Dia da 1ª Constituição Republicana: 7 leis que afetam seu cotidiano

No dia 24 de fevereiro, data em que foi promulgada a primeira Constituição Republicana do Brasil, entender como a legislação impacta nas atividades mais simples ajuda a refletir sobre cidadania, direitos e deveres

 

Celebrada no dia 24 de fevereiro, a promulgação da primeira Constituição da República, em 1891 — um divisor de águas na história política, jurídica e social do Brasil. A partir desse momento, o país passou a estruturar seus direitos, deveres e instituições com base em princípios republicanos, abrindo caminho para o desenvolvimento das leis que hoje organizam a convivência social, a economia, as relações de trabalho e o funcionamento da Justiça. Para marcar a data, o Grupo Editorial Edipro lança as atualizações da coleção Mini Códigos Brasileiros 2026, reunindo os principais diplomas legais em edições práticas, acessíveis e atualizadas. 

Embora muitos desses códigos tenham sido criados décadas depois, todos são herdeiros diretos do espírito constitucional inaugurado no século XIX, que estabeleceu bases como cidadania, igualdade perante a lei, organização do Estado e garantia de direitos. Da Constituição Federal às normas que regem relações civis, trabalhistas, penais e o trânsito, essas legislações moldam decisões diárias, muitas vezes sem que se perceba sua origem histórica. A seguir, sete leis essenciais que impactam diretamente a vida dos brasileiros todos os dias: 

1. Direito à saúde — Constituição Federal (art. 196)

Já tomou vacina no posto? Fez exame pelo SUS? Aquele atendimento gratuito não é favor: é direito. A Constituição determina que a saúde é dever do Estado e direito de todos. Isso significa consultas, cirurgias, campanhas de prevenção e políticas públicas que impactam diretamente a sua expectativa e qualidade de vida.

 

2. Direito à educação — Constituição Federal (art. 205)

Da merenda escolar ao diploma universitário, a educação pública é um direito garantido na lei. Transporte estudantil, inclusão e acesso às universidades federais não são privilégios — são instrumentos legais que ajudam a construir oportunidades e movimentar o futuro do país.

 

3. Férias remuneradas — CLT (art. 129)

Aquele descanso de 30 dias após um ano de trabalho não é “bondade do chefe”. É lei. As férias remuneradas existem para proteger sua saúde física e mental — porque produtividade também depende de pausa.

 

4. FGTS — Lei nº 8.036/1990

Todo mês, uma reserva silenciosa cresce em seu nome. O FGTS é como um colchão financeiro obrigatório: pode salvar em caso de demissão, ajudar na compra da casa própria ou amparar em momentos difíceis.

 

5. Lei Seca — Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 11.705/2008)

Aquela blitz que muita gente teme já salvou milhares de vidas. A Lei Seca mudou hábitos, reduziu acidentes e deixou claro: dirigir sob efeito de álcool não é descuido — é infração gravíssima e pode se tornar crime.

 

6. Pensão alimentícia — Lei nº 5.478/1968

Muito além de um processo judicial, a pensão alimentícia garante comida na mesa, escola, saúde e dignidade para crianças e adolescentes. É uma das leis mais acionadas do país — porque protege o que é prioridade.

 

7. Impenhorabilidade do bem de família — Código de Processo Civil (art. 833)

Mesmo com dívidas, existe um limite: a sua casa, em regra, não pode ser penhorada para pagar débitos. A lei protege o chamado “bem de família”, garantindo que ninguém seja privado do próprio lar por dívidas comuns. Muita gente só descobre isso em momentos difíceis — mas essa regra silenciosa é uma das maiores garantias de dignidade previstas no sistema jurídico brasileiro.