Medida permite a entrega de medicamentos por aplicativos, mas mantém
exigências sanitárias para farmácias e plataformas digitais
IMAGEM: Marcello Casal Jr.
Agência Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
liberou nesta segunda-feira (10/08), a entrega de medicamentos por aplicativos
e plataformas digitais. A resolução, publicada no Diário Oficial da
União (DOU), cita lei de março de 2026, que passou a autorizar farmácias e
drogarias regularmente licenciadas a contratar canais digitais e plataformas de
comércio eletrônico para logística e entrega de medicamentos aos consumidores.
Em comunicado, a Anvisa afirma que as revogações de
resoluções e medidas preventivas que proibiam a comercialização e a propaganda
de medicamentos nas plataformas iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e
Americanas não isentam as empresas nem a Shopee, cuja revogação foi anunciada
da última quinta-feira, 6, de cumprir "integralmente a regulamentação
sanitária aplicável."
Ainda de acordo com a Anvisa, a liberação foi
motivada por um questionamento formal em relação à Lei 15.357/2026.
"Entretanto, é importante ressaltar que a revogação de resoluções da
vigilância sanitária não implica em autorização automática de comercialização
de produtos farmacêuticos. A aplicação do parágrafo 6º do artigo 6º da Lei
5.5991/1973 está condicionada à regulamentação que ainda será editada pela
Agência."
Estadão Conteúdo
Fonte: https://www.dcomercio.com.br/publicacao/s/anvisa-libera-e-ifood-rappi-e-mercado-livre-podem-entregar-medicamentos
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