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| Nova lei estabelece regras para uso de celulares em sala de aula; intuito é proteger a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes Freepik |
Especialista em Direito Educacional esclarece as dúvidas comuns sobre a nova lei que limita o uso dos celulares em sala de aula as regras?
O ano letivo de
2025 está prestes a começar. A data de retorno às aulas será no começo de
fevereiro para a maioria dos estados, mas em alguns municípios, isso já
acontece a partir de 27 de janeiro.
Desde que o
presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 4.932/2024
atualmente descrita na Lei 15.100/2025, que limita o uso de celulares na educação básica - incluindo
pré-escola, ensino fundamental e médio nas escolas públicas e privadas do país
– estudantes, pais, professores e gestores estão em dúvidas sobre como a
nova lei vai funcionar na prática. Até o momento, o Ministério
da Educação (MEC) não publicou novas diretrizes.
Para responder às principais dúvidas sobre esse tema, o advogado, professor universitário e membro da Associação Brasileira de Direito Educacional (ABRADE), Paulo Bandeira, explica as regras vigentes em todo o Brasil:
1) Os estudantes podem trazer o celular para a escola?
Sim, pois a Lei
15.100/2025 não proibiu o porte dos celulares. Contudo, o ideal é que as
famílias conversem e analisem a real necessidade de os estudantes levarem os
dispositivos eletrônicos portáteis às escolas.
2) As
escolas podem proibir o ingresso desses aparelhos?
Não; exceto se
isso estiver devidamente mencionado no Regimento Escolar.
3)
Onde o celular deverá ser guardado?
Preferencialmente,
dentro da mochila do próprio estudante, mas as escolas poderão definir
regramentos próprios em seus regimentos para regular a forma de armazenagem dos
celulares. O aparelho deverá ficar desligado ou em modo silencioso.
4) As
escolas terão que providenciar estruturas/armários/caixas/áreas específicas
para guardar os celulares?
Isso pode ser
feito, mas não há nenhuma obrigatoriedade legal. Recomendo que as instituições
de ensino façam uma conscientização com toda a comunidade escolar - que envolve
a equipe de gestores, professores, funcionários, estudantes, pais e
responsáveis dos alunos - e um diálogo sobre quem é o responsável pelo
dispositivo móvel. De preferência, que isso seja feito já no retorno às aulas.
_Imagine se a
escola for guardar um aparelho de última geração - avaliado em cerca de R$ 10
mil - e depois perceber que ele estava quebrado, foi danificado ou mesmo
furtado. Quem vai bancar isso?_
É importante
esclarecer que a responsabilidade sobre o celular ou o dispositivo móvel é do
dono do aparelho. As escolas não podem ser responsabilizadas por algo que não
lhes compete.
5) Os
estudantes poderão utilizar os celulares durante as aulas, recreio e
intervalos?
Não. O uso de
celulares e outros equipamentos eletrônicos somente serão permitidos exclusivamente
para atividades pedagógicas e seu uso fica condicionado à autorização prévia do
professor responsável pela turma. Há exceções para casos de inclusão e
acessibilidade de estudantes, em situações de atendimento
a condições de saúde e garantia de direitos fundamentais; estado de perigo,
estado de necessidade ou caso de força maior.
Fica proibido o
uso de celulares para fins pessoais - como redes sociais, chamadas, mensagens
ou jogos - durante o horário das aulas, recreio e intervalos entre aulas.
6) Somente
o professor pode autorizar o uso do celular dentro da sala de aula?
Sim. Cabe ao
docente orientar os estudantes sobre o uso adequado dos celulares nas
atividades pedagógicas, definir os momentos apropriados para a utilização dos
dispositivos e supervisionar seu uso durante as aulas.
7)
Haverá fiscalizações no recreio ou intervalo entre as aulas?
Sim, cada
instituição de ensino poderá adotar métodos de fiscalização ou estipular esses
procedimentos em seu Regimento Escolar.
8) O
aluno que desrespeitar o professor será punido?
Sim, as
instituições de ensino podem aplicar medidas disciplinares aos estudantes. A
maioria das escolas têm em seu projeto pedagógico e Regimento Escolar as
definições de condutas. Normalmente funciona assim.
Na primeira ocorrência
é feita uma advertência verbal pelo professor. Havendo reiteração, essa
advertência poderá ser expressa e enviada por escrito aos pais, com registro na
ficha individual do estudante.
Na hipótese de o
aluno continuar a utilizar o aparelho eletrônico, mesmo tendo sido previamente
advertido, será feita uma convocação dos pais ou responsáveis para reunião com
a equipe pedagógica, com registro em Ata, podendo ser analisadas novas medidas
disciplinares que serão aplicadas ao estudante.
9) Em
casos graves, o aluno poderá ser expulso da escola?
A ideia trazida
pela lei ao restringir o uso do aparelho telefônico nas escolas não tem como
objetivo principal realizar a punição do estudante. Todavia, para situações
excepcionais, de reiterada indisciplina, desrespeito à Lei e ao Regimento
Escolar, a expulsão do aluno poderá ser considerada pela instituição de ensino.
Isso acontece em
raras ocasiões de grave indisciplina e quando outras alternativas não surtiram
efeito. A expulsão deve ser aplicada somente
com última opção, desde que superada todas as medidas disciplinares anteriores.
Deve seguir procedimentos preliminares de oferecimento ao aluno para sua defesa
e contraditório para, somente ao final, se identificada a reiteração dos atos
de indisciplina, se decidir se haverá ou não a expulsão do aluno.
10) O
que normalmente consta no Regimento Escolar?
Esse documento
estabelece as normas e regras de uma escola e contém informações sobre a
organização, estrutura, filosofia, objetivos da instituição e, especificamente,
descreve quais medidas pedagógicas deverão ser aplicadas aos alunos em caso de
indisciplina.
Esse documento
também menciona objetivos e finalidades educacionais; organização da equipe
pedagógica e administrativa; planejamento do currículo e do processo pedagógico;
plano de gestão e organização do dia a dia escolar; direitos e deveres de toda
a comunidade escolar; normas gerais que regulam as práticas pedagógicas e
disciplinares, entre outros itens.
11) As
escolas poderão atualizar seu Regimento Escolar em virtude dessa nova lei?
Sim. Novas regras
podem ser estabelecidas para isso. É importante que as instituições de ensino
busquem apoio jurídico especializado, comuniquem toda a comunidade escolar com
antecedência e clareza sobre as novas diretrizes.
12) As
escolas serão fiscalizadas para comprovar que estão seguindo a nova lei?
Ainda não há definição
do Ministério da Educação sobre isso.
Conscientização
O membro da ABRADE
lembra que o objetivo da nova lei não é punir estudantes, seja pela privação do
celular ou por aplicação de alguma medida pedagógica em decorrência de eventual
desrespeito causado pela utilização indevida dos aparelhos eletrônicos pelos
alunos.
A norma visa
proteger a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes, bem
como garantir que os dispositivos sejam usados de forma equilibrada para o
aprendizado dos estudantes.
A nova lei também
determina que as redes de ensino e escolas desenvolvam estratégias para abordar
o tema do sofrimento psíquico e da saúde mental dos estudantes.
“Será preciso
treinar professores para detectar sinais sugestivos de sofrimento psíquico e
mental, bem como criar espaços internos de acolhimento. Isso vai trazer novos
desafios organizacionais às instituições de ensino, inclusive financeiro”,
observa Paulo Bandeira.
Excessos
e prejuízos
Segundo a
Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco), o uso excessivo de telefones celulares impactam o aprendizado.
De acordo com a
agência da ONU, diversos países já têm políticas de banimento ou restrições de
celular em escolas: México, Estados Unidos, Canadá, Guiné, Portugal, França,
Escócia, Suécia, Espanha, Holanda, Letônia, Finlândia, Turquia, Uzbequistão,
Índia, Bangladesh, Indonésia.
Desvio
de atenção
Paulo Bandeira
também salienta que o uso excessivo desses equipamentos diminui a atenção dos
estudantes, prejudica a concentração e o desempenho escolar.
“Os resultados do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA) de 2022 revelaram que 80% dos
estudantes afirmaram que se distraem e têm dificuldade de se concentrar nas
aulas de matemática por conta do celular”, complementa o advogado e
especialista em Direito Educacional.
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