a ter exilados e também presos políticos, e já começa a se falar sobre a volta da censura na imprensa. É um lado do Brasil vergonhoso. Portanto, precisamos fortalecer a democracia, defendendo direitos constitucionais e de liberdade econômica, religiosa, política, de expressão e de imprensa, assim como a propriedade privada. Enfim, defender a Constituição.
As desigualdades que grassam país afora são passíveis de constatação em âmbito social, regional, racial, educacional e de gênero. Essa é a ordem estabelecida no Brasil, de ponta a ponta, na conjuntura atual, que celebra 35 anos da implementação da “Constituição Cidadã”, a Constituição Federal de 1988. É um contexto de contradições profundas.
Há números de 2023, porém, que alimentam um Brasil
auspicioso, e que atestam seu expressivo desempenho em alguns segmentos, como
por exemplo:
· o terceiro maior produtor mundial de alimentos
(30% da produção mundial, responsável por 27 a 29% do PIB; 50% das exportações;
e 150% do saldo da Balança Comercial). Essa é a representatividade do agrobusiness
brasileiro;
· o oitavo maior produtor mundial de petróleo,
responsável por 12 a 14% do PIB; 9% das exportações; e mais de 25% do superávit
da Balança Comercial brasileira;
· o setor mineral é igualmente expressivo,
responsável por quase 5% do PIB; 14% das exportações; e quase um terço do
superávit da Balança Comercial brasileira;
· somados, três setores (agro, óleo e gás, e mineração) são responsáveis por 44 a 48%, quase metade, do PIB brasileiro e 73% (quase três quartos) das exportações, respondendo por mais de 205% do superávit da Balança Comercial.
Aqui estão, portanto, aspectos nacionais que suscitam orgulho no brasileiro, o Brasil dos resultados impressionantemente positivos, que promovem expectativa e esperança de justiça e equidade. Do outro lado, há inúmeros aspectos que promovem no brasileiro a desesperança e o desalento face a uma realidade de absoluta falta de equidade.
Hoje em dia, constata-se que a reeleição foi um dos maiores males do Poder Executivo brasileiro. Pela aprovação da Emenda à Constituição n° 16 (EC 16), de 04/06/1997, no contexto pós-Constituição 88, o instituto da reeleição para os cargos eletivos do Poder Executivo potencializou, com ineditismo, o agravamento do estado eleitoral permanente, que representa o presidente no palanque 365 dias por ano durante quatro anos. Uma fórmula que imprime na sociedade um selo de desvantagens contra tantos em favor de poucos.
Se o propósito é o de tornar uma carta magna mais justa, uma nação pujante como o Brasil não deveria permitir que seus governantes se eternizem em seus postos, sem jamais abandonar a retórica de campanha em busca da reeleição, ainda que à custa de seguir fomentando instrumentos de divisão da sociedade, tanto política quanto economicamente.
Churchill, no século passado, já se surpreendia com esta postura: “Alguns veem a empresa privada como um tigre feroz a ser abatido; outros, como uma vaca a ser ordenhada (tirar diariamente todo leite dela); apenas uns poucos a enxergam como ela realmente é: um poderoso cavalo puxando uma pesada carreta (governos)”.
A mentalidade e o posicionamento retrógados seguem impedindo que se discuta o efetivo combate aos dois dos maiores males que atingem o tecido do setor público brasileiro e a própria nação brasileira: a corrupção e a desigualdade – fruto de décadas de políticas públicas equivocadas.
É inconcebível a prevalência de “salvadores da pátria” e de “presidentes dos pobres” que nunca discutem cortes e redução de quaisquer despesas, seja de salários, de benefícios, de privilégios, de transferências, de incentivos, preferindo, assim, se venderem como distribuidores de benesses enquanto manifestam repúdio aos ricos, geradores de empregos, riquezas e lucros que alimentam os cofres do Tesouro Nacional, via recolhimento de tributos, para que continuem a manobrar 33% do PIB brasileiro, isto é, um terço de tudo o que a nação produz anualmente.
Cortar gastos, reduzir privilégios, combater a corrupção e dar fim à impunidade são expressões inaceitáveis para os governantes do Brasil que ocuparam e ocupam a presidência e governos estaduais nas últimas três décadas.
Por seu turno, a arrecadação de impostos tem sido uma grande injustiça no bolso e na mesa do brasileiro. O que cidadão algum suporta mais, seja qual for a que classe econômico-social a que pertença, é desconhecer o destino dos quase cinco trilhões ao ano – R$ 3,7 trilhões em tributos e mais de R$ 1,14 trilhão em déficit nominal, que elevam anualmente a dívida pública brasileira.
O brasileiro deseja e merece, isto sim, ser tratado como um cidadão, que pensa por conta e que produz, e não como um mero contribuinte – um pagador compulsório de tributos sem a contrapartida correspondente e muito menos sem transparência alguma da parte de quem os gere. Millôr Fernandes bem dizia: “Me arrancam tudo à força e depois me chamam de contribuinte”.
Convém lembrar que no Brasil não há espaço para o cidadão decidir se gosta ou não de pagar mais impostos. Agora, é preciso lembrar que o governo também permanece submetido à legislação constitucional e infraconstitucional. Se o poder público entende que é preciso taxar ricos e super-ricos com mais tributos, que o faça pelo caminho da legislação brasileira, isto é, via emenda constitucional (novo tributo) ou por legislação infraconstitucional.
A visão equivocada está no comando, não na
sociedade. Governo algum tem o direito de desqualificar seu cidadão, seja de
que classe for. Não é producente – nem decente – o governo cujas iniciativas
têm como enfoque sua perpetuação no poder em palanque eleitoral permanente.
