Entidades do saneamento propõem agenda para universalização ao próximo Governo Federal

 

Documento reúne 15 propostas organizadas em seis blocos, com destaque para a tarifa social, e será a referência do setor para o período 2027 a 2030

 

O Brasil vive um momento determinante para a universalização do acesso à água e à coleta e ao tratamento de esgotos. Entre 2027 e 2030 deverá ser realizados grande parte dos investimentos necessários para cumprir as metas do marco legal do saneamento e assegurar cobertura universal em todo o território nacional até 2033. 

O período do próximo Governo Federal será decisivo para a execução desses investimentos. É nesse cenário que o Instituto Trata Brasil (ITB), a Associação Brasileira dos Fabricantes de Materiais para Saneamento (ASFAMAS), a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE), a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) e a Associação Brasileira das Empresas de Saneamento (ABCON) submetem ao novo governo um conjunto de propostas para garantir a universalização do saneamento básico no país. 

Entre os pontos mais sensíveis do documento está a tarifa social. As entidades defendem a criação de uma fonte de custeio federal específica para a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE), hoje prevista em lei, mas sem recurso garantido.

 

METAS LEGAIS

O Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020) fixou as metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário até 2033, prevendo o atendimento de 99% da população com água tratada e de 90% com coleta e tratamento de esgoto. 

Para que essas metas sejam cumpridas, as cinco entidades organizaram 15 propostas em seis blocos temáticos.

 

SEGURANÇA JURÍDICA E COERÊNCIA REGULATÓRIA

O primeiro bloco propõe um pacto pela segurança jurídica e pela coerência regulatória do setor, garantindo que os reguladores sejam consultados nas decisões que afetam o saneamento, além do fortalecimento institucional e orçamentário da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), hoje com atribuições ampliadas pelo Marco Legal, mas sem os recursos operacionais correspondentes.

 

FINANCIAMENTO

O segundo bloco concentra quatro propostas voltadas a destravar o crédito do setor: a exclusão do saneamento do limite de exposição bancária ao setor público, previsto na Resolução CMN nº 4.995/2022; a redução de juros e o alongamento de prazos do FGTS para financiar esgotamento sanitário, segmento com maior déficit histórico de atendimento; a ampliação do acesso a linhas de financiamento verde, como EcoInvest e Fundo Clima, para projetos de resiliência climática e inovação tecnológica; e a garantia de estabilidade do Marco Legal das debêntures incentivadas e de infraestrutura, mecanismos centrais de financiamento nesta etapa de investimentos.

 

DESBUROCRATIZAÇÃO E EFICIÊNCIA OPERACIONAL

O terceiro bloco trata da agilidade na aprovação e no repasse dos recursos. Entre as propostas estão a criação de um sistema unificado de aprovação de projetos para companhias estaduais de água e esgoto (CESBs), eliminando a redundância de análises técnicas entre ministério, agentes financeiros, órgãos ambientais e reguladores; a adoção de modelo de repasse antecipado por trimestre, inspirado em práticas do Banco Mundial, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe (CAF), no lugar do ciclo mensal que gera lacunas financeiras e paralisa canteiros; e a redução do prazo de negociação e contratação de operações com organismos multilaterais, hoje entre 24 e 30 meses, para menos de 12, por meio da integração das análisesatualmente conduzidas de forma sequencial pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Senado Federal.

 

TRIBUTAÇÃO

O quarto bloco aborda os impactos da Reforma Tributária sobre o setor: a concessão de alíquota reduzida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 60% para o saneamento básico, evitando pressão inflacionária sobre as tarifas; a implementação do mecanismo de custeio federal da Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE), previsto na Lei nº 14.898/2024, por meio da vinculação de receitas da CBS, assegurando a modicidade tarifária e a sustentabilidade econômico-financeira do setor; e a extinção das penalidades por não conformidades formais na emissão da Nota Fiscal de Água e Esgoto (NFAg) durante o período de transição da Reforma Tributária.

 

GESTÃO, PLANEJAMENTO E CAPACIDADE REGULATÓRIA

O quinto bloco propõe a modernização do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), com atualização bienal integrada ao ciclo do Plano Plurianual (PPA) e aos dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), a reativação do Programa Nacional de Saneamento Rural e o aprimoramento dos dados setoriais, incluindo a conclusão do Sinisa e a segregação do saneamento nas Contas Nacionais do IBGE.

 

MÃO DE OBRA NO SANEAMENTO

O sexto e último bloco destaca que a universalização depende diretamente de pessoas qualificadas, defendendo a valorização da engenharia e a formação da força de trabalho do setor como condição para transformar as metas legais em serviços efetivos para toda a população brasileira.

 

CONCLUSÃO

Ao apresentarem essas propostas, as cinco entidades buscam antecipar o debate sobre os instrumentos legais, financeiros e regulatórios necessários para que a universalização deixe de ser apenas uma meta prevista em lei e se torne serviço efetivo para a população brasileira. O documento será a referência do setor nas discussões com o Congresso, com o Executivo e com os candidatos ao longo do processo eleitoral de 2026. 

"Por trás de cada uma dessas 15 propostas está o mesmo objetivo: água tratada e esgoto coletado chegando à casa de quem ainda não tem isso hoje. Segurança jurídica e financiamento não são temas técnicos distantes da vida das pessoas, são a diferença entre uma família continuar convivendo com doenças evitáveis ou finalmente ter um serviço básico que já deveria ser universal", afirma Luana Pretto, presidente executiva do Instituto Trata Brasil. 

“O desafio que está colocado para o próximo governo é transformar a universalização em prioridade de execução. Não basta termos metas estabelecidas em lei: precisamos garantir as condições regulatórias, financeiras e institucionais para que os investimentos aconteçam no ritmo necessário. As propostas apresentadas pelas entidades partem dessa preocupação e procuram contribuir, de forma técnica e objetiva, para que os próximos quatro anos sejam um período de avanço concreto rumo à universalização”, afirma Christianne Dias, diretora-presidente da ABCON.

“O saneamento não pode entrar e sair da agenda pública a cada ciclo eleitoral. As metas de 2033 serão ganhas ou perdidas no próximo mandato presidencial, e é por isso que as entidades do setor se uniram para entregar aos candidatos um caminho concreto, com propostas técnicas que já nascem discutidas com quem opera, regula, financia e fiscaliza o setor”, afirma Juliana Dutra, presidente da ABES. 

 

SOBRE AS ENTIDADES

 

Instituto Trata Brasil

O Instituto Trata Brasil é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) criada em 2007 com foco no avanço do saneamento básico e na proteção dos recursos hídricos do país. Tornou-se uma referência de informação para que o cidadão possa reivindicar a universalização desse serviço básico e essencial para qualquer nação. O ITB produz estudos, pesquisas e projetos sociais com o objetivo de conscientizar a população sobre o problema e, ao mesmo tempo, pressionar pela solução nos três níveis de governo. A proposta é que todos conheçam a realidade do acesso à água tratada e à coleta e ao tratamento de esgoto, e busquem avanços mais rápidos. Saiba mais em: Link

 

ASFAMAS

Criada na década de 1970, a ASFAMAS é uma entidade nacional, de caráter privado e sem fins econômicos, que representa as indústrias fabricantes de materiais e equipamentos voltados ao saneamento, hidráulica, edificações e obras de infraestrutura. Com papel relevante na promoção de boas práticas e no fortalecimento da cadeia produtiva do setor, a associação atua também como articuladora de políticas públicas, fomentando o diálogo entre indústria, governo e sociedade em prol do avanço da infraestrutura de saneamento básico no país, dentro e fora das residências.

 

ABCON 

A ABCON é a Associação Brasileira das Empresas de Saneamento. Sua atuação busca promover o avanço da universalização dos serviços de água e esgoto, contribuir para o aprimoramento regulatório do setor e estimular a melhoria contínua da prestação de serviços à população.

ABES 

Fundada em 1966, a ABES, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental é uma entidade técnico-científica, sem fins lucrativos, que reúne profissionais, instituições e organizações para promover o desenvolvimento do saneamento ambiental, da segurança hídrica e da sustentabilidade no Brasil.