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Prática é proibida
por lei
O Brasil é conhecido por ter um regime de chuvas
regular. No Sudeste, por exemplo, é comum o aumento das chuvas durante o
verão e a queda desse volume nos meses mais frios. Disciplinar a vazão dessas
águas é muito importante para evitar enchentes e para garantir que elas sejam
destinadas corretamente.
Alguns reflexos pouco conhecidos das ligações
clandestinas, que misturam as águas de chuvas ao esgoto ou vice-e-versa, são o
aumento na poluição dos rios, o rompimento de tubulações e o retorno do esgoto
para as casas.
Essa prática é proibida por lei, de acordo com o
Decreto Estadual nº 8.468, de 08 de setembro de 1976. Ele estabelece que as
empresas e residências devam direcionar separadamente águas pluviais de
despejos sanitários ou industriais, impedindo a comunicação entre as redes
coletoras. Seu objetivo é justamente evitar que ocorram os problemas citados
anteriormente.
A gerente Ambiental, Social e de Governança (ESG)
da Companhia Saneamento de Jundiaí (CSJ), Ana Paula Fernandes Abrahão explica
que, por ser ilegal, esta prática é passível de punições. ”Conectar a tubulação
de água de chuva à rede de esgoto prejudica nossa capacidade em tratar o
esgoto. Já chegamos a receber um volume seis vezes superior ao limite da
ETE-Jundiaí. Isso sobrecarrega os equipamentos, levando-os à quebra e favorece
a geração de odor no sistema, que pode persistir por alguns dias, uma vez que
nosso tratamento é biológico e depende muito da ação das bactérias que tratam o
esgoto”.
Segundo este Decreto, a pena para aqueles que não
seguirem as normas exigidas é de advertência ou multa de um terço a três vezes
o maior salário mínimo vigente no Estado ou interdição parcial ou total,
temporária ou definitiva do estabelecimento ou atividade.
Ela explica que as tubulações da cidade podem ser
divididas em três grupos:
- A
água limpa, que vai das estações de tratamento de água até as casas das
pessoas e indústrias;
- A
água pós-consumo, que é o esgoto. Ele sai das residências e das indústrias
para as estações de tratamento de esgoto (ETEs);
- A
água de chuva que é recolhida das casas, indústrias e ruas da cidade. Esta
é encaminhada direto para os rios, pois não precisa passar por tratamento.
Ana Paula explica que qualquer desvio no fluxo
dessas águas compromete todo o sistema e traz consequências ao meio ambiente e
à saúde das pessoas. “Se o esgoto for ligado à rede de águas pluviais também
será um problema, pois ele será encaminhado aos córregos e rios da cidade sem
tratamento”.
Reuso da água pluvial
A gerente explica que a água da chuva deve ser
drenada através da rede pluvial, com destinação direta para rios e córregos,
sem influência ou contaminação de outros agentes. “Há ainda a possibilidade de
reuso, conforme norma técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT) presentes na NBR 15.527/2007, que dispõe sobre o aproveitamento da água
da chuva de coberturas para fins não potáveis, para usos como: Descargas dos
vasos sanitários, abastecimento de fontes e espelhos d’água, lavagem de roupas,
irrigação de jardins, limpeza de automóveis e áreas externas, reserva para uso
emergencial em casos de incêndios, entre outros fins”.
Companhia Saneamento de Jundiaí (CSJ)
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