Autorregularização do ISS na cidade de São Paulo

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Projeto da prefeitura prevê um canal para as empresas solucionarem eventuais pendências antes da autuação

A regularização tributária é de extrema importância para as empresas, pois se trata do cumprimento das obrigações fiscais e tributárias estabelecidas pela legislação.

A cidade de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, disponibilizou um novo sistema que permite, de forma preventiva, que empresas identifiquem eventuais inconsistências no recolhimento de ISS com a finalidade de evitar a aplicação de penalidades, como multas, juros e demais encargos, aos empreendedores da cidade.

O sistema fará comunicação com os contribuintes, antes da prefeitura realizar o processo de fiscalização.

O novo sistema também permitirá que empresas, que por algum equívoco tenham declarado e/ou recolhido o ISS erroneamente, possam realizar a correção das entregas sem a previsão de multas e demais encargos. Apenas será cobrada a correção monetária.

Outro ponto importante é que a autorregularização possibilitará o pagamento à vista e também o parcelamento em até 60 vezes. Há diversos motivos pelos quais a regularização tributária é essencial para as empresas:

- Cumprimento da legislação: a regularização tributária permite que as empresas estejam em conformidade com as leis fiscais e tributárias do país em que operam. Isso evita problemas legais, autuações, multas e penalidades.

- Preservação da reputação: o não cumprimento das obrigações tributárias pode acarretar problemas de reputação para as empresas. Ser conhecida como uma empresa que não paga impostos corretamente pode afetar a confiança dos clientes, fornecedores e  parceiros de negócios, prejudicando a imagem e a credibilidade da empresa.

- Evitar penalidades: a falta de regularização tributária pode resultar em penalidades financeiras significativas. As autoridades fiscais têm o poder de impor multas, juros e outras sanções para as empresas que não cumprem suas obrigações tributárias. Essas penalidades podem ter um impacto financeiro considerável e até mesmo ameaçar a continuidade das operações da empresa.

- Acesso a benefícios fiscais: a regularização tributária também permite que as empresas tenham acesso a benefícios fiscais legítimos. Dependendo da legislação do país, há incentivos fiscais e programas governamentais que podem reduzir a carga tributária das empresas. No entanto, para se beneficiar dessas vantagens, é necessário estar em dia com as obrigações fiscais e cumprir os requisitos estabelecidos.

- Planejamento tributário adequado: a regularização tributária também é importante para permitir um planejamento tributário adequado. Ao manter as obrigações fiscais em dia, as empresas têm uma visão clara de sua carga tributária e podem adotar estratégias legais para otimizar seus pagamentos de impostos, reduzindo custos e aumentando a eficiência financeira.

O novo projeto da prefeitura de São Paulo prevê claramente um canal para as empresas solucionarem eventuais pendências antes da autuação, com isso, fica mais simples a regularização empresarial e o recebimento de tributos pela prefeitura. 

Renan L. Silva - Advogado especializado em Direito Empresarial, é Superintendente da Câmara de Mediação e Arbitragem da ACSP

Fonte: https://dcomercio.com.br/publicacao/s/autorregularizacao-do-iss-na-cidade-de-sao-paulo