Desde setembro de 2019 todo o agressor de violência
doméstica tem que ressarcir ao Sistema Único de Saúde
(SUS) os custos médicos e hospitalares com o atendimento à vítima de suas
agressões, bem como os custos com o uso de dispositivos eletrônicos de
monitoramento, como Botão de Pânico ou tornozeleira
eletrônica.
Aliás, agora no próximo dia 18 de setembro
comemoram-se quatro anos da sanção da Lei nº 13.871/2019 que alterou as normas
da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340),
sancionada pelo ex-presidente da República, Jair Bolsonaro. Deste modo, o
trabalho aponta os principais aspectos da Lei e deu enfoque à alteração
legislativa que permite a responsabilização financeira do agressor pelos gastos
do tratamento da vítima.
Nesta nesta segunda-feira (4), o governador
Tarcísio de Freitas assinou, em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, um termo
de cooperação com o Tribunal de Justiça de São Paulo para que agressores
de mulheres e suspeitos liberados em audiências de custódia
sejam monitorados por meio de tornozeleiras eletrônicas.
A deputada estadual Leticia Aguiar presente ao
evento, comemorou a assinatura do termo de cooperação em prol das mulheres
vítimas de violência: “As medidas anunciadas pelo Governador Tarcísio de
Freitas tem claro objetivo de diminuir a impunidade e aumentar a sensação de
segurança para as mulheres com medidas protetivas”, disse a parlamentar.
Para Leticia Aguiar o Governador Tarcísio de
Freitas dá um exemplo ao Brasil de que é possível tomar medidas protetivas e
que o legislativo paulista, em especial as mulheres estão a seu lado: “O Estado
de São Paulo dá mais um exemplo em políticas públicas para a defesa das
mulheres, e nós deputadas na Comissão de
Defesa dos Direitos das Mulheres na Assembleia
Legislativa estamos trabalhando para isso”, declarou a Parlamentar.
Para a deputada estadual Leticia
Aguiar (PP), (foto) a Lei sancionada pelo ex-presidente
Bolsonaro e as ações do Governo de São Paulo facilitam a implantação destes
dispositivos por Estados e Municípios, já que os agressores terão que ressarcir
os cofres públicos: “ O ressarcimento dos recursos é um
ótimo incentivo para que outros estados e municípios tomem essa medida de
implantar monitoramento eletrônico, utilizando o rigor lei Maria da Penha, para
inibir ainda mais os agressores de se aproximarem de mulheres com medidas
protetivas, já que estarão utilizando da tornozeleira eletrônica”,
disse a parlamentar.
A aplicação da tornozeleira eletrônica na capital
depende de decisão judicial e valerá para todos os tipos de crime. A ideia,
porém, é que sejam priorizados casos de violência doméstica, para monitorar o
agressor e evitar que ele se aproxime da vítima. As tornozeleiras serão
colocadas nas dependências do fórum, após as audiências de custódia.
Outro uso possível, segundo a gestão estadual, será
com criminosos que foram presos mais de uma vez, como forma de reduzir a reincidência.
No caso de outros crimes a deputada Leticia Aguiar
também teceu elogios a iniciativa do Governo já que a medida será muito útil
para diminuir os índices de criminalidade, e comemorou o entendimento do
Tribunal de Justiça: “Bom termos no Executivo um Governador que dialoga
com o Judiciário no sentido de beneficiar a população combatendo o crime, a
expectativa é que com as tornozeleiras colocadas em presos que acabam soltos na
audiência de custódia possam contribuir para diminuir a reincidência dos criminosos”,
conclui a parlamentar.
Segundo a Secretaria da Segurança Pública, mais de
300 mil condenados ou acusados estão sem os adequados mecanismos de
monitoramento e acompanhamento das penas.
Nos primeiros meses de 2023, cerca de 45% dos
presos em flagrante por furtos ou receptação acabaram cometendo os mesmos
delitos após serem soltos.
Sobre a atual legislação que permite o
ressarcimento dos custos relacionados ao monitoramento eletrônico em caso de
Violência contra mulheres a deputada Leticia Aguiar, disse em discurso na Alesp
que espera que o Governo de São Paulo utilize do ressarcimento como forma de
medida educativa: “O uso da tornozeleira eletrônica já será um
inibidor importante para que os agressores se mantenham distantes e não voltem
a cometer atos violentos, mas o ressarcimento do custo o fará sentir no bolso o
preço de suas ações e isso é uma excelente medida educativa!” ,
disse a parlamentar.
Veja abaixo a lei que permite o ressarcimento dos
custos.
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