A reforma tributária em implementação no Brasil representa uma das mais profundas mudanças no sistema fiscal das últimas décadas. A simplificação prometida — com a substituição de ICMS, ISS, PIS e Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituídos pela Lei Complementar nº 214/2025 — pode gerar ganhos de eficiência para a economia. Para o terceiro setor, contudo, especialmente para instituições filantrópicas que atuam em saúde e educação, o novo modelo exige atenção imediata.
O alerta não está na perda das imunidades
constitucionais, que permanecem asseguradas. O risco está na lógica de
funcionamento do novo sistema tributário sobre o consumo. O modelo de IBS e CBS
foi estruturado com base na não cumulatividade plena e na geração de créditos
financeiros ao longo da cadeia produtiva. Em tese, esse mecanismo evita a
tributação em cascata. Na prática, porém, cria dificuldades para organizações
que não conseguem aproveitar plenamente esses créditos. Embora muitas
instituições filantrópicas permaneçam isentas, seus fornecedores não estão na
mesma situação — e parte deste custo tende a ser incorporada ao preço final de
insumos e serviços essenciais.
Um estudo técnico da LCA Consultoria Econômica,
encomendado pelo Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), aponta
que a reforma tributária poderá elevar a carga indireta das instituições
filantrópicas em diferentes áreas de atuação. O impacto estimado é de 4,2% na
educação, 11,2% na assistência social e 1,8% na saúde.
O impacto pode ser particularmente sensível à
saúde. Segundo a Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB),
essas instituições respondem por cerca de 61% das internações de alta
complexidade do SUS. O país possui aproximadamente 1,8 mil hospitais
filantrópicos, que oferecem 184 mil leitos, dos quais mais de 129 mil atendem
ao sistema público. Em cerca de 900 municípios, esses hospitais são os únicos
prestadores hospitalares existentes. A rede filantrópica realiza anualmente
cerca de 5 milhões de internações, 1,7 milhão de cirurgias e mais de 220
milhões de atendimentos ambulatoriais.
Esse sistema, porém, já opera sob forte pressão
financeira. A própria CMB estima que a defasagem média da tabela SUS chega a
cerca de 60% em relação ao custo real dos procedimentos. O setor também acumula
aproximadamente R$ 15 bilhões em dívidas. Estudos citados por entidades
hospitalares indicam que a mudança no modelo tributário pode elevar os custos
das instituições filantrópicas de saúde em até 27%, caso não haja mecanismos
adequados de compensação. Se isso ocorrer, o impacto não será apenas
institucional. Ele poderá afetar diretamente a capacidade de atendimento do
próprio sistema público.
Outro equívoco recorrente é tratar a reforma
tributária apenas como um tema contábil. Na realidade, trata-se de uma
transformação estrutural na forma como os custos são gerados e distribuídos ao
longo da cadeia econômica. O novo modelo exige rastreabilidade das operações,
integração entre as áreas fiscal, financeira e de compras e maior sofisticação
nos sistemas de gestão.
Por isso, a resposta do terceiro setor não pode ser
passiva. Instituições filantrópicas precisam revisar contratos com
fornecedores, mapear riscos ao longo da cadeia de suprimentos, integrar áreas
estratégicas e atualizar seus sistemas de controle. Também será essencial
incorporar simulações de impacto tributário ao planejamento financeiro de médio
prazo.
A reforma tributária não é apenas uma mudança na
legislação fiscal. Ela representa uma transformação na forma de gerir
operações. Para organizações que sustentam parte significativa da saúde e da
educação no país, a antecipação, o planejamento e a governança serão decisivos
para preservar sua sustentabilidade. Sem preparação adequada, uma reforma
concebida para simplificar o sistema pode acabar agravando a fragilidade
financeira de instituições que prestam serviços indispensáveis a milhões de
brasileiros.
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