De acordo com Mariana Polido, advogada e especialista em Direito Administrativo, a nova lei tem o objetivo de estabelecer processos mais simples, modernos e seguros.
Até abril de 2023, a Nova Lei de Licitações (nº
14.133/2021) entrará em completa vigência, estabelecendo normas gerais de
licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
De acordo com Mariana Polido, advogada
e especialista em Direito Administrativo, que atua pelo escritório Duarte
Moral, a nova lei tem o objetivo de modernizar e simplificar o processo de
licitação e contratação pública no Brasil, se diferenciando, em alguns
aspectos, da legislação que segue em vigor até abril. “Os processos contarão com
uma maior flexibilização, além de serem simplificados e padronizados, reduzindo
a quantidade de etapas e documentação necessária. Com isso, menos recursos
administrativos e judiciais serão utilizados”, relata.
Inovação, inclusão e transparência também são
alguns dos pontos de destaque na Nova Lei de Licitações. “A nova legislação
incentiva a inovação e a utilização de tecnologia, incluindo a possibilidade do
uso de inteligência artificial, smart contracts e blockchains
no processo de licitação. A parte social também é levada em consideração, com a
reserva de parte das licitações para microempresas, empresas de pequeno porte e
empresas de economia solidária e sustentável. Além disso, visando uma maior
transparência, a nova norma inclui a possibilidade de utilizar mecanismos de
monitoramento eletrônico para fiscalizar os contratos”, pontua Mariana.
Quando a nova lei entrar em vigor, as licitações
que ainda seguem em vigência pela legislação antiga (8.666/93) continuarão a
seguir as regras estabelecidas por essa lei até o término do processo
licitatório. “Isso significa que não será possível utilizar as duas normas no
mesmo processo ou durante a execução do contrato administrativo. O objetivo
dessa medida é evitar conflitos legislativos”, pontua a advogada.
A transição para a nova lei será gradual e as novas
licitações, a partir de 3 de abril de 2023, deverão ser conduzidas de acordo
com as novas regras estabelecidas pela lei 14.133/2021.
Para a especialista em Direito Administrativo, esse
movimento pode beneficiar empresas e marcas brasileiras, independentemente do
porte, de várias maneiras. “Alguns dos principais benefícios incluem uma maior
garantia da integridade e transparência dos procedimentos, aumento da
competitividade em condições de maior igualdade e flexibilidade dos processos
licitatórios, tudo a partir do uso da tecnologia, incentivo à prática de
mitigação dos riscos, priorização de solução de conflitos por meios
extrajudiciais e investimento em medidas sustentáveis por parte das empresas,
aumentando a confiança dessas organizações”, declara.
São Paulo irá se antecipar e colocar a lei em
vigência já no mês de fevereiro. Para Mariana Polido, a decisão pode ser
vantajosa. “O movimento pode reforçar a estabilidade no processo de contratação
pública e promover um ambiente de maior confiança na relação público-privada,
com a utilização de um sistema mais flexível, padronizado e mitigador de
riscos”, finaliza.
Para que a população tenha acesso às informações dos processos licitatórios e contratuais, basta realizar um requerimento via formulário ou e-mail indicado no site do órgão público pelo qual deseja obter as informações. Assim, será possível verificar se o dinheiro, pago em impostos, está sendo utilizado corretamente.
Mariana Polido - Atuante nas áreas do direito administrativo, cível e ambiental, lida com diversos assuntos inerentes à prática do Direito Público, incluindo causas de concursos públicos, licitações e contratos administrativos, responsabilidade dos servidores públicos, licenciamentos, desapropriações e terceiro setor. Durante a faculdade dedicou-se ao trabalho em órgãos públicos como Procuradoria Municipal de São Paulo e Ministério Público de São Paulo. Tem atuação ativa no mundo acadêmico, se envolvendo com temas de Direito Público relacionados à inovação e sustentabilidade.
Duarte Moral
https://duartemoral.com/
@duartemoraladv
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