Entidade formulou emenda ao texto da PEC 45/19 buscando garantir o
tratamento favorecido garantido pelo texto constitucional aos pequenos
negócios; proposta também foi entregue a Geraldo Alckmin
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo
(FecomercioSP) formulou uma emenda para ser adicionada ao escopo da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, da Reforma Tributária, no
Senado, sugerindo a autorização para apropriação de crédito presumido pelas
empresas que adquirirem bens e serviços daquelas optantes pelo Simples
Nacional.
O texto atual, que está em discussão no Senado Federal, garante a manutenção
das empresas no regime simplificado, mas prevê restrições para
transferências de créditos para empresas adquirentes de bens e serviços.
Na atual legislação, porém, esses negócios podem transferir
integralmente os créditos do PIS e da Cofins, no montante de 9,25%. É um dispositivo
que garante a manutenção da competitividade e o tratamento diferenciado e
favorecido às micro e pequenas empresas (MPEs), como está garantido no
artigo 146 da Constituição Federal.
A Entidade entende ser importante que a sugestão seja acatada no texto da PEC
45/2019, a fim de evitar que o crédito seja restrito apenas ao montante
equivalente ao cobrado no regime do Simples Nacional, como está previsto
atualmente na proposta.
Caso seja mantido, o resultado será que negócios de pequeno porte que
não quiserem perder competitividade deverão excluir do regime único os novos
tributos, arcando com suas obrigações acessórias – o que resultará em
significativo aumento da carga tributária.
Desta forma, considerando a ampla representatividade das empresas que optam
pelo recolhimento via Simples Nacional, e para garantir a competitividade e a
manutenção dos empregos, faz-se necessário manter o aproveitamento
deste crédito presumido, de forma a estimular a manutenção dos negócios
jurídicos e o desenvolvimento econômico das micro e pequenas empresas (MPEs).
O vice-presidente da FecomercioSP, Ivo Dall'aqua Jr., levou o ofício com a
proposta ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC),
Geraldo Alckmin, em um encontro em Brasília na semana passada. Na ocasião,
o também Vice-Presidente ouviu diversos apontamentos sobre os impactos da
Reforma Tributária sobre o setor de serviços de outras entidades e
representantes que conformam a Frente Parlamentar do Setor de Serviços (FPSS).
A FecomercioSP também enviou a proposta aos senadores e, desde a semana
passada, tem se reunido com parlamentares para reforçar a importância do pleito
para as micro e pequenas empresas brasileiras — que não podem sair da Reforma
Tributária mais prejudicadas.
FecomercioSP
Nenhum comentário:
Postar um comentário