A relação entre o Fisco e os contribuintes no
Brasil passa por uma transformação estrutural. O modelo tradicional, marcado
por uma atuação predominantemente punitiva, cede espaço a uma lógica de
conformidade cooperativa, na qual transparência, previsibilidade
e autorregularização tornam-se pilares centrais. Um dos principais
marcos dessa mudança é o Programa Receita Sintonia, que ampliou
recentemente seu alcance para cerca de 11,4 milhões de pessoas jurídicas,
incluindo, pela primeira vez, empresas optantes pelo Simples Nacional.
Esse movimento não se restringe ao âmbito federal.
Trata-se de uma diretriz que vem sendo replicada em diferentes esferas da
administração tributária. Estados e municípios também avançam com iniciativas
que seguem a mesma lógica de valorização do bom contribuinte. Programas como o
Nos Conformes, de São Paulo; o Amigo da Gente, de
Sergipe; Contribuinte Legal, de Rondônia e do Piauí; e o sistema São
Paulo em Dia, no âmbito municipal, demonstram que a adoção de critérios de
classificação por risco e conformidade já é uma realidade consolidada. Esses
modelos permitem segmentar o atendimento e direcionar benefícios, reforçando
uma abordagem mais estratégica na gestão tributária.
Nesse contexto, a classificação dos contribuintes
em níveis de conformidade — de A+ a D — passa a desempenhar papel central. Para
atingir o nível máximo, A+, é necessário alcançar um índice superior a 99,5%,
resultado de uma avaliação que considera diferentes dimensões da regularidade
fiscal. Entre os critérios analisados, estão a situação cadastral do CNPJ,
a pontualidade na entrega de obrigações acessórias, como DCTF, ECF e
EFD-Contribuições, consistência das informações prestadas em comparação
com documentos fiscais, e a adimplência, mensurada pela relação entre
débitos e arrecadação. A apuração dessa nota considera uma média ponderada dos
últimos 36 a 48 meses, com maior peso para os períodos mais recentes,
incentivando a rápida correção de inconsistências.
Para gestores e profissionais da área fiscal, os
impactos dessa classificação são diretos e cada vez mais relevantes. O Selo
Sintonia, atribuído às empresas com melhor desempenho, passa a representar um
diferencial competitivo concreto. Entre os benefícios, estão a prioridade
na análise de restituições e ressarcimentos, atendimento diferenciado, redução
de encargos financeiros e bônus de adimplência, com descontos que podem chegar
a 3% na CSLL.
Além disso, a conformidade influencia diretamente a
percepção de risco por parte do mercado, contribuindo para melhorar o acesso a
crédito e fortalecer a posição da empresa em processos licitatórios. Em
contrapartida, organizações com baixa classificação enfrentam maior escrutínio,
aumento no tempo de resposta da administração tributária e maior probabilidade
de ações fiscalizatórias.
A análise desse cenário torna-se ainda mais
relevante diante do avanço da Reforma Tributária. A Lei Complementar nº
225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, estabelece
diretrizes voltadas à redução de litígios e ao fortalecimento de uma atuação mais
orientadora por parte do Fisco. No entanto, o sistema também apresenta pontos
de tensão. A Lei Complementar nº 227/2026, ao tratar do IBS, introduz
mecanismos que permitem aos entes federativos reterem o produto das multas
punitivas, o que pode gerar incentivos divergentes da lógica cooperativa e
reacender discussões sobre o risco de estímulo excessivo à penalização.
Para os contribuintes com alto nível de
conformidade, a reforma sinaliza avanços importantes, como maior agilidade no
ressarcimento de créditos de CBS e IBS. Nesse ambiente, a conformidade deixa de
ser apenas um requisito regulatório e passa a ocupar posição estratégica na
gestão financeira, impactando diretamente fluxo de caixa, planejamento
tributário e decisões de investimento.
Diante desse novo contexto, o papel dos
profissionais da área fiscal e contábil evolui de forma significativa. A
atuação deixa de ser predominantemente operacional e passa a incorporar uma
dimensão consultiva, com foco na gestão de riscos e na construção de padrões consistentes
de conformidade. O uso de ferramentas como as consultas disponíveis
na Redesim e no e-CAC torna-se essencial para monitoramento
contínuo, identificação de inconsistências e antecipação de riscos.
A conformidade fiscal, portanto, assume um papel central na estratégia empresarial. Mais do que cumprir exigências legais, trata-se de construir um posicionamento que assegure segurança jurídica, eficiência operacional e vantagem competitiva em um ambiente tributário cada vez mais orientado por dados, transparência e previsibilidade.
Heloísa Cristofoli - Especialista Tributária na PKF BSP.
PKF BSP
www.pkfbrazil.com.br
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