NR-1: suspensão das multas amplia prazo, mas não muda desafio das empresas

Especialista explica o que as empresas devem fazer durante o período adicional de adaptação previsto pela decisão do STF

 

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender por 90 dias a aplicação de multas relacionadas aos riscos psicossociais previstos na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) ampliou o prazo para adaptação das empresas às novas exigências. A medida, no entanto, não altera a vigência da norma nem a responsabilidade das organizações de identificar, avaliar e gerenciar os riscos psicossociais relacionados ao trabalho, que podem impactar a saúde dos trabalhadores. 

Para especialistas em saúde ocupacional, o momento é menos de esperar e mais de preparar: o período adicional deve ser aproveitado para planejar processos, capacitar lideranças e desenvolver uma cultura organizacional voltada à prevenção. A atualização da NR-1 amplia a gestão dos riscos ocupacionais ao incluir a identificação, a avaliação e o controle dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho, como excesso de demanda, jornadas prolongadas, assédio e conflitos interpessoais. O objetivo é prevenir fatores que possam contribuir para o adoecimento dos trabalhadores, incluindo impactos à saúde mental, reforçando que o foco da norma está na gestão dos riscos presentes no ambiente de trabalho. 

"O maior desafio não é cumprir uma exigência regulatória, mas sim transformar a gestão dos riscos psicossociais em uma prática permanente", afirma Kátia Nakamura, gerente de Saúde, Segurança e Bem-Estar da Rede Santa Catarina. "Isso exige preparo das lideranças, canais de acolhimento, processos bem definidos e uma cultura organizacional capaz de reconhecer precocemente situações de sofrimento emocional." 

Um dos maiores desafios na gestão dos riscos psicossociais é que quem enfrenta um processo de adoecimento emocional nem sempre reconhece os primeiros sinais. Frequentemente, colegas e lideranças percebem essas mudanças antes da própria pessoa. "Muitas vezes, quem enfrenta um processo de adoecimento emocional continua desempenhando suas atividades normalmente. Preparar essas equipes para reconhecer sinais e saber como acolher pode fazer toda a diferença." 

Neste contexto, é fundamental saber diferenciar risco psicossocial e sofrimento mental. Kátia explica que os riscos psicossociais estão diretamente relacionados às condições e à organização do trabalho. Já o sofrimento mental diz respeito à experiência individual do colaborador. "Idealmente, as empresas precisam atuar nas duas frentes: reduzir fatores de risco e garantir acolhimento e encaminhamento quando necessário."

 

Da norma à prática

A experiência da Rede Santa Catarina ilustra como algumas organizações vêm transformando as exigências da NR-1 em uma política permanente de cuidado. O movimento começou antes mesmo da atualização da norma. Desde 2025, a instituição, que reúne hospitais e unidades de ensino, estruturou uma estratégia voltada à gestão dos riscos psicossociais e ao cuidado integral dos colaboradores, aliando prevenção, acolhimento, acompanhamento especializado e desenvolvimento de lideranças. 

Um dos pilares da estratégia é o Programa Agentes de Suporte ao Acolhimento (ASA), que formou uma rede interna composta por médicos, enfermeiros e profissionais de Gestão de Pessoas capacitados em Primeiros Socorros em Saúde Mental. Ao todo, 40 colaboradores foram capacitados para reconhecer sinais precoces de sofrimento emocional, realizar uma escuta ativa, orientar sobre os canais institucionais de apoio e incentivar a busca por atendimento especializado. 

O ASA integra uma política mais ampla de cuidado, que contempla o Programa de Apoio e Assistência ao Colaborador (PAAC), acesso à rede credenciada de psicologia e psiquiatria, telemedicina, Terapia Cognitivo-Comportamental (TCC), ferramentas digitais de bem-estar emocional, capacitação de lideranças por meio do Programa Ser e o mapeamento dos riscos psicossociais em todas as áreas da instituição. 

Para Alline Cezarani, CEO da Rede Santa Catarina, a discussão sobre os riscos psicossociais e a saúde mental precisa ultrapassar o aspecto regulatório. "A atualização da NR-1 representa um avanço relevante, mas nenhuma legislação, por si só, cria ambientes psicologicamente seguros. Essa transformação depende de lideranças preparadas e de uma cultura em que as pessoas se sintam seguras para pedir ajuda. Cuidar da saúde mental precisa ser um compromisso permanente das organizações."

 

Por onde começar?

Na avaliação da especialista, organizações que ainda estão estruturando suas ações podem iniciar por medidas que combinam prevenção, acolhimento e desenvolvimento das lideranças. Entre elas, estão:

• Mapear fatores de risco presentes no ambiente de trabalho;

• Criar canais seguros de acolhimento e escuta qualificada;

• Capacitar líderes e equipes para reconhecer sinais precoces de sofrimento emocional;

• Estabelecer fluxos claros de encaminhamento para atendimento especializado;

• Promover letramento e ações permanentes de prevenção e combate ao estigma relacionado à saúde mental.