Regulamentação da Telemedicina é a abertura de um novo horizonte para inovação da saúde no país, afirma especialista em Direito Médico

As discussões sobre as novas regras para a Telemedicina no Brasil ganharam mais um capítulo. O Conselho Federal de Medicina (CFM)  reabriu, por mais 60 dias, o debate público sobre a Resolução nº 2.227/18, que determina uma série de regras para consultas online, telecirurgias e telediagnóstico, entre outras formas de atendimento à distância. O texto estabelece a telemedicina como exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde, podendo ser realizada em tempo real ou offline.

Sandra Franco, consultora jurídica e presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde, explica que a norma permite a médicos atenderem pacientes em áreas de difícil acesso, por exemplo, usando um computador ou smartphone. Entretanto, diversos conselhos regionais de saúde, sindicatos e sociedades de especialidades estão criticando publicamente a nova legislação.

“Diversas entidades estão protestando contra as novas regras da Telemedicina, com o discurso de que não participaram da confecção da resolução. Entretanto, o argumento é questionável. Há muito tempo o CFM abriu o debate para todos se manifestarem sobre a telemedicina, inclusive havendo várias críticas por partes dos médicos em razão de a antiga resolução ser de 2002. Quantos médicos já fazem hoje o atendimento remoto, sem regulamentação? Uma orientação pelo whatsapp, por telefone, é atendimento não presencial. Agora, os conselhos terão mais 60 dias para enviarem suas contribuições”, afirma Sandra Franco.

A especialista, doutoranda em Telemedicina, defende que o avanço da tecnologia no setor de saúde e inevitável. “Não podemos ser contrários ao uso da tecnologia responsável na saúde, em especial em um país com a nossa realidade. Esse não é o momento de se insurgir em críticas e tentar evitar o inevitável : o avanço da Tecnologia na Medicina. Em outros países, a Telemedicina já  é uma realidade há muito tempo. Assim, devemos canalizar as energias para buscar as ferramentas necessárias para instrumentalizar a resolução da maneira mais ética, juridicamente segura e favorável aos pacientes e profissionais da saúde”, ressalta.

Sandra Franco também destaca que, ao regulamentar a Telemedicina no Brasil, o CFM abre oportunidades para que os médicos tenham a possibilidade de crescer profissional e financeiramente – abrem-se oportunidades aos especialistas, que, inclusive, poderão ajudar a mais pessoas, à distância.

Agora, ele poderá atender mais pacientes e também ganhar mais tempo, pois poderá atender remotamente, pacientes em lugares distantes”, afirma.

A Telemedicina, segundo a especialista,  já possui resultados positivos em outros países. “A Telemedicina (em um conceito amplo) existe há muito tempo em hospitais e planos de saúde de outros países do mundo como, por exemplo, EUA e Inglaterra. Estudos locais apontam que para resultados positivos e diminuição de custos. O uso da Telemedicina de forma adequada e regulamentada será favorável para os médicos e para a sociedade”, conclui.

“Golpe do Motoboy”: saiba tudo sobre o golpe que tem aterrorizado aposentados

Os aposentados e pensionistas do INSS são vítimas de inúmeros golpes. Atualmente, o chamado “Golpe do Motoboy” é o mais utilizado por quadrilhas especializadas em aplicar golpes em pessoas da terceira idade.

O advogado Renato Falchet Guaracho, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados explica que o crime começa quando um golpista, passando-se por um funcionário do banco no qual você é correntista, menciona uma série de compras realizadas no nome do aposentado nas últimas horas e logo desperta o medo em relação a segurança dos dados. “Este estelionatário menciona na ligação os seus dados pessoais como nome, CPF e instituição financeira, fica difícil não se apavorar, não é mesmo?  É se aproveitando dessa situação, que o golpe propriamente dito acontece”, relata o advogado.

Após esse primeiro passo, o golpista, se passando por funcionário do banco, orienta o aposentado a realizar uma ligação posterior na qual confirmará alguns dados e questionará de fato as compras realizadas indevidamente em seu cartão. “Então, neste intervalo de tempo, do término de uma ligação para a discagem de uma nova, estes criminosos “prendem” a linha de seu telefone, de forma que a ligação posterior, que você acredita ser direcionada ao banco, fica novamente sob o controle de pessoas mal-intencionadas”, explica.

De acordo com o especialista, é também neste momento que é solicitado que a vítima digite a senha de seu cartão. Desta forma, todos os dados ficam expostos permitindo que os golpistas façam transações comerciais em seu nome.

Esse crime ficou conhecido popularmente como “Golpe do Motoboy” e os golpistas têm procurado cada vez mais aplicá-lo em aposentados, pois encontram neles maior vulnerabilidade e pouco conhecimento tecnológico, o que facilita induzi-los ao erro.

“Tive um cliente que teve um prejuízo de R$ 50 mil em gastos de cartão de crédito, mais R$ 3 mil no cartão de débito”, relata Renato Falchet.

O especialista listou algumas dicas e cuidados para evitar este tipo de golpe.

Como se proteger

- Nunca digite ou fale sua senha. Para sua segurança esta deve ser individual e intransferível;

- Confira em seu extrato se realmente a compra mencionada foi efetuada;

- Jamais entregue seu cartão a qualquer pessoa e, em caso de dúvidas, dirija-se a uma agencia bancária;

- É importante mencionar que estas ligações são sempre realizadas por meio de um telefone fixo, só assim é possível que o golpe aconteça;

- Caso você tenha caído neste ou outro golpe telefônico, procure imediatamente a Polícia e um advogado de sua confiança. 

Vítimas de Brumadinho devem ter direito à saúde garantido em vista das doenças causadas pela tragédia

Advogada do Nakano Advogados Associados explica os recursos jurídicos possíveis aos que tiverem sua saúde afetada pelo desastre causado pelo rompimento, em janeiro, da barragem da mineradora Vale em Minas Gerais

Além da destruição causada ao meio-ambiente – o Rio Paraopeba está morrendo, de acordo com especialistas, assim como a fauna e flora afetadas – a tragédia do rompimento da barragem de mineração em Brumadinho (MG), em janeiro, trouxe consigo danos incomensuráveis à população e suas famílias. Centenas de mortos e desaparecidos, sobreviventes em choque e famílias inteiras traumatizadas e em luto.
 
"Eis o saldo do descaso da chamada "Vale" e, certamente, dos seus responsáveis", afirma Tatiana Viola de Queiroz, advogada no Nakano Advogados Associados, especializados em Direito à Saúde Humana e Animal.
 
O próprio socorro ao desastre desgastou também um outro grupo – dos bravos profissionais envolvidos nas buscas e resgate das vítimas – em sua maioria, corpos envoltos na lama de rejeitos da indústria.
 
"Há se levar em conta a questão da toxicidade da lama. O material que vazou da barragem pode conter substâncias químicas e resíduos que podem causar doenças de vários tipos, e isso pode e deve ser apurado, assim como os danos à saúde mental, que não são poucos diante de uma calamidade desse porte", afirma a Dra. Tatiana.
 
As pessoas afetadas pela tragédia em Brumadinho devem buscar auxilio jurídico, pois ele é necessário, inclusive, para analisar se os motivos para a proposição de uma possível ação judicial são justificáveis. Para tanto, elas podem procurar a Defensoria Pública da cidade ou o Ministério Público. Podem estar envolvidos na ação o acesso a medicamentos gratuitos, tratamentos específicos, isenção na aquisição de bens duráveis, entre outros.




 

Dra. Tatiana Viola de Queiroz – Advogada do escritório Nakano Advogados Associados, Pós-graduada e especialista em Direito do Consumidor e Direito Bancário, Pós-graduanda em Direito Médico e da Saúde, Coordenadora no escritório Nakano Advogados Associados, integrante da Comissão de Saúde Pública da OAB, Palestrante e Professora da OAB – Seção de São Paulo.