"Para milhões de micro e pequenos empresários, a IA não é uma ameaça ao emprego; ela é a única forma de competir com empresas muito maiores. É justamente esse empreendedor que precisa ser protegido na construção do marco regulatório da IA"
A discussão sobre o PL 2.338, o
projeto que estabelece regras para o desenvolvimento e uso da inteligência
artificial no Brasil, costuma ser apresentada como um embate entre grandes
empresas de tecnologia e reguladores.
Mas existe um grupo que aparece
pouco nesse debate e que pode ser um dos mais afetados: os micro e pequenos
empresários. O paradoxo é curioso. A tecnologia que prometia democratizar
acesso à produtividade pode acabar se tornando mais complexa e custosa justamente
para quem tem menos estrutura para absorver novas exigências.
O projeto segue uma lógica
semelhante à adotada na Europa, baseada na classificação de risco dos sistemas
de inteligência artificial. Dependendo da aplicação, empresas poderão ter
obrigações relacionadas a governança, transparência, documentação, avaliação de
riscos e prestação de contas.
A intenção é legítima: proteger
direitos, reduzir abusos e criar segurança jurídica. O problema surge quando se
observa a distância entre a capacidade de uma big tech e a realidade de uma
empresa com dez funcionários utilizando ferramentas de IA para marketing,
vendas ou atendimento.
Imagine uma pequena clínica médica
que utiliza inteligência artificial para organizar triagens, uma escola que usa
IA para personalizar o aprendizado ou uma empresa de recrutamento que
automatiza parte da seleção de candidatos.
Dependendo da interpretação
regulatória e da classificação de risco dessas aplicações, essas empresas
poderão ser obrigadas a documentar processos, revisar decisões automatizadas e
comprovar conformidade. O custo não estará apenas na tecnologia. Estará nos
advogados, consultores, auditorias e processos internos necessários para operar
dentro das regras.
O risco econômico é conhecido
por qualquer empreendedor brasileiro. Grandes empresas costumam transformar
regulação em vantagem competitiva porque possuem equipes jurídicas,
departamentos de compliance e orçamento para adaptação. Já os pequenos negócios
enfrentam um desafio diferente: cada nova obrigação representa tempo, dinheiro
e complexidade operacional. Em muitos casos, o efeito prático não é a proibição
da inovação, mas a desaceleração dela. E inovação que demora a chegar custa
competitividade.
Existe ainda uma questão pouco
discutida. A inteligência artificial está se tornando para esta década o que a
internet foi para os anos 2000. Hoje, um pequeno escritório de advocacia
consegue produzir conteúdo, atender clientes e organizar processos utilizando
ferramentas que, há poucos anos, estavam disponíveis apenas para grandes
corporações. Se o ambiente regulatório elevar excessivamente o custo de adoção,
corre-se o risco de ampliar a distância entre quem pode investir em tecnologia
e quem depende dela para competir.
Isso não significa que o Brasil
deva abandonar a regulamentação. A ausência de regras também gera insegurança
jurídica, afasta investimentos e dificulta a proteção de direitos fundamentais.
O desafio está em encontrar equilíbrio. Regulamentar inteligência artificial é
necessário. Regulamentar da mesma forma uma multinacional de tecnologia e uma
pequena empresa que utiliza ferramentas prontas de mercado pode produzir
efeitos muito diferentes. O debate, portanto, não deveria ser entre regular ou
não regular. Deveria ser sobre proporcionalidade.
No fim, a pergunta que o
Congresso precisará responder é simples. O Brasil quer criar uma lei para
controlar riscos ou uma lei que, sem intenção, reduza a velocidade de adoção da
tecnologia mais importante desta geração? Porque, para milhões de micro e
pequenos empresários, a inteligência artificial não é uma ameaça ao emprego.
Ela é, muitas vezes, a única forma de competir com empresas muito maiores. E
talvez seja justamente esse empreendedor que mais precise ser protegido durante
a construção do marco regulatório.
**As opiniões expressas em artigos são de exclusiva responsabilidade dos
autores e não coincidem, necessariamente, com as do Diário do Comércio**
Camila Farani - Investidora, presidente da G2 Capital e CEO da FEN Educação para negócios. Eleita como uma das 500 pessoas mais influentes da América Latina pela Bloomberg Linea
Fonte: https://www.dcomercio.com.br/publicacao/s/o-risco-do-pl-2-338-por-que-a-regulamentacao-da-ia-pode-atingir-justamente-quem-mais-precisa-dela
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