Reforma tributária: quem paga a conta da insegurança na transição para 2027?

A reforma tributária brasileira representa uma das mais importantes transformações do ambiente econômico nacional nas últimas décadas. A promessa de simplificar a cobrança de impostos, reduzir distorções e aumentar a competitividade das empresas é legítima e necessária. Entretanto, à medida que o novo sistema avança para sua implementação, uma questão começa a ganhar relevância: quem deve arcar com os custos e os riscos de uma transição marcada por dúvidas regulatórias e dificuldades operacionais?

O debate ganhou força diante das preocupações manifestadas por entidades empresariais sobre o calendário de implementação da reforma, especialmente em relação à capacidade de adaptação dos sistemas fiscais e à necessidade de maior clareza sobre as obrigações que serão exigidas das empresas.

O problema ultrapassa a discussão sobre prazos. Estamos diante de uma mudança estrutural que interfere diretamente na formação de preços, na elaboração de contratos, no planejamento tributário e nas decisões de investimento. Para empresas que operam com margens reduzidas ou contratos de longo prazo, qualquer indefinição pode representar custos relevantes e comprometer a previsibilidade financeira.

A substituição gradual de tributos pelo novo modelo de tributação sobre o consumo exigirá investimentos em tecnologia, revisão de procedimentos internos, capacitação profissional e reorganização das estruturas contábeis e financeiras. São despesas que precisam ser incorporadas ao orçamento das empresas, independentemente de seu porte.

Ocorre que a capacidade de adaptação do setor privado depende, necessariamente, da clareza e da estabilidade das regras estabelecidas pelo próprio Estado. Não é razoável exigir planejamento empresarial rigoroso quando aspectos relevantes da regulamentação e da operacionalização ainda demandam esclarecimentos.

Essa situação revela uma contradição importante. Uma reforma concebida para reduzir a complexidade tributária não pode produzir, durante sua implementação, um ambiente de incerteza capaz de ampliar os custos de conformidade e estimular novos conflitos entre contribuintes e administração pública.

Sob a perspectiva jurídica, os efeitos podem ser ainda mais amplos. Contratos firmados antes da reforma poderão exigir revisões para acomodar mudanças na incidência tributária, na apropriação de créditos e na distribuição de responsabilidades entre as partes. Dependendo da estrutura contratual, alterações dessa natureza podem afetar o equilíbrio econômico originalmente estabelecido.

Em setores caracterizados por investimentos intensivos em capital e compromissos de longo prazo, essa preocupação ganha dimensão estratégica. Uma empresa que assume obrigações financeiras com base em determinadas premissas tributárias precisa conhecer, com razoável antecedência, as condições que afetarão sua capacidade de pagamento e a rentabilidade de seus projetos.

A insegurança também pode produzir um efeito menos visível, mas igualmente prejudicial: o adiamento de decisões de investimento. Diante de dúvidas sobre custos futuros, empresas tendem a adotar posturas mais conservadoras, postergando expansões, contratações e novos empreendimentos.

Há ainda o risco de aumento da judicialização. A experiência brasileira demonstra que mudanças tributárias de grande alcance frequentemente produzem divergências interpretativas entre contribuintes e autoridades fiscais. Quando essas divergências não são enfrentadas preventivamente, acabam transferidas ao Poder Judiciário, ampliando o custo econômico e institucional da reforma.

Isso não significa defender o adiamento indiscriminado das mudanças ou a preservação de um sistema tributário reconhecidamente complexo e ineficiente. A modernização é necessária. Entretanto, a legitimidade de uma reforma não dispensa o poder público da responsabilidade de assegurar condições adequadas para sua execução.

O Estado possui instrumentos para organizar a transição, esclarecer dúvidas, harmonizar interpretações e estabelecer mecanismos proporcionais de adaptação. Utilizá-los de maneira eficiente é tão importante quanto aprovar a própria legislação.

Também é preciso reconhecer que os impactos não serão uniformes. Grandes companhias possuem estruturas especializadas e maior capacidade financeira para absorver investimentos em tecnologia e consultoria. Pequenas e médias empresas, por sua vez, podem enfrentar dificuldades proporcionalmente maiores, ampliando desigualdades competitivas justamente durante uma reforma que pretende tornar o ambiente de negócios mais eficiente.

O desafio, portanto, está em conciliar a necessidade de transformação com o respeito à confiança legítima dos agentes econômicos. Segurança jurídica não significa impedir mudanças legislativas, mas garantir que elas sejam implementadas de maneira coerente, transparente e compatível com a capacidade de adaptação da sociedade.

O Brasil precisa de uma reforma tributária que estimule investimentos, aumente a produtividade e reduza os custos de fazer negócios. Para alcançar esses objetivos, porém, não basta modificar a estrutura de arrecadação. É indispensável construir uma transição que preserve a racionalidade econômica das decisões empresariais.

Quando as regras mudam sem que existam condições suficientes para sua aplicação, a conta não fica restrita aos departamentos fiscais. Ela se espalha pelos contratos, pelos preços, pelos investimentos e, inevitavelmente, chega ao consumidor.

A verdadeira medida do sucesso da reforma não estará apenas na simplificação das normas, mas na capacidade do Estado de implementá-las sem transferir ao setor produtivo os custos de suas próprias indefinições.

 

José Maria Franco de Godoi Neto – advogado, mestre em direito USP/SP, mestre em Gestão de Risco FEA/USP e especialização em Finanças pela FGV/SP, sócio do Franco de Godoi Advogados e membro fundador da STRUCTURA Investments