Política de
resolução de conflitos completa 12 anos desafogando tribunais; desafio ainda é
remunerar mediadores
Há 12 anos o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
publicava Resolução 125, que deu início à Política Judiciária Nacional de
Tratamento Adequado dos Conflitos, posteriormente estabelecida pela Lei 13.140
(2015) e pelo novo Código de Processo Civil. Desde então, assuntos
relacionados às áreas do Direito Civel, Previdenciário, Tributário,
Familiar, Trabalhista e até Criminal podem ser resolvidos com o auxílio de
conciliadores e mediadores, sem a necessidade de longos processos judiciais,
nas unidades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
(CEJUSC) espalhados pelo Brasil. “Conflitos em questões contratuais; relações de
consumo; financiamento imobiliário; ações de despejo; direito condominial e até
disputas entre vizinhos podem ser resolvidas de forma rápida e satisfatória por
meio da conciliação. Essa política de incentivo à mediação amplia o acesso à
Justiça a milhões de brasileiros, que passaram a ter outras opções de resolução
de disputas, de modo mais ágil e definitivo, ao contrário de uma decisão
judicial, que pode demandar anos”, explica a advogada Márcia
Cristina da Silva Cambiaghi, presidente do Sindicato dos Mediadores e
Conciliadores do Estado de São Paulo (SIMEC-SP).
Demandas da área médica relacionadas a planos de saúde também estão no rol de
conflitos solucionados por meio da mediação. "Essa ação contribui
muito para agilizar o atendimento e acesso a serviços. Questões relacionadas à
saúde não podem esperar, devem ser tratadas com urgência", aponta.
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Em outra frente, empresários têm buscado a mediação
para tratar de questões societárias, como disputa entre sócios, apuração de
haveres, distrato societário, reestruturação e até recuperação empresarial. “Os
mediadores atuam em praticamente todos os setores, até mesmo em disputas
provocadas por danos ambientais, danos coletivos e desapropriação de área
invadida. No Judiciário nosso trabalho é cada vez mais requisitado e seguimos
sem a devida remuneração aqui no estado de São Paulo”,
completa o advogado e assessor jurídico do SIMEC-SP, o advogado Rafael
Rocha Martins.
Celeridade
Márcia conta que o trabalho realizado pelos conciliadores não só agiliza a
solução de processos ou de conflitos judicializados, como também evita a entrada
de novos processos na Justiça, o que contribuiu para agilizar o andamento dos
processos que estão represados ao longo dos anos. “Para se
ter uma ideia da dimensão do problema, o relatório Justiça em Números de 2022
mostrou que o Brasil tem 77,3 milhões de processos em tramitação e um
contingente de apenas 18.035 juízes para cuidar deles. Um maior incentivo aos
métodos alternativos à sentença judicial, certamente contribuiria para
desafogar o acervo de processos das varas judiciais, as liberando para processar
e julgar questões que inevitavelmente demandam uma resposta do Judiciário”,
diz.
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| Mediação de conflitos é o caminho para desafogar Judiciário |
Ainda de acordo com dados do relatório do CNJ, em
todo Brasil, apenas 11,9% de processos em 2021 foram solucionados por conciliação.
O número vem se mantendo estável, mas a conciliação em fase de execução passou
de 3,5% em 2015 para 8,1% no ano passado, o que demonstra a importância do
trabalho dos mediadores para toda a sociedade. “Em São Paulo, no entanto, a
realidade é muito diferente. Apesar de não haver remuneração dos mediadores,
76% das audiências em fase pré-processual terminaram em acordo no ano passado.
Na fase processual, o índice ficou em 41%”, observa a
presidente do Simec.
Márcia explica que não só a população, mas a
Justiça também é beneficiada pelo incentivo à cultura da conciliação. Cada
mediação bem-sucedida é um processo a menos na mesa de um magistrado. “Esses
números podem ser muito maiores se houver a implementação adequada de
remuneração dos mediadores. Em São Paulo, por exemplo, o Tribunal de Justiça
não destina recursos para remunerar os mediadores que atendem às demandas da
justiça gratuita, ou seja, daqueles que não têm condições financeiras de pagar
por um processo judicial. E esse problema se arrasta há anos, sem que haja
previsão de resolução”, afirma Martins.
Não é à toa que os tribunais de todo Brasil
promovem a Semana Nacional de Conciliação. “Todos os anos os tribunais
alardeiam os resultados positivos desses eventos para o cidadão e as partes
envolvidas, mas pouco se fala sobre o papel do mediador, que trabalha sem
remuneração para beneficiar a população”, completa Márcia.
Falta incentivo
Na avaliação dos mediadores, a falta de remuneração desestimula a permanência
do profissional na função. “Ser um mediador requer uma série de investimentos
em tempo e dinheiro. É preciso fazer cursos de formação para se credenciar ao
tribunal e atualizações permanentes exigidas pelo CNJ. Quando um mediador
atende a um processo e não recebe, ele está, na verdade, pagando para trabalhar,
porque tem que arcar com os gastos de transporte e alimentação, além de todo
investimento em qualificação profissional”, afirma Marcia.
Maior engajamento
Os 12 anos do Marco Zero da Mediação mostram que é possível avançar e
contribuir de forma assertiva para desafogar o Judiciário. “É preciso
um maior engajamento do poder público para valorizar o trabalho dos mediadores
e incentivar a sua permanência no sistema, bem como uma maior participação de
todos os atores do Judiciário no estímulo à mediação de conflitos. Podemos
avançar, ainda, nas parcerias dos CEJUSCs com entidades públicas e privadas
para prevenir processos judiciais, ampliando dos setores pré-processuais. Há
ainda um longo caminho a ser trilhado”, completa Martins.
Cultura da Paz
A presidente do SIMEC destaca que para além do benefício de agilizar a Justiça,
o trabalho dos mediadores contribui para a disseminação da cultura da
conciliação. “O grande ensinamento da política nacional de mediação, que completa 12
anos neste 29 de novembro é mostrar que desentendimentos e conflitos podem ser
resolvidos por meio da conciliação, sem embates judiciais. E isso tem reflexos
não só na Justiça, mas em todos os aspectos sociais, incentiva a cultura do
diálogo e da paz, algo que precisamos muito nos tempos atuais”,
completa.
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