Notícias sobre dificuldades financeiras em Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) costumam gerar preocupação entre servidores públicos, aposentados e pensionistas. A dúvida é comum: se o fundo previdenciário entrar em crise, aposentadorias e pensões podem deixar de ser pagas?
A resposta é não.
A legislação brasileira protege os beneficiários e impede que o servidor seja prejudicado por problemas financeiros ou administrativos do regime previdenciário.
O RPPS é o sistema destinado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Seu custeio ocorre por meio das contribuições dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e também do ente público responsável.
Por determinação constitucional, esses regimes devem manter equilíbrio financeiro e atuarial, ou seja, precisam ser administrados de forma capaz de garantir o pagamento dos benefícios presentes e futuros.
Na prática, porém, alguns regimes enfrentam dificuldades causadas por fatores como aumento das despesas previdenciárias, ausência de repasses adequados, déficits acumulados, falhas administrativas ou investimentos malsucedidos.
Mesmo diante desse cenário, aposentados e pensionistas não podem ficar sem receber.
Embora o RPPS tenha autonomia administrativa e financeira, a responsabilidade final pelo pagamento dos benefícios é do ente federativo que instituiu o regime. Assim, se o fundo previdenciário não tiver recursos suficientes, caberá ao Município, Estado, Distrito Federal ou União complementar os valores necessários com recursos do Tesouro.
Isso significa que o servidor não pode ser penalizado por erros de gestão, falhas atuariais, ausência de repasses patronais ou problemas financeiros do sistema.
A aposentadoria e a pensão possuem natureza alimentar e proteção constitucional. Por isso, eventuais crises financeiras do RPPS devem ser solucionadas pela Administração Pública sem comprometer o sustento de quem depende do benefício.
Irregularidades eventualmente existentes podem ser investigadas pelos órgãos de controle, como Tribunais de Contas e Ministério Público. Contudo, essas apurações não afastam a obrigação do poder público de manter os pagamentos em dia.
Portanto, a insuficiência financeira do RPPS é um problema
de gestão pública, e não um motivo para suspensão de aposentadorias e pensões.
O servidor aposentado, o pensionista e aquele que já cumpriu os requisitos para
aposentadoria possuem proteção jurídica e garantia de recebimento dos
benefícios.
Rafael Teixeira Bezerra - advogado pós-graduado em Direto Previdenciário pela PUC/PR e sócio de Wagner Advogados Associados.
Fonte: Wagner Advogados Associados
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