Decisão obriga a agência a abrir processo regulatório sobre o tema em linhas interestaduais e internacionais; advogado especialista em direito animal aponta fim do transporte no bagageiro como prioridade
A Justiça Federal reconheceu
a existência de omissão regulatória da Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT) em relação ao transporte de animais de estimação em linhas
rodoviárias interestaduais e internacionais e determinou que o órgão inicie um
processo regulatório para criar normas específicas sobre o tema.
Para o advogado especialista
em Direito Animal Leandro Petraglia, a decisão é inédita por reconhecer a
insuficiência da regulamentação atual e atribuir aos órgãos reguladores a
responsabilidade de supri-la.
Segundo Petraglia, a sentença
reforça o dever de todos os entes estatais de promover um transporte digno e
inaugura uma fase em que o Poder Judiciário passa a reconhecer a
responsabilidade das agências reguladoras diante de lacunas normativas. “Na
prática, a ausência de regras objetivas gera insegurança para passageiros,
empresas de transporte e tutores, que não sabem com clareza o que é permitido
ou exigido no embarque de animais”, explica.
Os efeitos da falta de
regulamentação são concretos. Entre eles estão a frustração do direito de ir e
vir de famílias que têm animais de estimação, a dificuldade em realizar
mudanças e viagens e o risco a que os próprios animais ficam submetidos em um
transporte inseguro.
Para Petraglia, o ponto mais
urgente a ser enfrentado pela futura regulamentação é a extinção do transporte
de animais no bagageiro. “Na maioria dos ônibus, não há condições de garantir a
segurança dos animais nesse espaço”, afirma.
O especialista defende ainda
que é possível a convivência entre animais e passageiros nos ônibus. Ele lembra
que a presença de animais já é uma realidade em shoppings, restaurantes e
parques, e avalia que o treinamento dos animais é uma medida que contribui para
reduzir os riscos e inibir eventuais problemas durante a viagem.
“A decisão reforça o dever de
todos os entes estatais de promover um transporte digno e marca uma nova fase,
em que o Judiciário reconhece que a regulamentação é insuficiente e que os
órgãos reguladores têm a responsabilidade de sanar essa lacuna. As famílias têm
o direito de ir e vir, enfrentam dificuldades em mudanças e viagens, e os animais
ficam sujeitos a um transporte inseguro. Precisamos acabar com o transporte no
bagageiro, porque a maioria dos ônibus não tem nenhuma condição de garantir a
segurança dos animais nesse espaço”, alerta.
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