União Estável: registrar ou não?

A União Estável é prevista na Legislação Brasileira, sendo caracterizada por uma relação de convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo imediato de constituir família. Atualmente, a lei brasileira não estabelece prazo mínimo de duração da convivência para que uma relação seja considerada União Estável, e nem é necessário que o casal viva junto no mesmo imóvel. Basta estarem presentes os requisitos da união estável para ela estar configurada.

Importante frisar que casais que vivem em uma união homoafetiva também podem ter uma União Estável reconhecida, bem como realizar o casamento civil. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos dos casais homoafetivos foram garantidos e pareados aos direitos conferidos aos casais heteroafetivos, tendo em vista o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5o, o qual dispõe que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

A União Estável é, portanto, uma situação de fato e isso significa que, por mais que não haja documentos físicos de um matrimônio, não quer dizer que aquela união não exista, já que há diversas formas de prová-la. Por isso, muitos casais acabam vivendo em uma União Estável, mesmo que esta não tenha sido de fato formalizada perante o Cartório de Notas. Aliás, a maioria das uniões estáveis no Brasil são informais.

Válido esclarecer que, diferentemente do casamento, a união estável também pode ser formalizada através de um contrato particular de convivência entre as partes, as quais podem escolher o regime de bens da relação, como, por exemplo, o da separação total.

Porém, importante trazer à tona a recentíssima decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Resp. 1.988.228/PR, a qual entendeu que a União Estável não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público. No caso em questão, a discussão era acerca da possibilidade de um credor vir a penhorar os bens de um casal por conta de dívida contraída pelo companheiro e a defesa do casal foi que havia um contrato particular de união estável elegendo a separação total como o regime de bens da relação, o que impediria a penhora dos bens que seriam da companheira.

O referido julgado é de extrema relevância, uma vez que não invalida o contrato particular de união estável com regime da separação total de bens, apenas determina que seus efeitos só valem para as partes, podendo ser aplicado em caso de eventual partilha e sucessão. Todavia, não produzirá efeitos perante terceiros enquanto não for registrado em cartório.

Com isso, torna-se de essencial o registro oficial da União Estável, indicando o regime de bens eleito para reger a união, para que o casal possua segurança jurídica no que tange aos efeitos dessa união perante terceiros. Se este registro não for feito, o artigo 1.725 do Código Civil prevê que o regime que irá reger aquela união, para terceiros, como, por exemplos, possíveis credores, será o da comunhão parcial de bens. Assim sendo, todos os bens adquiridos durante o relacionamento, não importando no nome de quem estiver, exceto os doados e herdados, serão considerados bens comuns e poderão ser penhorados em razão da dívida adquirida por uma das partes.

Para formalizar a união estável, aconselha-se o auxílio de um advogado especializado em Direito de Família, o qual certamente estará atualizado com as leis e jurisprudência de forma a trazer maior segurança jurídica ao casal. 

 

Bianca Lemos e Débora Ghelman - advogadas especialistas em Direitos de Família e Sucessões e sócias do escritório Lemos & Ghelman Advogados.