Entidade defende revisão da medida, que, caso descumprida, pode levar até ao
fechamento de estabelecimentos comerciais
A instituição de regras obrigatórias para comerciantes e fornecedores do varejo
no uso do PIX, impondo sanções rigorosas ao setor, vai gerar mais insegurança
jurídica — prejudicando, assim, a atividade econômica e, especialmente, Pequenas
e Médias Empresas (PMEs). Além disso, segundo a Federação do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a norma
contraria uma lei em vigor há quase uma década (13.455/2017), que permite uma
diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo
consumidor. Hoje, a legislação respalda a cobrança de valores diferentes para
pagamentos com cartão de crédito, débito ou dinheiro.
Essa diferenciação é importante porque, dessa forma, os estabelecimentos podem
ajustar preços de acordo aos custos operacionais de cada meio de pagamento.
Isso evita distorções na concorrência e empodera os consumidores, que têm a
possibilidade de escolher a opção mais vantajosa, trazendo mais justiça e
transparência para essa relação. Assim, de acordo com a Entidade, as restrições
previstas representam uma interferência indevida na economia e violam a Lei de
Liberdade Econômica, além do princípio constitucional da Livre Iniciativa.
A Federação já enviou um ofício à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)
alertando que a imposição de restrições ao uso e à precificação do PIX tornarão
o mercado menos competitivo, pedindo revisão da norma para garantir que a sua
aplicação não provoque restrição à liberdade econômica e que esteja em
conformidade com a legislação já existente. Na avaliação da FecomercioSP, a
liberdade de precificação e a livre-concorrência são pilares fundamentais para
um ambiente de negócios saudável e equilibrado — e a Entidade não deixará de
lutar por isso.
FecomercioSP
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