Para atender a essa legislação, todos devem fazer
uso de um certificado digital válido padrão ICP-Brasil
Com
o término de implantação do eSocial, neste ano, também os condomínios precisam
obter um certificado digital para a transmissão de dados de seus funcionários
ao governo. Com um Certificado Digital padrão ICP-Brasil, válido, é possível
cumprir essas obrigações, explica Murilo Couto, gerente sênior de Certificação
Digital da Serasa Experian. “É importante que os síndicos estejam atentos a
isso, assim como as administradoras de imóveis, pois desta forma se evitam
multas e outros transtornos”, diz ele.
Para
que o síndico entenda perfeitamente o processo, diz Couto, primeiro é bom que
fique claro que o Certificado Digital é a identidade eletrônica do condomínio
no relacionamento virtual com o governo. Ele serve para transmitir dados
relativos às obrigações junto à Receita Federal e à Caixa Econômica, por
exemplo. Para fazer o certificado digital do condomínio é imprescindível algum
documento que comprove a constituição formal do mesmo.
De acordo com instrução do Instituto de Tecnologia da
Informação (ITI), para fins de emissão do certificado digital de pessoa
jurídica, referente aos condomínios, é preciso a comprovação de seu ato
constitutivo registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Porém, orienta a
instrução, servem para o mesmo fim comprovante de inscrição junto ao Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou a convenção condominial e ata da
assembleia geral de escolha do síndico, acompanhada da lista dos participantes
da eleição.
Caso
o condomínio possua certificado digital e queira saber se ele está válido,
basta entrar no endereço a seguir e conferir, fazendo o teste de validade
disponibilizado pela Serasa Experian (https://serasa.certificadodigital.com.br/teste/?param=a2fe71d30e8d508092c89e32a2db1356).
De acordo com Murilo Couto, é importante lembrar que, caso o condomínio
não obtenha a certificação digital, poderá estar suscetível a processos
trabalhistas e multas por parte do governo.
Serasa
Experian
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