As eleições
para os Conselhos Tutelares de todo o país, a serem realizadas no próximo
domingo, constituem um momento importante para a sociedade exercer a sua
cidadania e, sobretudo, seguir garantindo a proteção e a promoção dos direitos
de crianças e adolescentes.
Criado em 1990,
com a publicação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069), o
Conselho Tutelar é um órgão municipal permanente e autônomo, não jurisdicional,
que tem como objetivo de zelar pelo cumprimento dos direitos previstos naquela
lei –como o direito à educação, o acesso à saúde, o direito ao brincar e a uma
vida familiar e comunitária sem qualquer tipo de discriminação, entre outros.
Também
representa, dentro da rede de proteção da infância e da juventude, um dos
principais canais de contato entre a população e as autoridades. São os
conselheiros tutelares que recebem pedidos por vagas em creches, notificações
sobre estudantes em situação recorrente de faltas escolares (o que pode, por
exemplo, indicar casos de negligência familiar), queixas de falta de
atendimento a alunos com deficiência, além de denúncias de maus-tratos e
violência contra o público infantojuvenil. Se necessário, cabe a eles
requisitar serviços públicos, acionar o Judiciário e o Ministério Público, bem
como cobrar dos governos o cumprimento do ECA.
Além de criar a
instância dos Conselhos Tutelares, a Lei 8.069 também os dotou de uma
característica altamente relevante: os membros do órgão precisam ser eleitos
pela comunidade, por meio do voto direto e facultativo. Se esse processo dá à
sociedade o poder de escolher aqueles que serão responsáveis por atender,
amparar e proteger nossas crianças e adolescentes, ele também deve sua
legitimidade ao envolvimento efetivo da população. Por isso é tão importante
participar das eleições que se avizinham.
A votação, que
ocorre apenas de quatro em quatro anos, abarca mais de 30 mil Conselhos
Tutelares espalhados por todos os municípios do país –sendo eles os
responsáveis por manter o órgão em pleno funcionamento. Uma de suas
características mais valiosas é a exigência de que os candidatos ao cargo
residam nas regiões onde pretendem atuar. Trata-se de uma via de mão dupla. De
um lado, isso faz com que os eleitos e eleitas tenham uma noção mais profunda
das questões de cada comunidade e, dessa forma, atuem de maneira mais
qualificada. De outro, permite que os moradores de cada região conheçam os seus
representantes e possam cobrá-los para que o órgão cumpra as funções para as
quais foi criado.
Neste ano, pela
primeira vez, as votações terão o apoio dos Tribunais Regionais Eleitorais, o
que deve conferir a elas mais eficiência. Basta comparecer ao local de votação
de sua região portando um documento com foto ou o e-título. É um ato que não só
fortalece a democracia em nível local como ainda colabora para uma sociedade
mais justa e menos desigual.
Dimas Ramalho - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo.
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