Lei que fixa adicional de 30% a motoboys entra em vigor
A regra que garante
adicional de 30% de periculosidade aos motoboys já está valendo, com a
publicação da com a publicação da Lei nº 12.997 no Diário Oficial da União
(DOU), da última sexta-feira. As alterações, que exigiram mudanças na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), haviam sido anunciadas na última quarta-feira,
pela presidente Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto.
"Hoje é
inconcebível uma cidade sem motoboys. "Nada mais justo e necessário (do
que o adicional). É uma categoria que enfrenta o trânsito e todos os perigos
que daí advém", declarou a presidente, na última quarta-feira. A nova
redação que passou a vigorar a partir deste dia 20, em relação à CLT cita que
"são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em
motocicleta."
A medida beneficia
motoboys e outros profissionais que fazem entregas, como carteiros que se valem
de motos. Na cerimônia de sanção da Lei, a presidente garantiu que o governo
"está disposto a continuar dialogando" com a pauta dos motoboys.
Disse que é preciso avançar na segurança desses condutores e na prevenção de
acidentes. "Me preocupa o fato de vocês não terem vias exclusivas. Acho
que temos que abrir essa discussão", destacou a presidente.
No final do mês
passado, o Congresso aprovou um projeto de lei de autoria do senador Marcelo
Crivella (PRB-RJ) que prevê o pagamento extra sobre o salário para os
trabalhadores que atuam profissionalmente com a ajuda de motocicletas. A medida
beneficia motoboys e outros profissionais que fazem entregas usando moto.
Crivella é pré-candidato ao governo do Rio de Janeiro.
Fonte: Agência
Estado
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