Revisão do Estatuto da Aprendizagem e sua importância para a manutenção da inclusão produtiva de adolescentes e jovens no mercado
A aprendizagem
no Brasil é regulada pela Lei 10.097/2000, que estabelece a
contratação de adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos incompletos. Trata-se
de um contrato de trabalho especial, com duração de até dois anos, que combina
formação teórica e prática profissional. A legislação também determina que
empresas com sete ou mais funcionários mantenham entre 5% e 15% de seus quadros
compostos por aprendizes, garantindo uma importante porta de entrada para
o mundo do trabalho.
O Projeto de Lei nº
6.461/2019, que institui o chamado Estatuto do
Aprendiz, está em pauta na Câmara dos Deputados, mas não
consegue avançar para votação. O impedimento acontece em decorrência de um
problema de ordem política, aliado a interesses econômicos de alguns segmentos
da sociedade. Embora o texto original do Estatuto seja benéfico à proteção e
manutenção do programa de aprendizagem no Brasil, não crie novas obrigações e
não gere novos custos, há emendas no texto que pretendem
ser inseridas com o objetivo de desobrigar o cumprimento da aprendizagem e que
podem comprometer seriamente a política pública voltada para a
juventude no país.
Um dos
principais alertas é o risco concreto de redução de vagas. Estima-se que, caso
o projeto seja aprovado na forma atual e sem que sejam retiradas tais emendas,
o Brasil possa perder milhares de oportunidades de aprendizagem, pois
estas emendas visam excluir funções da base de cálculo da
aprendizagem, como motorista, vigilante, transporte de valores, atividades
externas entre outras categorias.
Além disso, há
críticas à inclusão de temas que não dialogam diretamente com o objetivo
central do Estatuto, sendo vistas como inserções oportunistas no texto. Em vez
de fortalecer e expandir o modelo atual, tais mudanças podem gerar insegurança
jurídica e desestimular a contratação de aprendizes pelas empresas.
Para Antonio
Pasin, Superintendente da Febraeda (Federação Brasileira de Associações
Socioeducacionais de Adolescentes), o momento exige cautela e
foco no fortalecimento da política pública de aprendizagem, com vistas
à ampliação de vagas e no atendimento da crescente demanda da juventude
brasileira por qualificação. "A prioridade deve ser aperfeiçoar os
mecanismos que já existem e garantir que mais adolescentes e jovens tenham acesso
à formação profissional protegida, de qualidade e estruturada para garantir o
acesso ao primeiro emprego. A aprovação do texto com as alterações atuais
representa um risco de retrocesso em uma política reconhecida por seu impacto
social e econômico positivo."
Dentro deste
cenário, a Febraeda irá iniciar uma campanha nas redes sociais visando
conscientizar nossos parlamentares sobre o que é a Aprendizagem Profissional
enquanto política pública preventiva, intersetorial, com reflexos claros no
Trabalho, na Educação e na Assistência Social, para que
sejam retiradas essas emendas apresentadas, por parte de
alguns deputados federais, e que resultariam na perda de 500 mil vagas
para nossa juventude no Brasil.
1) Arte
da Campanha:
https://drive.google.com/file/d/1YkQQee9QnZlOW79xAM1BtJYfawbJGbP3/view?usp=drive_link
2) Para
entender mais sobre a Lei e o momento atual da aprendizagem:
https://docs.google.com/document/d/1oQicAMfIEyL37A_R_gYf-YLD17xsXPyhulaSgSfo5m0/edit?tab=t.0
3)
Sobre a Febraeda:
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