Apesar do Brasil registrar mais de 14 milhões de MEIs, eles não possuem vínculo empregatício, explica o advogado especialista em direito empresarial, Henrique Esteves
O MEI, responsável
por regularizar os autônomos, também permite que eles realizem pagamentos
mensais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para, além do
recolhimento dos benefícios, ter direito à aposentadoria futura.
Em 2022, o Brasil
registrou mais de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI)
inscritos, segundo dados do Ministério da Economia. Com o final de ano, muitas
dúvidas acabam surgindo para esses profissionais: o 13º salário e as férias são
um direito?
O advogado
especialista em direito empresarial, Henrique Esteves, conta que não. “Apesar
dos Microempreendedores Individuais fazerem a contribuição necessária, não
existe um vínculo empregatício estabelecido”, explica.
No entanto, ele
pontua que os MEIs têm outros direitos, como auxílio-maternidade e
auxílio-doença, emissão de notas fiscais e contratação de funcionários para
auxiliar nas tarefas da empresa.
O especialista
ainda explica que os cidadãos que desejam se tornar MEIs devem ter um
faturamento anual não superior a R$ 81.000,00, e também não podem ter
participação societária em outra empresa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário