ICMS destacado por empresário em nota fiscal mas não pago ao Estado. É crime?

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o empresário que destaca ICMS em sua nota fiscal de venda de mercadoria ou serviço, mas não recolhe a exação ao ente federativo competente, está cometendo ilícito fiscal, a teor do artigo 2º, inciso II da Lei nº 8.137/1990, e, assim, sujeito à pena de seis meses a dois anos de detenção, mais multa. Ou seja, a Corte Superior considerou crime.

O julgamento, evidentemente marcado por um indissociável componente político já que proferido em momento de queda de arrecadação e crise fiscal na maioria dos Estados, pode ser considerado reflexo de um novo paradigma iniciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com o julgamento, em regime de repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 574.706.

Na ocasião, o Supremo sedimentou a ideia de que tributos indiretos, como o ICMS, uma vez que seus efeitos econômicos projetam-se sobre o adquirente da mercadoria ou serviço sobre os quais incidem, representam "simples ingresso de caixa" ao contribuinte responsável por seu recolhimento, já que "carimbados" como disponibilidade devida a ente tributante.

Nessa linha, destacar ICMS em nota fiscal de venda de mercadoria ou serviço significa cobrar do adquirente "dinheiro" do e pelo Estado. Ou seja, a falta de "repasse" desse numerário pelo empresário representa apropriação indébita, o que justificaria, na hipótese, a sanção penal aplicada.

O empresário mais atento poderia questionar se essa decisão encerrará a possibilidade de discussão judicial quanto à exigibilidade de débitos de ICMS, especialmente nas demandas que envolvam interpretação de normas de natureza tributária, as chamadas teses tributárias.

A resposta é que é muito cedo para qualquer afirmação nesse sentido. 

Primeiro, pelo ineditismo do tema e a possibilidade de sua discussão em outras instâncias judiciais, notadamente perante ao Supremo Tribunal Federal, em vista de possíveis afrontas a princípios constitucionais ou jurisprudência consolidada dessa mesma corte. Segundo, pela necessidade de aprofundamento do tema, especialmente considerando outras matizes ou hipóteses não abarcadas pela decisão mencionada.

Não obstante, é muito provável imaginar um "casamento" entre persecução penal, via denúncia, e processos administrativos ou judiciais em que se discute o não pagamento ou pagamento a menor de ICMS pelo empresário.

Daí porque nossa sugestão é, mais do que nunca, que o empresário seja criterioso no cumprimento de suas obrigações tributárias principais, bem como na escolha de como travar qualquer batalha na Justiça em matéria tributária.

Morvan Meirelles Costa Junior - advogado especialista em Direito Tributário, LLM em Direito Tributário Internacional e sócio do escritório Meirelles Milaré Advogados

Seminovo sem dor de cabeça; saiba quais itens avaliar na hora de adquirir um seminovo

Especialista da Carflix, única empresa que dá garantia total de um ano em carros de pessoa física, indica itens obrigatórios para analisar antes da compra 

Em qual automóvel investir? Novo ou usado? A compra de um seminovo é vantajosa por ser mais acessível financeiramente, entretanto, esses modelos exigem atenção por não terem a mesma garantia de funcionamento perfeito como um zero quilômetro. É o que afirma Fábio Pinto, CEO da Carflix (www.carflix.com.br) – única startup que conecta compradores e vendedores de carros usados, e dá 1 ano de garantia completa nos veículos de pessoa física. 

Fábio conta que o ditado "o barato sai caro" faz muito sentido na hora de comprar um seminovo. "Certo motorista tinha acabado de comprar um carro usado e estava muito satisfeito com a transação. Quando perguntei se havia feito alguma inspeção antes da compra, ele confessou que só olhou a condição dos pneus. Resultado: com poucas semanas de uso, o carro precisou ser rebocado, pois estava com a suspensão comprometida e correia dentada partida", conta. 

O CEO da Carflix recomenda não economizar na hora da compra e investir na consultoria de um bom mecânico. Outra alternativa é buscar carros com garantia completa, e não apenas motor e câmbio. Todos os carros à venda na Carflix são de pessoa física e foram inspecionados em mais de 130 itens antes de serem anunciados na plataforma. Seguros de que só vendem veículos em excelente condições, a empresa dá garantia em todos os itens do carro por 1 ano, modelo de negócio inédito no segmento. 

Como saber se o carro é boa compra? 

Com mais de 10 anos de experiência no segmento de automóveis, o especialista compartilha os itens mais importantes que devem ser observados antes de fechar negócio. 

Parte interna do carro 

Na parte interna do carro, observe sinais de desgaste no pedal de freio - ele deve estar compatível com a quilometragem informada no odômetro. 

Também verifique se há odores nos estofados, além do funcionamento do ar-condicionado, rádio, sensores e vidros, sejam eles elétricos ou não. 

Teste o volante e câmbio. Se tiverem perdido o atrito que a borracha causa, é porque estão gastos. 

Em carro com airbag, gire a chave e olhe no quadro de instrumentos. A luz do airbag deve se acender por alguns segundos e depois se apagar, indicando que tudo está em ordem. Se não acender, há algo errado. 

Motor 

Inspecionar o motor do carro é tarefa para um profissional, mas é possível verificar alguns itens antes de acionar um mecânico. 

Abra o capô, observe se há partes enferrujadas na parte de baixo da lataria e verifique o nível e o aspecto do óleo no reservatório; se estiver escuro ou baixo deve ser trocado. 

Verifique ainda as correias e mangueiras pois, se tiverem rachaduras, estão em mau estado. Outra observação importante é na hora de ligar o carro. Se o motor demorar para funcionar, é provável que os bicos injetores estejam entupidos. 

Escapamento tem de estar preto de fuligem. Se estiver melado de óleo, é porque o motor precisa de conserto. Fumaça azulada também é mau sinal. 

Lataria e pintura 

Esse ponto da revisão tem a ver com a estética do carro e não com seu desempenho, portanto qualquer motorista leigo pode observar e exigir consertos. 

Procure ver o carro usado no claro, de preferência em ambiente aberto para checar com mais facilidade a lataria e pintura. 

Dê leves batidas na lataria para ver há diferença no barulho, o que pode indicar batidas no passado. Também é recomendado balançar o carro; se ele continuar balançando, pode ter problemas na suspensão. 

Outra observação importante é verificar se os eixos estão alinhados e também se há desgaste diferente entre os pneus. 

Olhe também o carro de frente, encostando o rosto no para-lama e analisando toda a lateral. Esse recurso é eficiente para descobrir diferenças de textura na tinta, desalinhamento das portas ou pequenos amassados na chapa.

 Carflix

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Conheça as diferentes técnicas de cirurgia bariátrica para controle da obesidade

Com aumento de 46,7% em seis anos, cirurgia bariátrica é opção para melhorar qualidade de vida

Em um país que já há 18,9% de obesos entre a população adulta em capitais brasileiras, o excesso de peso passa a ser um problema sério de saúde. A cirurgia bariátrica é uma alternativa para combater a obesidade e outras doenças metabólicas, e o número de cirurgias realizadas entre 2012 e 2017 aumentou 46,7% no Brasil, de acordo com dados da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica Metabólica (SBCBM).

Há, no entanto, várias técnicas cirúrgicas que atendem a propósitos diferentes. Algumas delas proporcionam maior perda de peso, enquanto outras não atrapalham a absorção de vitaminas, problema enfrentado por quase todos que passam pelo procedimento. 

De acordo com o Dr. Ivan Sandoval de Vasconcellos, quando bem indicada, a cirurgia bariátrica muda para melhor a vida do paciente. “Há ganho de qualidade de vida e redução da ocorrência - muitas vezes até mesmo com resolução total – de outras doenças associadas à obesidade, como diabetes, hipertensão arterial, colesterol alto e problemas nas articulações, como nos joelhos”. Segundo o especialista, há também aumento da mobilidade, já que a obesidade mórbida impede, muitas vezes, de o paciente praticar alguma atividade física.

Existem hoje vários tipos de técnicas de cirurgias bariátricas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo as mais indicadas:

Bypass gástrico: técnica mais praticada no Brasil, o bypass gástrico corresponde a 60 a 70% das cirurgias bariátricas. Esse número é alto por conta da eficácia e segurança da técnica. “É possível perder de 30% a 40% do peso total, ou 60% a 80% do excesso de peso por meio do bypass gástrico”, explica Vasconcellos.

A técnica consiste em grampear parte do estômago, reduzindo assim o espaço para os alimentos, além de fazer um desvio no início do intestino, intervenção que aumenta os hormônios da saciedade, reduzindo a fome, além de reduzir a absorção de calorias e acelerar o metabolismo. 

Gastrectomia vertical (Sleeve): Dr. Vasconcellos explica que essa técnica consiste em grampear apenas o estômago, reduzindo a capacidade normal para 80 ou 100ml. “Por não mexer no intestino, a perda de peso é um pouco menor do que no by-pass gástrico, mas continua sendo totalmente satisfatório em casos selecionados, já sendo um procedimento consolidado, já que é feito há pelo menos 20 anos”, diz. "E tem algumas vantagens, principalmente quando se trata da absorção de vitaminas, que é menos comprometida nesta técnica".  

Duodenal switch: nessa cirurgia, que corresponde a 5% dos procedimentos realizados no país, é retirado 60% do estômago. A técnica é uma associação entre o desvio intestinal mais longo e a gastrectomia vertical. Com ela, é possível perder até 85% do excesso de peso. Essa técnica pode ser usada em casos de obesidade e diabetes mais graves, porém deve se pesar o risco e benefício, pois é uma técnica que perde muitas vitaminas e nutrientes, exigindo reposição mais intensa do que todas as outras técnicas.  

Banda gástrica ajustável: essa técnica é usada em 1% dos procedimentos cirúrgicos no Brasil. Em desuso, consiste em instalar um anel de silicone inflável ao redor do estômago. Por ser um corpo estranho dentro do organismo, esse tipo de cirurgia pode eventualmente apresentar algumas complicações, por isso é pouco praticada no Brasil. 

Não é para todo mundo 

É importante saber, no entanto, que a cirurgia bariátrica não pode ser feita indiscriminadamente. Há pessoas, por exemplo, que acabam ganhando peso propositalmente apenas para se encaixar nos padrões necessários que indicam a realização da cirurgia, o que é prejudicial à saúde. 

Dra. Raquel Resende Silva, endocrinologista da Rede de Hospitais São Camilo de São Paulo, explica que em pacientes com síndrome metabólica, caracterizada por obesidade ou sobrepeso – e quando a mulher tem circunferência abdominal acima de 88cm e o homem acima de 102cm – associado à hipertensão, aumento de triglicérides e diabetes (ou pré-diabetes), a cirurgia pode ser indicada. 

No entanto, ela ressalta que é preciso ter passado por um período de dois anos de acompanhamento regular com endocrinologista, com foco na perda de peso. Quando as tentativas não funcionam, a cirurgia bariátrica pode ser indicada. “A cirurgia tem suas indicações, principalmente para aquele paciente refratário ao tratamento ou que tem diabetes de difícil controle associado à obesidade”, diz. 

Um acompanhamento psicológico é também importante para que essa mudança de estilo de vida seja feita com sucesso. 

Rede de Hospitais São Camilo de São Paulo