Mudanças de lei para pessoa com TDAH e os ganhos na educação

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 2630/2021, cujo objetivo é reconhecer o Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) para fins legais ao patamar de deficiência. O projeto de lei cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade.

 

Algumas das diretrizes da política nacional, de acordo com o projeto: a intersetorialidade no cuidado com a pessoa com TDAH; a participação das pessoas com TDAH na formulação, na execução e na avaliação de políticas públicas; o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados à pessoa com TDAH; o estímulo à educação em ambiente inclusivo com a utilização de recursos pedagógicos especiais, sempre que for necessário, entre outras. O PL também enfatiza os direitos das pessoas com o Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade, alguns exemplos: educação e ensino profissionalizante, proteção contra qualquer forma de abuso e de exploração, entre outros.

 

Tendo em vista esse cenário, torna-se fundamental analisar a discussão do transtorno e suas implicações, bem como compreender seus impactos. Luciane Costa, psicóloga escolar da FourC Bilingual Academy e da FourC Learning, instituição voltada ao desenvolvimento de profissional de educadores, explica, em um primeiro momento, a definição da condição: “O TDAH é um transtorno do neurodesenvolvimento que causa uma série dificuldades para prestar atenção, gerando impulsividade e provocando uma necessidade excessiva de se movimentar incompatível com a idade da pessoa. Algumas pesquisas mostram que essas pessoas, sem acompanhamento, vão ter mais chances de subemprego, divórcio, problemas com a lei, de sofrer acidentes. É um problema social porque temos um número importante de pessoas”, comenta.

 

Luciane afirma ainda que até a faixa dos 6 anos, a hiperatividade é o traço mais característico das crianças com TDAH. “A hiperatividade é uma necessidade de movimento em excesso, fora do que se espera para o marco de desenvolvimento, para a idade naquele momento. A criança vai ter dificuldade com atividades chatas do dia a dia - sentar e prestar atenção na aula - e em atividades de lazer - parar para assistir a um filme, completar uma brincadeira, prestar atenção nas instruções. Ela comete erros por desatenção, às vezes pergunta o que já foi explicado ou responde antes da pergunta, porque se antecipa”, afirma a psicóloga.

 

Com objetivo de auxiliar as pessoas com TDAH, outra medida prevista pelo PL é a concessão de condições especiais para alunos durante atividades avaliativas, como provas ou trabalhos acadêmicos. Caso o PL seja aprovado, alunos com TDAH terão direito a um acréscimo mínimo de 50% no prazo para realização das atividades avaliativas ou a atividade será aplicada de forma fracionada ou seriada (diária ou semanalmente).

 

Na análise da psicóloga, ter um projeto nesse sentido é importante para garantir o respeito às variadas formas de expressão cognitiva, emocional e psicológica dos indivíduos em sua neurodiversidade.

 

“O projeto tem potencial efetivo e considera pontos importantes, como o diagnóstico, preparação dos profissionais para garantir a aprendizagem e garantir que a criança no futuro tenha esses direitos na faculdade e acesso ao trabalho (...) No contexto que temos, o que funciona, e o que funcionou com o Transtorno do Espectro Autista foi a mudança na lei, que obrigou as pessoas a lidar com isso. Tem uma garantia maior dos direitos e para o TDAH seria uma iniciativa positiva para fazer o mínimo que a gente deveria estar fazendo para todos os estudantes. A questão é como isso vai ser feito e fiscalizado porque ainda hoje as famílias de crianças autistas têm que brigar para que o direito seja cumprido.”

 

 

FourC Learning