Cremesp deflagra operação para fiscalizar programa Mais Médicos no Estado e exige que políticas públicas de saúde abandonem o campo político-ideológico

  

Diante do anúncio da retomada do Programa Mais Médicos (PMM) pelo Governo Federal, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) deu início à Operação Mais Médicos no Estado. Trata-se de uma grande operação de fiscalização que começou em dez municípios do Estado de São Paulo simultaneamente, nos dias 10 e 11 de fevereiro, e contou com a participação de diversos conselheiros, delegados e médicos-fiscais. Em todas as Unidades de Saúde visitadas, os profissionais do Cremesp encontraram cidades estruturadas com médicos devidamente registrados no Conselho, o que comprova e demonstra ser desnecessária a presença de médicos que não revalidaram os diplomas no Estado de São Paulo.

Os primeiros municípios fiscalizados (*relação abaixo), escolhidos estrategicamente pelo Cremesp, vão exatamente ao encontro do público-alvo do Programa Mais Médicos, para que a análise seja justa e correta. As primeiras 10 cidades selecionadas foram as que mais receberam médicos cubanos entre 2013 e 2018, segundo relatório da Organização Pan-americana da Saúde ao qual o Cremesp teve acesso. São cidades pequenas, com população entre 1,5 mil a 9 mil habitantes, poucos recursos, de difícil acesso (em alguns lugares, só foi possível chegar ao local de viatura 4x4, especialmente obtida pelo Cremesp para acesso a regiões remotas) e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) baixo.

O objetivo da Operação Mais Médicos é produzir dados que tirem as discussões sobre o tema do plano ideológico e das narrativas, gerando relatórios com fatos concretos sobre a real demanda por novos médicos no Estado. Para isso, o Conselho fiscalizará os locais que receberam participantes do programa no passado, aos quais se vem atribuindo falta de médicos. O objetivo é verificar se o atendimento está de acordo com as determinações administrativas e legais e se faltam ou não médico nessas localidades.

Também será observado se os médicos do Estado de São Paulo estão sendo desligados ou prejudicados com a substituição por participantes do programa, em especial por profissionais que não possuem revalidação do diploma médico. Serão avaliados, ainda, os locais e as condições de trabalho dos profissionais, visando garantir a qualidade da assistência à população.

Para orientar os médicos registrados no Cremesp e já atuantes, será entregue um guia com um canal de denúncias sobre possíveis irregularidades ocorridas na unidade, incluindo demissões. Médicos registrados no Cremesp que, de alguma forma, forem demitidos, prejudicados ou substituídos por profissionais contratados pelo Programa Mais Médicos têm à disposição um canal de denúncias aberto pelo Cremesp: prerrogativas@cremesp.org.br.

A atual gestão do Cremesp está diligente em fiscalizar ininterruptamente centenas de Unidades de Saúde que venham a retomar o PMM.
 

Acesse o vídeo da Operação Mais Médicos em todo o Estado de São Paulo

 

Defesa do Revalida
 

“Os médicos registrados nos conselhos regionais devem ter preferência no exercício da profissão, não só por já atuarem junto à comunidade, como também por terem sua formação em faculdades autorizadas pelo Ministério da Educação (MEC). Preocupa-nos o fato de que muitos indivíduos recorrem a faculdades em cidades de fronteira, cuja qualidade de formação não é comprovada nem mesmo nos países em que estão localizadas”, afirmou a presidente do Cremesp, Irene Abramovich, ao comentar iniciativa do Conselho.

Com a Operação Mais Médicos, o Cremesp reitera sua posição em defesa da exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida) para a contratação de profissionais brasileiros e estrangeiros, com formação em faculdades estrangeiras. Tal posição já vem sendo defendida pelo Conselho desde 2019, em audiências públicas no Congresso, que levaram ao formato atual da lei.

“Essa é a única forma de aferir se o médico adquiriu as habilidades necessárias em sua formação e se está devidamente graduado e capacitado a prestar um atendimento de qualidade à população. Não importa se o médico é formado em Cuba ou em Harvard, todos precisam realizar a revalidação, como ocorre em outros países”, afirmou o diretor 1º secretário do Cremesp, Angelo Vattimo.

Além disso, “a revalidação do diploma permitirá a obtenção do registro profissional junto aos Conselhos Regionais, etapa obrigatória para que o médico atue de forma regular no País e garanta a prática da boa Medicina, por estar sujeito à fiscalização dos órgãos competentes. Os médicos do PMM sem registro não estão sujeitos a nenhuma fiscalização, então, caso ocorra dano ao paciente, ninguém sabe como o incidente será investigado e quem será responsabilizado. Isso não é justo com a população mais carente, que é aquela à qual o programa se dirige”, completou.

 

Passado marcado por distorções e irregularidades
 

Instituído em 2013, com a justificativa de resolver a alegada falta de médicos na atenção básica, sobretudo em áreas mais distantes, o PMM foi marcado por irregularidades. Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou em 2018 problemas, mais especificamente na execução dos contratos por parte da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), que incluíam a falta de transparência e de comprovação do uso dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde (MS).

Entre setembro de 2013 e março de 2016, a auditoria apontou que, dos R＄ 4,1 bilhões repassados para a Opas como adiantamento, R＄ 316 milhões não haviam sido utilizados no período determinado. A CGU considerou o montante como "potencial prejuízo" para os cofres públicos. Além disso, das 19 recomendações feitas pela CGU ao MS, apenas cinco haviam sido atendidas.

 

Substituição de médicos
 

Um dos principais grupos que passaram a defender o PMM é composto por prefeitos e secretários municipais de saúde. Estes últimos, por meio do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), do qual fazem parte, figuram entre as principais forças políticas de apoio ao programa. Isso porque o PMM ajudou a reduzir o custo de prefeituras com o pagamento de salários médicos, pois as bolsas dos médicos integrantes do programa são financiadas pelo MS, em vez de pagas pelas prefeituras, como ocorre com o salário da maioria dos médicos da Atenção Básica.

Esse problema, já apontado pelo Cremesp em debate com o ex-ministro Arthur Chioro em 2018, pode levar à substituição de médicos já contratados pela prefeitura, devido ao risco de prevalecerem interesses corporativistas dos gestores. A preocupação foi corroborada pela auditoria da CGU, que de fato apontou a substituição de equipes de atenção básica por médicos do programa. De acordo com a auditoria, de 222 equipes de Saúde da Família avaliadas na amostra, 44 tiveram a substituição de um profissional da equipe por um do Programa Mais Médicos. A auditoria apontou ainda que áreas consideradas mais vulneráveis não foram priorizadas pelo PMM. Isso aumenta a preocupações de que outros interesses podem ter guiado a alocação de vagas, com prejuízos aos médicos e à população.

 

Tempo de focar em fatos concretos
 

Desde a implementação do programa em 2013, passando pelo seu fim em 2018, com a saída unilateral do governo de Cuba, passaram-se dez anos. Desde então, a demografia médica mudou significativamente no Brasil, com a abertura de centenas de novas escolas médicas. Portanto, os argumentos que motivaram a criação do programa devem ser revistos, de forma a basear quaisquer novas políticas públicas em fatos concretos, em vez de narrativas político-ideológicas.

Assim, o primeiro passo é mapear onde de fato faltam médicos no Brasil. Este será um dos objetivos da Operação Mais Médicos, conduzida pelo Cremesp. “Queremos que as políticas públicas sejam implementadas seguindo o raciocínio médico: primeiro é feito um diagnóstico e, depois, implementado o tratamento. Do jeito que está sendo discutido, parece que se está forçando um tratamento sem antes se fazer um diagnóstico preciso da situação”, pondera Abramovich.

O Cremesp defende que, se de fato constatada a falta de médicos e a dificuldade em fixá-los em determinada localidade, seja criada a carreira médica de Estado. “Por que os promotores e juízes se fixam em localidades remotas? Porque eles sabem que terão possibilidade de seguir uma carreira, com estabilidade. Acreditamos que o mesmo deva ser oferecido aos médicos”, defende Vattimo.

 

Municípios fiscalizados pela Operação Mais Médicos do Cremesp:

• Flora Rica (UBS III);
• Trabiju (UBS Manoel Morales);
• Avaí (Centro de Saúde III);
• Turmalina (UBS Enfermeira Anne Larissa Leoci);
• Restinga (Centro de Saúde III);
• Turiúba (UBS Benedito dos Santos e Centro de Saúde III);
• Águas de Santa Bárbara (Estratégia Saúde da Família Irineu Malícia / ESF Parque dos Lagos / UBS Águas de Santa Bárbara)
• Iporanga (UBS Dr. Thomaz Antônio Cunha Cardoso);
• Dobrada (UBS III Frederico Scabello).
• Barra do Turvo (Pronto Atendimento e Centro de Saúde III).

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Demissões das empresas de tecnologia ameaçam os avanços de inclusão e diversidade no setor

Empresas de tecnologia de grande porte têm passado por momentos de reestruturação que, frequentemente, resultam em demissões em massa – conhecidas como layoffs. Essas demissões têm gerado preocupações sobre o impacto que elas estão tendo na vida e na carreira de profissionais sub-representados no mercado de trabalho. Embora a maioria das grandes empresas de tecnologia tenha práticas sólidas de diversidade, inclusão e sustentabilidade, as demissões pesaram sobre áreas específicas, atingindo perfis de gênero, raça e classe bem definidos. Não é à toa que a corda sempre arrebenta do lado menos representado e historicamente mais vulnerável.

De acordo com o Layoffs.fyi – que acompanha os cortes de mão de obra na indústria de tecnologia –, a maioria das pessoas que perderam seus empregos na recente onda de demissões são mulheres e pessoas negras; as funções e os cargos mais afetados pelos layoffs são das áreas do cuidado (vendas, marketing, suporte ao cliente, recursos humanos e recrutamento). O levantamento mostra que as demissões podem estar afetando desproporcionalmente grupos minoritários e sub-representados dentro das empresas, tornando ainda mais difícil a entrada e o crescimento deles em um setor dominado por homens cisgêneros brancos.

A filósofa estadunidense Angela Davis discute o existente – e profundo – vínculo ideológico entre racismo, viés de classe e supremacia masculina. Para Davis, mais do que uma ação ao acaso, esses acontecimentos históricos como os layoffs, na minha leitura, são estruturados em processos desumanizadores de controle social Ou seja, embora essas empresas realmente estejam passando por problemas financeiros, muitas delas são obcecadas pelo crescimento rápido e pelas receitas a curto prazo, o que leva a práticas de negócios e a uma cultura de trabalho insustentável.

Manter pessoas diversas demanda muito mais responsabilidade e comprometimento, sobretudo para uma comunicação mais humanizada entre as pessoas e para processos mais complexos e estruturados que criem uma cultura organizacional verdadeiramente inclusiva. Entretanto, no anseio pelo crescimento exponencial, escolhas são feitas, e manter a diversidade, muitas vezes, não é uma delas.

A contratação e o patrocínio de programas representaram um passo positivo para a diversidade no setor de tecnologia, porém, as demissões em massa representam um retrocesso monumental que compromete seriamente o futuro da diversidade nesse setor.

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JUDÁ NUNES - Graduada em Licenciatura em Teatro pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, Judá Nunes – especialista em Diversidade, Equidade e Inclusão; analista de ESG; e LinkedIn Top Voices Orgulho – atua como educadora, gestora de projetos, comunicadora, escritora, palestrante e consultora de empresas para o tema diversidade e inclusão. Mentora de executivos interessados em entender melhor a dinâmica de diversidade no século XXI, desde 2016 pesquisa gênero, educação, movimentos sociais, trabalho e transformação humana; seus estudos deram suporte ao desenvolvimento de uma metodologia exclusiva e crítico-analítica para a formação de executivos (educação corporativa) e gestão de projetos de impacto social com foco em Diversidade, Equidade e Inclusão. contatojudanunes@gmail.com.

 

Quem deseja morar nos EUA não deve acreditar em tudo que a internet mostra

Advogado Daniel Toledo reforça a importância de conhecer bem o local antes de partir para um novo país

Quem acredita que conhece os Estados Unidos - ou qualquer outro país - apenas pela tela da internet e pelo que dizem os youtubers, pode estar se enganando completamente. E se a ideia é sair do Brasil e morar fora apenas com base nesse tipo de informação, os riscos podem ser grandes.

De acordo com Daniel Toledo, advogado que atua na área do Direito Internacional, fundador da Toledo e Associados e sócio do LeeToledo PLLC, escritório de advocacia internacional com unidades no Brasil e nos Estados Unidos, muitas pessoas planejam essas mudanças apegando-se apenas a referências online, o que é um erro. “É preciso considerar que ninguém fará um vídeo sobre coisas ruins e postará na internet. Nenhum youtuber cita áreas de alagamento ou furto, somente o que é bonito. Em downtown, Hilton, por exemplo, é comum ocorrer pequenos furtos acontecendo com frequência, mas isso não aparece online”, comenta.

Toledo aconselha que, antes de uma mudança de país, a pessoa interessada tire ao menos 15 dias de férias para conhecer pessoalmente o lugar onde pretende morar. “Converse com seu advogado. Não foque em atrações turísticas, vá para o centro, passeie pelo bairro, reúna informações, fale com o corretor da região. É importante também checar a segurança e o custo de vida”, aconselha.

Ele também sugere uma observação atenta nos casos em que a família tem crianças e elas precisam ir à escola. “Vá até a escola, observe o público que está entrando. É importante entender que o ambiente vai intervir e fazer com que a pessoa mude para melhor ou para pior. Também avalie se o lugar onde pretende morar tem uma estrutura confortável”, complementa.

O advogado explica que, muitas vezes, as pessoas escolhem um lugar afastado porque o custo, em teoria, é menor. Mas se esquecem de que podem gastar mais em gasolina, pedágio e segurança. “O lugar em que você vai morar é extremamente importante. É onde estará sua raiz, sua segurança, seu porto seguro. Ou seja, se você quer construir algo nesse sentido, precisa olhar muito mais do que os youtubers mostram”, reforça.

Finalmente, o especialista sugere uma ampla pesquisa sobre as diferenças culturais dentro dos Estados Unidos antes de optar pelo país como moradia. “Quem não está acostumado com a rigidez de uma cultura, por exemplo, tende a não se adaptar ao Texas. Não existe o “jeitinho brasileiro” aqui. Nesse caso, é melhor optar por lugares mais flexíveis, como a Califórnia. Ou seja, é preciso conhecer e sentir se o lugar realmente faz sentido para você”, conclui.

 

Daniel Toledo - advogado da Toledo e Advogados Associados especializado em Direito Internacional, consultor de negócios internacionais, palestrante e sócio da LeeToledo PLLC. Para mais informações, acesse: http://www.toledoeassociados.com.br. Toledo também possui um canal no YouTube com mais 175 mil seguidores https://www.youtube.com/danieltoledoeassociados com dicas para quem deseja morar, trabalhar ou empreender internacionalmente. Ele também é membro efetivo da Comissão de Relações Internacionais da OAB Santos, professor honorário da Universidade Oxford - Reino Unido, consultor em protocolos diplomáticos do Instituto Americano de Diplomacia e Direitos Humanos USIDHR e professor da PUC Minas Gerais do primeiro curso de pós graduação em Direito Internacional, com foco em Imigração para os Estados Unidos



Toledo e Advogados Associados
http://www.toledoeassociados.com.br

Alterações na Lei do Planejamento Familiar, um novo olhar sobre os métodos contraceptivos e os direitos da mulher

Principais diretrizes se darão na questão de métodos contraceptivos e condições para esterilização

 

A Lei 14.443/2022 entra em vigor a partir de março deste ano e tem como objetivo alterar a Lei do Planejamento Familiar, passando a determinar, entre outras coisas, um prazo máximo para o fornecimento de métodos contraceptivos (com exceção da esterilização) e disciplinar novas condições para a realização da esterilização. Uma pessoa, por exemplo, terá até 30 dias para solicitar, pelo SUS, a implantação de um Dispositivo Intrauterino - DIU, e tê-lo implantado. A redação antiga não estipulava prazo.

No que tange à esterilização voluntária, a primeira das mudanças se dá quanto à redução da idade mínima para o procedimento, passando de 25 para 21 anos. “Ainda não é o ideal, visto que a capacidade civil se inicia aos 18 anos, mas já é um passo para que no futuro qualquer pessoa com mais de 18 anos possa decidir sobre a sua reprodução”, avalia Manoela Ribeiro, advogada especializada na área de saúde do Rosenbaum Advogados.

Outra importante mudança diz respeito à revogação do dispositivo que impunha a necessidade de consentimento do cônjuge/companheiro para realização da esterilização. “Esta mudança é um avanço enorme para os direitos da mulher, visto que, finalmente, retirou a possibilidade de o cônjuge/companheiro regular a reprodução da mulher”, diz Ribeiro.

Por fim, a última das alterações trazida foi a permissão para que a esterilização fosse realizada concomitantemente ao parto. Para a especialista, “essas mudanças têm um impacto significativo na vida das mulheres, ajudando a prevenir gravidezes não planejadas e permitindo que elas possam tomar decisões conscientes sobre sua saúde e futuro reprodutivo”.

Vale dizer que o Direito ao Planejamento Familiar, que engloba o acesso aos métodos contraceptivos, é um direito fundamental de todos os cidadãos, garantido pelo artigo 226, §7 da Constituição Federal Brasileira e a Lei 9.263/96 visa garantir que homens e mulheres possam escolher se e quando ter filhos, visando assegurar o acesso a todos os métodos contraceptivos permitidos no Brasil e, em especial, regular o acesso à vasectomia e laqueadura.

Para a especialista, “o que verificamos com frequência é que as mulheres enfrentam obstáculos monumentais para conseguir o acesso ao DIU e à esterilização. Um dos principais responsáveis por essa dificuldade exacerbada é o artigo 10° da Lei do Planejamento Familiar, que trata, especificamente, dos requisitos para a esterilização voluntária”.

O primeiro requisito é quanto à idade mínima de 25 anos para a realização da esterilização. “Este requisito viola o instituto da capacidade civil plena, previsto no Código Civil, que estabelece que a capacidade civil é adquirida plenamente aos 18 anos. Se com 18 anos somos capazes de dirigir, beber, eleger nossos representantes governamentais, por qual motivo não seríamos capazes de decidir sobre a nossa reprodução ou não reprodução?”, afirma.

O segundo é requisito alternativo quanto à existência de dois filhos vivos. Ou seja, uma pessoa de 20 anos e com dois filhos vivos poderia realizar a esterilização voluntária, ao passo de que uma pessoa de 23 anos e sem filhos não poderia. “Este requisito apresenta alguns problemas, o primeiro é que não há nenhum embasamento científico que explique a escolha deste número como sendo o ideal de filhos para seres humanos. O segundo, é que dilacera o princípio da isonomia que prevê a validade e eficácia às leis sem distinções. Além disso, cria uma segregação populacional absurda, visto que coloca diversas situações diferentes em grau de paridade, tais como: pessoa de 23 anos e sem filhos; pessoa de 20 anos e com um filho, e pessoa de 26 anos, com um filho, mas sem autorização do cônjuge/companheiro”.

O terceiro e último requisito é quanto à necessidade de consentimento do cônjuge ou companheiro. O que não se percebe é que este requisito viola patentemente a Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, que em seu artigo 7º elenca as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre elas destacamos o inciso III:

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos

Ou seja, a Lei do Planejamento Familiar encontra-se em desacordo com o resto da legislação pátria, de forma que permite a prática de um ato de violência doméstica e familiar contra a mulher sem que haja nenhum tipo de punição.

A dificuldade de acesso aos métodos contraceptivos, seja pela negativa dos profissionais de saúde, seja pela falta de disponibilização deles na rede pública, geram um impacto significativo na vida das mulheres, colocando-as em uma situação em que ficam sujeitas à gravidez não planejada.

 

Legalização do aborto

Atualmente, existe um debate acalorado sobre a legalização do aborto. Sobre o tema, a especialista explica que, “uma pessoa quase não consegue pegar preservativos de forma gratuita no SUS, pois em vários lugares estão em falta. Também, uma mulher não consegue a implantação de um DIU pelo fato de a fila do SUS estar muito longa. Como se espera que neste cenário seja possível a realização de um aborto seguro?”

Segundo Ribeiro, a questão da saúde da mulher não se limita aos grandes e graves problemas do SUS. “Médicos e demais profissionais da saúde, que atuam no setor privado e credenciados a planos de saúde, estão constantemente negando acesso aos métodos contraceptivos para as mulheres. O motivo dessas negativas é incerto (não sabe fazer, não tem especialização ou "por questões éticas", como dizer que a paciente é nova e pode se arrepender depois), mas com certeza, tem como fundo a ignorância sobre os direitos reprodutivos da mulher”, alerta.

“É preciso, em primeiro lugar, garantir o acesso da população aos métodos contraceptivos adequados e à informação, para que as pessoas possam conscientemente fazer uma escolha inteligente sobre que método mais se adequa às suas necessidades. O acesso aos contraceptivos é uma parte fundamental da saúde reprodutiva das mulheres e deve ser tratado como tal“.

 

Mais de 18 milhões de mulheres sofreram alguma forma de violência em 2022, mostra pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Todas as formas de violência contra a mulher apresentaram crescimento acentuado no último ano, de acordo com a quarta edição da pesquisa "Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil", encomendada junto ao Instituto Datafolha

• 18,6 milhões de mulheres foram vítimas de algum tipo de violência ou agressão em 2022, o equivalente a um estádio de futebol com capacidade para 50 mil pessoas por dia;

• Entre as mulheres que sofreram violência no último ano, a média foi de quatro agressões no período. Entre mulheres divorciadas a média foi de 9 agressões

• 14 mulheres foram agredidas fisicamente por minuto no ano passado;45% das mulheres vitimizadas não buscaram ajuda;

• 46,7% das brasileiras passaram por alguma forma de assédio sexual no ano passado, o maior índice da série histórica;

• 33,4% das brasileiras com mais de 16 anos sofreram violência física e/ ou sexual de parceiros íntimos ou ex-companheiros em algum momento da vida. Este valor é bastante superior à média global, de 27% segundo a OMS.

 

A quarta edição da pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”, realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, traz dados inéditos sobre diferentes formas de violência física, sexual e psicológica sofridas pelas brasileiras no ano passado. Em comparação com as pesquisas anteriores, todas as formas de violência contra a mulher apresentaram crescimento acentuado em 2022. Segundo o levantamento, 28,9% das brasileiras sofreram algum tipo de violência de gênero em 2022, a maior prevalência já verificada na série histórica, 4,5 pontos percentuais acima do resultado da última pesquisa. Os dados permitem estimar que cerca de 18,6 milhões de mulheres brasileiras foram vitimizadas no período, o equivalente a um estádio de futebol com capacidade para 50 mil pessoas lotado todos os dias. Em média, as mulheres que foram vítimas de violência relataram ter sofrido 4 agressões ao longo do ano, mas entre as divorciadas a média foi de 9 vezes.

A pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de mulheres no Brasil” foi encomendada junto ao Instituto Datafolha, com apoio da Uber pela segunda edição consecutiva, e ouviu 2.017 pessoas com mais de 16 anos, entre homens e mulheres, em 126 municípios brasileiros, no período de 09 a 13 de janeiro de 2023.

“Estamos diante de um crescimento agudo de formas graves de violência física, que podem resultar em morte a qualquer momento. Neste sentido, embora os dados de feminicídios e homicídios dolosos de mulheres do ano de 2022 ainda não estejam disponíveis, não será surpresa se nos depararmos com o crescimento de ambas as modalidades de violência letal contra as mulheres. Infelizmente, o Brasil ficou mais inseguro para todas nós”, explica Samira Bueno, diretora executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

De acordo com os resultados da pesquisa, 11,6% das mulheres entrevistadas foram vítimas de violência física no ano passado, o que representa um universo de cerca de 7,4 milhões de brasileiras. Isso significa que 14 mulheres foram agredidas com tapas, socos e pontapés por minuto. Entre as outras formas de violência citadas, as mais frequentes foram as ofensas verbais (23,1%), perseguição (13,5%), ameaças de violências físicas (12,4%), ofensas sexuais (9%), espancamento ou tentativa de estrangulamento (5,4%), ameaça com faca ou arma de fogo (5,1%), lesão provocada por algum objeto que lhe foi atirado (4,2%) e esfaqueamento ou tiro (1,6%).

A pesquisa também trouxe um dado inédito: uma em cada três brasileiras com mais de 16 anos sofreu violência física e sexual provocada por parceiro íntimo ao longo da vida. São mais de 21,5 milhões de mulheres vítimas de violência físicaou sexual por parte de parceiros íntimos ou ex-companheiros, representando 33,4% da população feminina do país. A média global, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, fica em 27%. Se considerarmos também os casos de violência psicológica, 43% das mulheres brasileiras já foram vítimas do parceiro íntimo. Mulheres negras, de baixa escolaridade, com filhos e divorciadas são as principais vítimas.

Principal agressor é o ex

Pela primeira vez, o estudo apontou o ex-companheiro como o principal autor da violência (31,3%), seguido pelo atual parceiro íntimo (26,7%). O autor da violência é conhecido da vítima na maior parte dos casos (73,7%).

Assim, o lugar menos seguro para as mulheres é a própria casa – 53,8% relataram que o episódio mais grave de agressão dos últimos 12 meses aconteceu dentro de casa. Esse número é maior do que o registrado na edição de 2021 da pesquisa (48,8%), que abrangeu o auge do isolamento social durante a pandemia de Covid-19. Outros lugares onde houve episódio de violência foram a rua (17,6%), o ambiente de trabalho (4,7%) e os bares ou baladas (3,7%).

Diante do questionamento sobre a reação à violência, a maioria (45%) das mulheres não fez nada. Em pesquisas anteriores, em 2017 e 2019, esse número foi de 52%. É digno de nota que a maioria das vítimas ainda permanece em silêncio.

“Na pesquisa aqui apresentada, 45% das mulheres vítimas de violência relataram não terem tomado atitudes diante da agressão mais grave que sofreram, e 38% afirmaram que “resolveram a situação sozinhas”. Mas o que significa “resolver sozinha” uma violência? Quão solitária e desamparada está a mulher que “resolve sozinha” a violência que sofre? Por que isso acontece? Sabemos que as relações marcadas por abuso e violência são relações inseridas numa espiral com potencial apenas de crescer, nunca de diminuir. Por isso é tão preocupante que quase metade das vítimas fique em silêncio”, completa Juliana Martins, coordenadora institucional do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O número de mulheres que foi até uma Delegacia da Mulher aumentou em relação a 2021, passando de 11,8% naquele ano para 14% em 2023. Outras formas de denúncia foram ligar para a Polícia Militar (190) (4,8%), fazer um registro eletrônico (1,7%) ou entrar em contato com a Central de Atendimento à Mulher pelo Disque 180 (1,6%).

As razões citadas pelas mulheres que não procuraram as autoridades foram: 38% resolveram sozinhas, 21,3% não acreditavam que a polícia pudesse oferecer solução e 14,4% julgaram que não tinham provas suficientes.

O levantamento traz ainda as ações que as brasileiras consideram importantes para o enfrentamento da violência doméstica: punição mais severa para os agressores (76,5%), acesso a especialistas em saúde mental, como psicólogos (72,4%), suporte legal e serviços que orientem a mulher vitimizada (69,4%), ampliação da divulgação de campanhas para conscientização e orientação sobre denúncias de violência doméstica para homens e mulheres (67,9%), garantir acesso a necessidades básicas para mulheres em situação de violência (67,2%).

Assédio sexual

O assédio sexual é uma expressão da violência sexual, caracterizada como manifestação sensual ou sexual, alheia à vontade da pessoa a quem se dirige. A pesquisa mostrou que 46,7% das brasileiras sofreram assédio em 2022. São 30 milhões de mulheres que relataram ter sofrido algum tipo de assédio; 26,3 milhões de mulheres ouviram cantadas e comentários desrespeitosos na rua (41,0%) ou no ambiente de trabalho (18,6% - 11,9 milhões), foram assediadas fisicamente no transporte público (12,8%) ou abordadas de maneira agressiva em uma festa (11,2%).

Além da gravidade dos dados apresentados, preocupa ainda que a análise da série histórica indique os maiores níveis de prevalência por assédio sexual já relatados ao longo de todas as pesquisas. Comparando a atual pesquisa com os dados de 2021, o crescimento na prevalência de assédio foi de nove pontos percentuais, passando de 37,9% para 46,7%. Neste período, todas as formas de assédio listadas apresentaram crescimento.

Armas de fogo e facas

A pesquisa também apontou o crescimento das ameaças perpetradas com faca ou arma de fogo na comparação com o levantamento de 2021. A prevalência, que era de 3,1% em 2021, chegou a 5,1% na pesquisa mais recente. Ao projetar estes dados, temos uma população feminina atingida por ameaças com arma de fogo que saltou de cerca de 2,2 milhões de mulheres há dois anos para 3,3 milhões na pesquisa atual. “Não é possível mensurar se o resultado é consequência do aumento substancial de facas e outras armas brancas na sociedade brasileira, mas sabemos que o país teve recorde de registros de armas de fogo, o que pode se refletir no número de ameaças retratadas pela pesquisa”, completa Samira Bueno.

Percepção sobre violência doméstica

Todos os entrevistados foram questionados sobre suas percepções sobre a violência de gênero e 65% dos brasileiros acham que a violência contra a mulher aumentou em 2022. Quando comparamos as respostas de homens e mulheres, verificamos diferenças significativas. De modo geral, mulheres apresentaram maior percepção sobre crescimento da violência contra a mulher (70,6%) do que os homens (59,4%).

"Para a Uber, apoiar iniciativas como essa pesquisa faz parte de um compromisso firmado com as mulheres brasileiras de combater a violência de gênero e fortalecer projetos que são referência no tema. O trabalho realizado pelo Fórum é fundamental para pautar um debate qualificado sobre os desafios de segurança pública no Brasil, entender os fatores que intensificam a violência contra a mulher na sociedade, e, consequentemente, pensar em ações de enfrentamento eficazes." Natália Falcón, Gerente de Comunicação da Uber para Segurança e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Metodologia
A “Visível e Invisível: a Vitimização de mulheres no Brasil” foi encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública junto ao Instituto Datafolha, com apoio da Uber. O levantamento quantitativo foi realizado a partir da abordagem pessoal dos entrevistados em pontos de fluxo populacionais. As entrevistas foram realizadas mediante a aplicação de questionário estruturado, elaborado pelo FBSP, com cerca de 20 minutos de duração.

A pesquisa teve um módulo específico de autopreenchimento, com questões sobre vitimização aplicadas somente às mulheres. As entrevistadas que aceitaram participar deste módulo responderam sozinhas as questões diretamente no tablet, após orientação.

O universo da pesquisa é a população adulta brasileira de todas as classes sociais com 16 anos ou mais. O módulo de vitimização foi aplicado apenas com mulheres. A pesquisa considera a prevalência medida que representa a aferição do número de casos existentes em uma população, em um dado período. A abrangência é nacional, incluindo Regiões Metropolitanas e Cidades do Interior de diferentes portes, em todas as Regiões do Brasil. As entrevistas foram realizadas em 126 municípios de pequeno, médio e grande porte, no período de 09 a 13 de janeiro de 2023.

A amostra total nacional foi de 2.017 entrevistas. A amostra total de mulheres foi de 1.042 entrevistas, sendo que destas 818 aceitaram responder o módulo de autopreenchimento. Ambas as amostras permitem a leitura dos resultados no total do Brasil, pelas regiões: Sudeste, Sul, Nordeste e Norte/ Centro-Oeste. A margem de erro para o total da amostra nacional é de 2,0 pontos para mais ou para menos. A margem de erro para o total da amostra de mulheres participantes do autopreenchimento é de 3,0 pontos para mais ou para menos.

Para acessar a pesquisa na íntegra, acesse o site do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Sobre o FBSP

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública foi constituído em março de 2006 como uma organização não-governamental, apartidária, e sem fins lucrativos, cujo objetivo é construir um ambiente de referência e cooperação técnica na área de atividade policial e na gestão de segurança pública em todo o País. Composto por profissionais de diversos segmentos (policiais, peritos, guardas municipais, operadores do sistema de justiça criminal, pesquisadores acadêmicos e representantes da sociedade civil), o FBSP tem por foco o aprimoramento técnico da atividade policial e da governança democrática da segurança pública. O FBSP faz uma aposta radical na transparência e na aproximação entre segmentos enquanto ferramentas de prestação de contas e de modernização da segurança pública.

Sobre a Uber e o combate à violência de gênero

A Uber possui um compromisso público com as brasileiras voltado para o enfrentamento à violência contra a mulher e, desde 2018, vem investindo em projetos construídos com organizações que são referência no tema. Para fazer sua parte e ajudar a endereçar esse problema social que é tão complexo e sistêmico, a Uber entendeu que era necessário ir além dos investimentos em tecnologias e processos pensados para sua plataforma, e ouvir e trabalhar em conjunto com os especialistas no tema, capazes de oferecer uma perspectiva mais abrangente.

Conheça as vulnerabilidades e confira 12 dicas de segurança

O panorama digital atual requer que todos os usuários e responsáveis por websites atuem de maneira preventiva para evitar possíveis ameaças. Assim, é fundamental que os sites sejam diligentemente monitorados para rastrear vulnerabilidades e corrigi-las rapidamente.  

Neste artigo, discutiremos as dez principais vulnerabilidades da web e oferecemos dicas sobre como endereçá-las. A primeira das 10 vulnerabilidades mais comuns em websites é a injeção de SQL. Esta vulnerabilidade ocorre quando um hacker insere instruções SQL maliciosas em um script ou banco de dados. A injeção SQL pode ser usada para capturar, modificar ou excluir dados significativos, ou até mesmo para adicionar novos usuários a um banco de dados. Para evitar a injeção de SQL, os desenvolvedores de websites devem implementar a validação de entrada rigorosa, verificando se toda entrada de dados corresponde aos formatos esperados.  

Outra vulnerabilidade à qual os sites estão suscetíveis é o Cross-site Scripting (XSS). O XSS ocorre quando um hacker insere um código JavaScript malicioso em um website. Uma vez que o script foi inserido, ele será executado quando outros usuários visitarem a página. O XSS permite que os hackers exibam conteúdo malicioso para os usuários, acessem informações confidenciais e redirecionem os usuários para outros websites. Para evitar o XSS, os desenvolvedores de websites devem filtrar as entradas de usuários, removendo todas as tags de script. Outra vulnerabilidade comum é o ataque Brute Force. Este método é quando um hacker executa uma série de tentativas de login no website, usando palavras-chave simples ou comuns. Se o hacker tiver sucesso em adivinhar a senha de um usuário, ele poderá acessar o sistema e acessar informações confidenciais. 

Para evitar o ataque Brute Force, os sites devem impor limites de falhas de login e usar senhas fortes para todos os usuários. O furto de sessão também é uma vulnerabilidade comum. Os hackers podem interceptar os IDs de sessão de usuário para acessar recursos não autorizados no website.  

Para evitar o roubo de sessão, os desenvolvedores de sites devem utilizar sessões HTTPS seguras, permitindo assim que instruções mais seguras sejam usadas para autenticar os usuários. A injeção de comandos Shell também é uma vulnerabilidade comum. Esta ocorre quando um usuário malicioso insere um código Shell malicioso em um website, permitindo que o hacker tenha acesso direto ao sistema de arquivos, permitindo que ele altere, exclua ou copie dados importantes. Para evitar a injeção de Shell, os desenvolvedores de websites devem implementar um processo rigoroso de verificação de entrada e usar criptografia forte para cada usuário.  

Qualquer tipo de site pode ser invadido, independentemente da plataforma no qual foi desenvolvido. No entanto, há plataformas que acabam abrindo mais brechas devido à falta de controle dos administradores, como os sites desenvolvidos em WordPress. Não que sites baseados nesta plataforma sejam mais suscetíveis à invasão, o grande problema é a falta de atualização dos plugins, controle dos usuários e manutenção periódica. Muitas empresas investem muito dinheiro para desenvolver um site e esquecem da importância da manutenção do site. 

A segurança de websites ainda está em processo de evolução constante, o que torna mais importante que os usuários e responsáveis por websites estejam atentos para estas dez principais vulnerabilidades de website.  

1.   Atualize as senhas de acesso periodicamente.

2.   Instale soluções de autenticação de 2 fatores.

3.   Revise os usuários que possuem acesso administrativo ao site, crie perfis de acordo com a necessidade de cada usuário e crie acessos únicos. Nada de compartilhar acessos.

4.   Mantenha o site atualizado.

5.   Se o site for desenvolvido em WordPress, mantenha os plugins atualizados.

6.   Escolha um servidor seguro e de confiança. Fuja de opções duvidosas e extremamente baratas.

7.   Invista em backup do seu site. De preferência com backup diários ou, no mínimo, semanal.

8.   Solicite à empresa de hospedagem que crie alertas para identificar picos de acesso ou de excessivas tentativas de login.

9.   Não publique informações confidenciais como arquivos ou documentos no mesmo local onde o site está hospedado.

10.               Ative um certificado SSL. Caso tenha, mas não esteja ativo, confira aqui os possíveis problemas: https://www.whynopadlock.com/

11.               Adicione CAPTCHA nos formulários.

12.               Verifique se o seu site possui algum alerta de vírus https://www.virustotal.com/ 

Além de monitorar seus websites diligentemente, os responsáveis precisam implementar medidas preventivas robustas para garantir que seus usuários fiquem protegidos contra ataques maliciosos.

 

Ricardo Martins - head de Marketing da Avantiv.

7 motivos para migrar sua empresa para a nuvem

Tendência em negócios que buscam crescimento ágil e eficiente, a tecnologia impulsiona resultados e promove mais segurança

A tecnologia é capaz de promover escalabilidade e performance para negócios de todos os segmentos.  Mas, aqueles que desejam mais flexibilidade e agilidade, devem considerar migrar para a nuvem, já que empresas que operam serviço nesse modelo crescem, em média, 26% mais rápido, segundo pesquisa da Deloitte.  

“O ranking da Asia Cloud Computing Association (ACCA), que nomeia os países que oferecem melhores condições para computação em nuvem, colocou o Brasil em oitavo lugar, o que deixa claro que esse tipo de tecnologia já se consolidou em território nacional. Perspectivas da Gartner mostram que a maior parte das empresas também adotará a nuvem nas operações nos próximos anos. Os dados evidenciam que o investimento é válido e uma tendência para negócios em expansão” pontua Vinícius Gallafrio, CEO da MadeinWeb, provedora de TI e transformação digital.  

O armazenamento tradicional perde em diversos aspectos, se comparado a tecnologia mais atual. A começar pelo custo elevado que manter um sistema de armazenamento tem, assim como a manutenção. A segurança também deixa a desejar, pois caso aconteça algum acidente no ambiente de trabalho, como incêndio ou enchente, há possibilidade de perda de dados importantes.  “Vale lembrar que toda a estrutura deve ser atualizada, demandando tempo, recursos e mão de obra especializada”, completa o executivo.  

De acordo com Vinícius, já existem diversas plataformas disponíveis que auxiliam a migração para a nuvem, mas como cada uma possui características diferentes, é preciso contar com respaldo de um parceiro experiente e que conheça o software. "Os esforços precisam ser direcionados para facilitar e aprimorar os processos de monitoramento e gestão de ambientes de infraestrutura e serviços. Para isso, as ferramentas apropriadas são necessárias", explica.  

Seja para otimizar o trabalho de TI, reduzir os custos de manutenção ou proporcionar uma mudança capaz de aproximar os clientes, a tecnologia é o futuro. 

 

Motivos para migrar para a nuvem

 

1- Redução de custos 

Servidores locais geram muitos gastos para uma empresa. Além do custo da instalação, ainda é necessário pensar em atualizações e substituições de máquinas, em caso de problemas irreparáveis. Ao optar pela nuvem, a responsabilidade fica à cargo do fornecedor, enquanto a equipe precisa apenas acessar os sistemas sem quaisquer preocupações. 

 

2 -  Mais segurança  

A computação em nuvem segue os padrões globais de segurança de infraestrutura e serviço. Além disso, também em caso de equipamento danificado, nenhum dado é perdido. 

 

3 - Maior escalabilidade  

A nuvem permite utilizar os recursos necessários. Isso significa que é possível redimensionar para mais ou menos a capacidade da infraestrutura seguindo as demandas atuais. 

 

4 - Agilidade  

Através da tecnologia, os recursos podem ser adaptados mais rapidamente, com novas possibilidades de aplicações, serviços e recursos. 

 

5 - Melhores constantes 

Como o fornecedor é responsável por todo o sistema, está pensando constantemente nos recursos e melhorias que beneficiarão a todos. A atualização tecnológica é frequente e gera benefícios para as empresas. 

 

6 - Mobilidade 

Após a pandemia, muitas empresas adotaram o modelo remoto de trabalho. Como tudo é online, desde que leve consigo o dispositivo conectado à web, pode acessar todas as informações importantes. 

 

7 - Backup em tempo real  

Todos os arquivos são sincronizados da máquina diretamente para a rede, de maneira automática. Se houver qualquer falha no desktop, tudo estará salvo e pode ser recuperado. 

 

MadeinWeb

 

Detran.SP alerta: março é o último mês para renovar CNHs vencidas em julho de 2022

Motoristas devem regularizar o documento no prazo para evitar multa; serviço pode ser feito online, pelos canais do órgão ou do Poupatempo

 

Condutores que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida em julho de 2022 e ainda não renovaram o documento devem regularizar a situação até o dia 31 de março de 2023. A norma, com a prorrogação excepcional dos prazos, foi estabelecida a partir da publicação da Deliberação 243 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 09/11/21. 

 

Vale lembrar que o cronograma contemplou as carteiras de habilitação com vencimento entre 1º. de março de 2020 e 31 de dezembro de 2022 (veja o calendário abaixo), em função da pandemia. Assim, os motoristas que tiveram a CNH vencida em julho do ano passado deverão renová-la até o final do mês de março de 2023. Já para os condutores com o vencimento da habilitação previsto desde o 1º de janeiro de 2023 em diante, os prazos para a regularização da CNH seguirão o cronograma habitual.

 

CNHs vencidas a partir de 2023

 

Para quem possui o vencimento da habilitação previsto para este ano (a partir de janeiro de 2023), o prazo para a renovação da CNH é regular - ou seja, no intervalo entre 30 dias de antecedência à data e, no máximo, 30 dias após o vencimento do documento. 

 

É importante reforçar aos motoristas que, em caso de fiscalização de trânsito, não regularizar o documento no prazo correto é considerada uma infração gravíssima, com uma multa no valor de R$ 293,47, além de sete pontos na CNH, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

 

 

Passo a passo para renovar a CNH

 

Para renovar a CNH, basta acessar os canais digitais (www.detran.sp.gov.br, www.poupatempo.sp.gov.br ou app Poupatempo Digital). Após confirmar ou atualizar os dados, o motorista agenda e realiza o exame médico na clínica indicada pelo sistema. 

 

Para o condutor que vai renovar as carteiras de habilitação categorias A e B, selecione a data e hora para exame médico com um profissional credenciado pelo Detran.SP. No caso de profissionais que exercem atividade remunerada é necessário que se faça também a avaliação psicológica.

 

Para as renovações das categorias C, D ou E, o condutor deve agendar e realizar o exame toxicológico em um dos laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).  Após a coleta do material para análise, o condutor deve, em até 90 dias, agendar e realizar o exame médico com um profissional credenciado pelo Detran.SP. 

 

Com a aprovação nos exames, é necessário pagar a taxa de emissão da CNH e aguardar orientações via e-mail para acessar a CNH Digital, que tem a mesma validade do documento físico e fica disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). O código de segurança para acessar a CNH digital também pode ser consultado pelos canais eletrônicos do Detran.SP e Poupatempo. 

 

Para evitar deslocamentos e proporcionar mais conforto e comodidade, além da CNH digital, cidadão irá receber a CNH física, pelos Correios, no endereço indicado pelo motorista. 

 

Confira abaixo os prazos para a renovação do documento:

 

Prazo de renovação da CNH        Renovação obrigatória

vencidas em julho de 2022             até 31 de março/2023

vencidas em agosto de 2022          até 30 de abril/2023

vencidas em setembro de 2022      até 31 de maio/2023

vencidas em outubro de 2022        até 30 de junho/2023

vencidas em novembro de 2022     até 31 de julho/2023

vencidas em dezembro de 2022      até 31 de agosto /2023