Marco Civil da Internet: sites, redes sociais
e aplicativos têm até 23 de junho para simplificar os termos de uso
Para a
FecomercioSP, clareza de direitos e deveres será benéfica para empresas e
internautas
Sancionado em abril pela presidente
Dilma Rousseff, o Marco Civil da Internet entrará em vigor no próximo dia 23 de
junho. A lei, por meio do artigo sétimo, determina que empresas simplifiquem e
esclareçam seus contratos de prestação de serviços, informando de forma clara e
objetiva o regime de proteção de dados pessoais, de registros de conexão, de
acesso e práticas de gerenciamento de redes nos termos de uso de sites, de
redes sociais e de aplicativos.
Segundo o presidente do Conselho de
Tecnologia da Informação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Renato Opice Blum, as políticas de uso e
de coleta de dados deverão estar explicitamente publicadas. "Hoje esses
termos são muito complexos e extensos. A simplificação da leitura dos termos de
uso facilitará a compreensão das informações e, consequentemente, a segurança
das interações que ocorrem na rede", afirma.
A FecomercioSP acredita que a
segurança trazida pela aplicação do artigo sétimo do Marco Civil da Internet
será benéfica para empresários e consumidores, gerando mais utilização e,
dependendo do foco, mais movimentação econômica. Segundo Opice Blum, a
simplificação não envolverá nenhum custo para as empresas. "É uma
reavaliação. Os próprios departamentos jurídicos podem fazer isso. É simples e
não envolverá custos extras", ressalta.
O presidente recomenda que as empresas
se atentem a duas questões importantes na simplificação dos termos de uso: na
clareza do texto e no destaque das informações mais relevantes. "É
necessário separar e divulgar, talvez em tabelas ou de forma descontraída,
informações referentes a coleta e utilização de dados pessoais,
responsabilidades e restrições. Uma página com perguntas e respostas e um link
de acesso a uma versão mais detalhada das condições de uso também seriam boas
pedidas", sugere.
Nenhum comentário:
Postar um comentário