Não se trata de
defender criminosos, mas da compreensão de que determinados projetos não são
factíveis ou até mesmo são inconstitucionais
O PLS 580/2015 que tramita no Senado Federal é mais
um daqueles projetos de lei voltados para a plateia.
Se fosse uma canção dos Beatles escolheria “Benefit
For Mr Kyte”: “ A orquestra começa às 10 para as 6, altura em que o sr. k. fará
o seu número em silêncio total, e o sr. H. demonstrará dez saltos mortais
em solo firme”.
E Mr. K pergunta: e se os presos não trabalharem? Receberão
dez chibatadas ao cair da tarde?
Tudo isso sem deixar de mencionar a
Constituição da República que veda trabalho forçado, sendo possível apenas
trabalho por opção do preso:
Art. 5º: XLVII “ não haverá penas: a) de morte,
salvo em caso de guerra declarada; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos
forçados; d) de banimento; e) cruéis”.
E mais: o que faz pensar os ilustres senadores
envolvidos no projeto que há meios de produção alocados no sistema prisional,
dominado por conhecidas facções, para os presos trabalharem?
Vale mencionar que não é permitido deixar o preso à
disposição de terceiros, conforme Pacto de San José da Costa Rica, ratificado
pelo Brasil, e que tem o seguinte texto:
3. Não constituem trabalhos forçados
ou obrigatórios para os efeitos deste artigo:
4. a) os trabalhos ou serviços
normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução
formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou
serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades
públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição
de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado;
Considerando que o preso não poderá ser
“terceirizado”, de onde o Estado retirará investimento para os meios de
produção? Ou colocará os “presos trabalhadores” para quebrarem pedras, se
houverem, em algum ponto distante do país, em um cenário “texano”?
Se o Estado que investir em meios de produção,
lembramos que há 13 milhões de desempregados no país.
Não se trata de defender criminosos, mas da
compreensão de que determinados projetos não são factíveis ou até mesmo são
inconstitucionais.
O Senado tem um custo importante para a sociedade e
não deve desperdiçá-lo inutilmente
Dr Cássio Faeddo - Advogado. Mestre em
Direitos Fundamentais, MBA em Relações Internacionais - FGV SP
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