Apesar do avanço
em prol do bem estar da criança, ainda há passos a serem dados para uma
aplicação efetiva das regras
No mês de dezembro passado, a Lei da Guarda
Compartilhada (13.058/2014) comemou uma década de vigência no Brasil.
Considerada um marco no Direito de Família, a legislação tornou obrigatória a
guarda compartilhada mesmo em casos de desacordo entre os genitores,
consolidando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente como
norte para decisões judiciais sobre a guarda de filhos.
A implementação da guarda compartilhada no país, porém,
ainda enfrenta desafios práticos e culturais. Especialistas apontam que, apesar
do avanço legislativo, a guarda unilateral continua predominante na prática. A
recém-sancionada Lei 14.713/2023 trouxe mais uma atualização importante ao
tema, ao vedar a guarda compartilhada em situações que apresentem risco de
violência doméstica ou familiar.
De acordo com Paulo
Akiyama, advogado especialista em direito civil da Akiyama Advogados, o desafio permanece
em tornar a guarda compartilhada uma realidade efetiva. “Muitas vezes, ela é
apenas nominal, com um dos pais, geralmente a mãe, assumindo o cuidado
cotidiano, enquanto o outro se limita a momentos de convivência esporádicos.
Precisamos evoluir para que o conceito de compartilhamento seja, de fato, pleno
e igualitário”, explica.
A lei no Brasil
A legislação brasileira atualmente reconhece duas
modalidades de guarda principais: a unilateral e a compartilhada. No entanto,
há também práticas como a guarda alternada e a guarda nidal, que embora não
estejam expressamente previstas no Código Civil, são aplicadas em casos
específicos. “Essas modalidades oferecem alternativas que podem atender às
necessidades de diferentes famílias, desde que priorizem o bem-estar e a
estabilidade emocional das crianças”, completa o especialista.
A guarda compartilhada foi introduzida em 2008 e
tornou-se obrigatória com a Lei 13.058/2014, buscando equilibrar as
responsabilidades parentais mesmo em cenários de dissolução conjugal
conflituosa. Desde então, o Brasil tem registrado um aumento no número de
decisões que aplicam esse modelo, especialmente em litígios.
O advogado concorda que a guarda compartilhada
reflete um compromisso com o exercício conjunto da parentalidade. Ele destaca
que a nova legislação de 2023 reforça essa prática ao prever a colaboração
entre Direito, Psicologia, Serviço Social e Psiquiatria para decisões mais
embasadas. Por outro lado, a criação de residências de referência dupla, o
estímulo ao diálogo entre os genitores e a conscientização sobre os papéis
parentais são apontados como caminhos essenciais para a consolidação desse
modelo.
“A comemoração dos 10 anos da Lei da Guarda
Compartilhada é um marco para celebrar os avanços conquistados, mas também um
momento de reflexão sobre os passos necessários para garantir o pleno exercício
da convivência parental em benefício das crianças e adolescentes brasileiros”,
conclui.
Paulo Akiyama - formado em economia e em direito desde 1984. É palestrante, autor de artigos, sócio do escritório Akiyama Advogados Associados e atua com ênfase no direito empresarial e direito de família.
Akiyama Advogados
Para mais informações acesse o site
Nenhum comentário:
Postar um comentário