Sebrae disponibiliza
página no portal com modalidades de negociação que se encontram em aberto
Regularizar os débitos com o Fisco é uma das
condições necessárias para os empreendedores conseguirem manter a empresa
funcionando e obterem melhores resultados no momento da retomada no
pós-pandemia. Para ajudar quem está em débito com impostos, existem diversos
instrumentos que preveem condições diferenciadas de transação tributária, ou
seja, que permitem negociar condições mais vantajosas para quitar débitos de
impostos.
Em entrevista à Agência Sebrae de Notícias, a
analista de Políticas Públicas do Sebrae, Lillian Toledo explicou que as
transações tributárias são um importante instrumento de regularização fiscal,
pois preveem condições diferenciadas como parcelamento em até 142 meses, bem
como 100% de descontos em multas juros e encargos.
Qual é a importância das empresas regularizarem sua
situação fiscal?
Os benefícios de estar regular com o Fisco são
muitos. Isso facilita o acesso a crédito, financiamento de bens como crediários
para aquisição de automóveis e maquinários, por exemplo, maior acesso a
benefícios bancários, como cheque especial e cartão de crédito. Além disso, com
o CNPJ regular é possível emitir a nota fiscal, que é essencial a qualquer
negócio. Também é possível obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a
Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Negativos, requisito indispensável
para a participação em qualquer licitação.
Quais são os prejuízos para os negócios que não
estão em dia com suas dívidas?
Os prejuízos são muitos, sendo que fora as
dificuldades de acessar os benefícios que citei anteriormente, o CNPJ pode ser
suspenso e depois de algum tempo cancelado. A empresa ainda pode ser inscrita
no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (Cadin) já dificultando
qualquer parceria com o poder público. Para quem está inscrito no Simples
Nacional, pode ser excluído do regime, perdendo o benefício da tributação
especial.
Em relação às cobranças das dívidas, os prejuízos
são ainda maiores, pois além da incidência de multas e encargos que se somam ao
valor geral do débito, o empreendedor poderá responder juridicamente por ele
por meio de ações de cobranças interpostas pelas procuradorias da Fazenda e da
União, Estado ou Município, a depender de quais impostos estejam atrasados.
Nesse caso, se não pagar a dívida poderá ter bens ou valores penhorados.
Quais são as modalidades disponíveis no momento?
Existe uma enorme pluralidade de editais no momento
e que aumenta o leque de opções disponíveis aos pequenos negócios para
realizarem a regularização tributária. Além da possibilidade de quitar os
débitos fiscais, o empresário também pode regularizar o CNPJ, um requisito
indispensável ao acesso a programas emergenciais, a crédito e às compras
públicas, por exemplo.
No momento, além das modalidades permanentes, há
diversas modalidades abertas que oferecem boas condições de negociação:
Transação para o Setor de Eventos, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para
Débitos Rurais e Fundiários, Pequeno Valor e Contencioso Tributário.
Como o processo de negociação é feito?
As simulações e adesões aos editais e pagamentos
das parcelas são feitos de forma 100% digital, por meio dos portais Regularize
da PGFN e pelo E-cac da Receita Federal.
Como o Sebrae tem ajudado nesse processo?
Na nossa página
de políticas públicas é possível encontrar diversas oportunidades para os
pequenos negócios, tais como acesso a crédito, medidas emergenciais para
amenizar os efeitos da pandemia da Covid-19 e possibilidade de negociação das
dívidas fiscais por meio das transações tributárias.
Esse
conteúdo é essencial para que o empreendedor possa regularizar seus débitos com
a União por meio do acesso a condições diferenciadas, como parcelamentos em até
142 vezes e descontos de até 100% em multas e juros. São oportunidades de regularizar
o CNPJ feitas de forma online disponíveis até 31 de setembro e que podem ser
conferidas na aba Negociações
de Dívidas na página de políticas públicas do Sebrae.
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