Legislação
e conhecimento ao investidor são essenciais para mudar cenário de incertezas com
as moedas digitais
Os debates
acerca da regulamentação das criptomoedas no Brasil seguem envolvendo, ainda de
maneira tímida, diversas frentes, como o Congresso Nacional, os reguladores do
mercado financeiro e de capitais, as instituições financeiras e os
consumidores. Recentemente, o assunto ganhou as manchetes de forma bastante
negativa, com a deflagração de golpes, sendo o mais escandaloso o caso ‘Novo
Egito’, de Cabo Frio (RJ). Para José Luiz Rodrigues, especialista em regulação
da JL Rodrigues & Consultores
Associados, considerando as tantas fragilidades na
supervisão das transações e que esses ativos vieram para ficar, já passou da
hora dos órgãos públicos priorizarem a regulamentação do segmento.
“É importante
separarmos o lado bom, que são as exchanges que operam aqui no Brasil dentro
das regras que já existem, que são do COAF (Conselho de Controle de Atividades
Financeiras) e da Receita Federal, e se utilizam de elevados padrões de
governança e regras rígidas, daquelas que agem na irregularidade, e que acabam
por dar espaço para o aparecimento de casos como o das pirâmides financeiras.
Práticas nocivas acabam afetando negativamente a imagem das exchanges que
operam com criptomoedas. Esse preconceito atrasa o processo de regulamentação e
a ausência de regulação dá espaço para golpes”, pontua o especialista.
Sobre o
caso ‘Novo Egito”, resumidamente, a empresa GAS Consultoria e Tecnologia Ltda
oferecia ao público investimento coletivo em criptomoedas, com promessa de
rentabilidade de 10% ao mês, algo impossível de se garantir, principalmente em
um mercado volátil como o de criptomoedas. Esta operação captou mais de R$ 38
bilhões, que transitaram em quatro exchanges que operam no País, mas não têm
sede aqui e são conhecidas por desrespeitarem as regras locais. A maior delas,
que detém 34% do mercado de criptos no Brasil, já foi inclusive proibida de
operar nos Estados Unidos e no Reino Unido e recebeu ‘stop order’ da CVM
(Comissão de Valores Mobiliários) para interromper a captação de clientes no
Brasil.
“Além das
questões que envolvem segurança, é importante que os reguladores se atentem
para as oportunidades que surgem a partir da tecnologia utilizada no mercado
cripto, e que muitas vezes vêm em forma de produtos que agregam aos modelos
tradicionais novas oportunidades de investimentos, como a modernização de
ativos tradicionais por meio de tokenização, das DeFi e de outros recursos que
tendem a trazer segurança, reduzir custos e dar mais rapidez a processos”,
complementa José Luiz.
Golpes: de
avestruz à criptomoedas
José Luiz
explica que a falta de educação financeira é, hoje, um dos principais fatores
que fazem com que a população seja vítima de golpes. “As pessoas caem em
arapucas porque acreditam que o seu dinheiro pode render extraordinariamente.
As narrativas dos golpes prometem ganhos exorbitantes, hoje usando o nome das
criptomoedas. Mas, se considerarmos a história financeira do país, essa
narrativa foi e poderia ser relacionada a qualquer outro ativo, como ouro,
dólar, terrenos e até avestruz, como já aconteceu. Os golpes sempre existiram,
eles apenas se utilizam de produtos diferentes em diferentes tempos e
contextos”.
No passado,
este golpe usou até investimentos na cesta de atletas dos times Palmeiras,
Guarani e Santa Cruz. “É um tipo de prática que alia falta de conhecimento com
atitudes fora da regulamentação. Esse golpe não é novo. Se hoje utiliza
Bitcoin, utilizava arroba de boi gordo anos atrás. Infelizmente, à medida que a
tecnologia evolui, evoluem também as práticas irregulares. E o melhor caminho
contra essas práticas é a legislação”, detalha.
Basicamente,
a legislação é a base para os operadores que atuam com criptomoedas. “Se eu
tiver um operador regulado, colocando uma regra básica, é possível separar o
mercado e delimitar o papel de cada entidade envolvida. O ideal é que apenas
entidades autorizadas possam operar com criptomoedas no mercado, seja uma
corretora, uma distribuidora ou outra instituição autorizada com matriz de
risco própria para esta atividade, controles de lavagem de dinheiro, etc. E o
que mais se aproxima do papel das exchanges no Brasil, que são as operadoras
das criptomoedas, são as corretoras, que já possuem regulação no país".
O Congresso
Nacional já trata do assunto nas duas Casas. No Senado, tramita o PL nº
3825/2019 e seus apensados, que estão em fase de relatoria da CAE (Comissão de
Assuntos Econômicos) e a tendência é que o relator, o senador Irajá Silvestre
Filho, apresente o relatório para votação em novembro. Já na Câmara dos
Deputados, o PL nº 2303/2015 também tramita com dois apensados e está em fase
de avaliação pela Comissão Especial instaurada para apreciar o projeto.
Informação:
antídoto para golpes
Para o
especialista, atuar com criptomoedas é lidar com riscos, como já ocorre com
outras formas de investimentos. “No mercado tradicional, já existe a
possibilidade do investidor ganhar um pouco além da rentabilidade da renda
fixa, e isso envolve correr riscos. Entretanto, é um risco dentro de um mercado
regulado, como o de renda variável, com papéis que flutuam conforme a variação
do mercado, e que são vistos, autorizados e regulados pelas autoridades
brasileiras”.
“Quando a
gente fala que um papel é autorizado e regulado, essa autorização e regulação
tem como pressuposto trazer o operador ou ofertante dar publicidade, informação
para que o investidor saiba a que está se sujeitando.”
Ao ser
regulado, o mercado define um padrão mínimo de informação para que as pessoas
tomem decisões de forma consciente. Isso não significa que o investidor não
possa perder dinheiro, mas sim que ele entenda que pode correr este risco pelas
característica do ativo, mas não pela insegurança imposta pelas entidades que
operam esses ativos. É esse nível de transparência que o mercado regulado terá
que dar às criptomoedas”, completa o especialista.
“É
importante que o investidor entenda os riscos, ou seja, as volatilidades que
são correspondentes a este tipo de investimento. Afinal, se de um lado há um
alto rendimento nas criptomoedas de forma geral, do outro existe a
volatilidade. E cabe à pessoa, ciente das condições, decidir se vai aplicar seu
dinheiro ou não”, conclui José Luiz.
JL
Rodrigues & Consultores Associados
Nenhum comentário:
Postar um comentário