Advogado adverte
consumidor sobre os prazos de troca de presente nas lojas
Por lei, qual é o prazo de troca de presente de
amigo secreto?
O Código de Defesa do Consumidor não traz qualquer
prazo para a troca de produtos que estejam em perfeita ordem. A troca ocorre
por usos e costumes do comércio ou por regulamento da loja.
Quando o defeito é de fácil constatação, o prazo para troca ou devolução do valor pago é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra. Se o defeito for oculto (de difícil constatação), os 30 dias começam a valer no momento em que o defeito é identificado pelo consumidor.
Desistência ou troca de produtos comprados pela Internet ou telefone é de 7 dias (no caso de arrependimento, independente de defeito ou não).
Dr CÁSSIO FAEDDO - Advogado com especialização nas
áreas de Direito Empresarial, Direito do Turismo, Negócios Hoteleiros e
Responsabilidade Civil Empresarial. Mestre em Direitos Fundamentais.
Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Professor das
disciplinas jurídicas, Professor universitário desde 1998 tendo lecionado nas
Faculdades Hebraico Brasileira Renascença, Anhembi-Morumbi, Unibero, CENTRO
UNIVERSITÁRIO DO SENAC e Faculdades Torricelli, nos cursos de Administração,
Comércio Exterior, Gestão Hoteleira, Gestão em Negócios Securitários.
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