Lei Maria da Penha completa 20 anos como marco na proteção às mulheres, mas violência ainda desafia o país

Especialistas destacam que legislação revolucionou o combate à violência doméstica ao transformar a forma como o Brasil enxerga o problema. No Paraná, redução dos feminicídios contrasta com aumento das tentativas de assassinato e do descumprimento de medidas protetivas

Há 20 anos, o Brasil dava um dos passos mais importantes no enfrentamento à violência contra a mulher. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha mudou a forma como o Estado e a sociedade tratam a violência doméstica, ampliando os mecanismos de proteção às vítimas, endurecendo a responsabilização dos agressores e reconhecendo que a violência vai muito além das agressões físicas.

A legislação recebeu o nome da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio praticadas pelo então marido e aguardou quase duas décadas por uma resposta da Justiça brasileira. A condenação do Estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA impulsionou a criação da lei. Desde então, a violência doméstica deixou de ser tratada como um conflito privado para se tornar uma questão de interesse público, com instrumentos específicos de proteção às vítimas e responsabilização dos agressores.

Para o advogado criminalista Dr. Eduardo Perine, especialista em Direito Penal, o maior legado da Lei Maria da Penha foi promover uma profunda mudança cultural.

"A Lei Maria da Penha não é apenas um marco legislativo. Ela representa uma mudança cultural porque fez a sociedade enxergar que violência doméstica vai muito além da agressão física, alcançando também as violências psicológica, patrimonial, moral, financeira e emocional. Isso mudou a forma como o Brasil passou a olhar para essas relações."

Vinte anos depois, os desafios permanecem. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026 mostram que, embora o Paraná tenha registrado queda de 20,7% nos feminicídios em 2025 — passando de 109 para 87 casos —, houve aumento de 36,2% nas tentativas de feminicídio. Também cresceram os registros de violência psicológica (36,2%), perseguição (14%) e, principalmente, os descumprimentos de medidas protetivas, que avançaram 22,8%, colocando o estado na liderança nacional desse indicador.

Para Perine, os números mostram que a legislação precisa continuar sendo aperfeiçoada.

"A Lei Maria da Penha representa um enorme avanço, mas ainda existe um desafio de efetividade. Em muitos casos, a medida protetiva não consegue impedir que o agressor volte a atacar. A lei precisa continuar evoluindo para transformar proteção jurídica em proteção real."

No cenário nacional, o Anuário registrou 1.571 feminicídios em 2025, média superior a quatro mulheres assassinadas por dia, além de 4.189 tentativas de feminicídio e crescimento dos casos de violência psicológica, perseguição e descumprimento de medidas protetivas.

Para Danda Coelho, idealizadora do movimento Mulheres Cuidando de Mulheres, os 20 anos da Lei Maria da Penha simbolizam uma conquista histórica, mas também um chamado à responsabilidade coletiva.

"A lei deu voz às mulheres e mostrou que elas não precisam enfrentar a violência sozinhas. Mas nenhuma legislação muda uma cultura sem que exista acolhimento, informação e uma rede de apoio preparada para agir."

Segundo ela, fortalecer essa rede continua sendo um dos maiores desafios. "Celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha é reconhecer o quanto avançamos, mas também lembrar que cada mulher protegida depende de uma sociedade que não se cale diante da violência. Quando uma mulher encontra acolhimento, ela encontra coragem para romper o ciclo da violência."

Duas décadas depois de sua criação, a Lei Maria da Penha permanece como um dos maiores marcos da legislação brasileira. Mais do que punir agressores, ela mudou a percepção da sociedade sobre a violência doméstica e reafirmou que proteger mulheres é uma responsabilidade de todos.

Lei Maria da Penha em números

Paraná (2025)

• 87 feminicídios (-20,7% em relação a 2024);
• 148 tentativas de feminicídio (+36,2%);
• 2.550 casos de violência psicológica (+36,2%);
• 23.220 descumprimentos de medidas protetivas (+22,8%), maior índice do Brasil;
• 13 mulheres assassinadas tinham medida protetiva ativa, cerca de uma em cada sete vítimas.

Brasil (2025)

• 1.571 feminicídios (mais de quatro mulheres mortas por dia);
• 4.189 tentativas de feminicídio;
• 132.025 descumprimentos de medidas protetivas;
• Para cada feminicídio consumado, foram registrados, em média:
• 502 ameaças;
• 182 agressões em contexto doméstico;
• 84 descumprimentos de medidas protetivas;
• 79 casos de perseguição (stalking);
• 39 registros de violência psicológica.

Fonte: Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026.