Governo publicou decreto e resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional que reduzem burocracias para este modelo de pequenos negócios e para os MEI
A partir da vigência da Reforma Tributária, em 1º
de janeiro de 2027, os nanoempreendedores, profissionais com faturamento até R$
55 mil por ano, não terão a necessidade de ter inscrição no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica (CNPJ). Eles também estarão dispensados de emissão de
documentos ficais relacionados aos novos tributos (CBS e IBS) sobre o consumo.
A medida foi publicada pelo governo federal com o Decreto
nº 13.140/2026 e a Resolução
CGSN nº 195/2026. O objetivo das normas é reduzir as burocracias e
obrigações para este público.
Além disso, a regulamentação trata sobre a
permissão de utilização da Declaração Anual Simplificada para o
Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico nas
vendas de produtos e prestação de serviços destinadas às pessoas físicas como
consumidores finais, reduzindo custos e simplificando o atendimento das novas
exigências decorrentes da Reforma Tributária.
“A modernização do sistema não deve representar
aumento de complexidade para os pequenos negócios, mas sim a construção de um
ambiente mais simples, acessível e favorável ao empreendedorismo”, ressalta o
analista de Competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae,
Edgard Fernandes.
O decreto não dispensa a emissão de notas fiscais
em operações do MEI para pessoas jurídicas. A partir de 2027, os
microempreendedores individuais poderão faturar R$ 110 mil no ano. As
regulamentações complementam as iniciativas do Prospera
MEI, pacote de iniciativas para ajudar os pequenos negócios a regularizar
dívidas, investir, contratar empregados e ampliar as vendas.
Soluções
Para ajudar os microempreendedores individuais, as
micro e pequenas empresas sobre a Reforma Tributária, o Sebrae elaborou uma
página exclusiva sobre o tema, que reúne vídeos explicativos, cronograma de
implementação, e-book, perguntas e respostas frequentes e cursos sobre o novo
sistema tributário.
Confira:
- Página especial
sobre Reforma Tributária
- Simulador
da Reforma Tributária
- E-book
“Reforma
Tributária e os pequenos negócios”
- Agendamento
de consultoria da CNR
- Curso online “Reforma Tributária”, desenvolvido pelo Sebrae/RJ
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