FGTS

 Saiba o que fazer se a sua empresa não depositou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Desde que o governo anunciou a liberação do saque de contas inativas, Ministério do Trabalho recebeu 239 denúncias de irregularidades

Desde que o governo anunciou a liberação do saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Ministério do Trabalho recebeu 239 denúncias de problemas com o depósito do benefício. Segundo a Lei 8.036/1990, todos os empregadores são obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, o correspondente a 8% da remuneração do trabalhador no mês anterior. Nesse percentual devem ser incluídos cálculos referentes a comissões, gorjetas e gratificações.

Os depósitos do FGTS devem ocorrer mensalmente até o dia 7.  Quando a data não cair em dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado. Além disso, as empresas são obrigadas a comunicar mensalmente os empregados sobre os valores recolhidos. O chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS no Ministério do Trabalho, Joel Darcie, lembra que qualquer trabalhador pode checar se os depósitos estão sendo feitos corretamente.

“Basta tirar um extrato atualizado da conta vinculada do Fundo de Garantia. O documento pode ser obtido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, de posse do Cartão do Trabalhador, ou da Carteira de Trabalho e o cartão ou número do PIS. Também é possível fazer isso baixando o aplicativo do FGTS no smartphone”, explica.

A Caixa só tem as informações a partir de maio de 1992. Caso o trabalhador tenha sido admitido na empresa antes dessa data, ele deve verificar na Carteira de Trabalho, na parte FGTS, qual era o banco anterior e solicitar o extrato. Com o extrato em mãos, é possível verificar se todos os meses trabalhados tiveram depósito em conta.

Como denunciar

Se o trabalhador constatar que não teve o fundo de garantia depositado corretamente, pode formalizar denúncia contra a empresa. Joel Darcie garante que denunciar é igualmente simples, e a denúncia fica registrada como anônima, evitando possíveis prejuízos ao emprego. “Ele pode procurar o sindicato representante da categoria profissional ao qual ele pertence ou uma Superintendência, agência ou gerência do Ministério do Trabalho na cidade dele.”

A rede de atendimento do Ministério do Trabalho está disponível no site do Ministério do Trabalho. Não existe prazo para fazer a reclamação. Os documentos necessários são apenas carteira de trabalho e o extrato da conta vinculada do FGTS. 

O trabalhador também tem a opção de oferecer denúncia ao Ministério Público do Trabalho ou ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho. Nos casos em que a empresa não exista mais, o trabalhador pode ingressar com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho e requerer o pagamento do FGTS devido.

Darcie ressalta que, além das denúncias feitas por trabalhadores, a auditoria-fiscal do trabalho realiza regularmente o confronto de informações entre os sistemas informatizados do Ministério do Trabalho e os da Caixa Econômica Federal. Desse procedimento, também surgem constatações de irregularidades nos depósitos de FGTS, que recebem os encaminhamentos necessários.

O saque de contas inativas foi liberado pela Medida Provisória 763/16, assinada pelo presidente Michel Temer, em 23 de dezembro do ano passado. O trabalhador poderá sacar os valores depositados em todas as contas cujo contrato de trabalho estava extinto em 31/12/2015. A Caixa criou um site com todas as informações sobre a MP e divulgou um calendário de pagamento, que começa a valer a partir desta sexta-feira (10), para os nascidos em janeiro e fevereiro.

Para saber mais sobre  a MP 763/16 e consultar o calendário de pagamento clique aqui. Faça o download com boletim de áudio aqui. 

Planos de saúde: paciente tem direito à reembolso integral na falta de médicos na rede credenciada

 

Ultimamente, muitos médicos e hospitais estão se descredenciando dos convênios por conta dos baixos valores de reembolso que eles pagam.

Contudo, mesmo com sua rede credenciada reduzida, os planos de saúde seguem reajustando anualmente a mensalidade dos beneficiários.

Por conta disso, muitos consumidores estão sendo obrigados a se consultar em médicos particulares, uma vez que na rede do convênio há falta de especialidades na região em que o paciente reside.

Segundo Gabriela Guerra, especialista em direito à saúde do escritório Porto, Guerra & Bitetti, neste caso, o paciente tem direito a reembolso integral quando não há médico credenciado especializado.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) prevê o reembolso integral da consulta ou procedimento médico particular quando não há médico credenciado especializado na doença acometida.

"A medida serve para garantir um equilíbrio contratual entre convênios e consumidores, que pagam uma mensalidade para ter a segurança de um atendimento médico capacitado para sanar eventual doença", explica Gabriela.

Desta forma, caso o convênio cubra a doença, mas não tenha médicos credenciados especializados nela em seu município, o consumidor poderá procurar o médico particular de sua confiança e solicitar o reembolso do que gastou. Este reembolso deverá ser feito pela prestadora de forma integral e no prazo de 30 dias.

Gabriela Guerra, Joanna Porto e Danielle Bitetti, advogadas no escritório Porto, Guerra & Bitetti Associados

Av. Giovanni Gronchi, 1294 - Morumbi

Cep. 05651-001 São Paulo/SP

Tel: (11) 9 55808791 / 2649 5712

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O dia a dia do homem e do brasileiro

Somos homo sapiens puros ou mesclados com neandhertais. A ciência ainda não deu sua última palavra. Pouco importa.  

O fato é que o homem, no cotidiano, é triste. Basta ver a ansiedade com que espera os fins de semana e as episódicas viagens de passeio. O problema é que a maioria não se realiza em seu trabalho. 

Ressalvada a minoria de criativos (literatos, cientistas, parte dos profissionais liberais etc), a maioria, desde cedo, se insere melancolicamente na "democracia" e na economia de mercado. 

No plano político, o homem simples não é um ator. Limita-se a receber notícias que, como sabemos, não é a verdade dos bastidores e refletem meias verdades. No campo da economia, geralmente é assalariado. Produza mais ou menos, crie mais ou menos, o salário é mensal e invariável, salvo nas posições de cúpula. 

Pouco se lhe dá a sorte da empresa, porquanto o engrandecimento desta não corresponde a engrandecimento dele. É o velho problema da alienação. Em nosso país, trataram de confinar a limites enganosos o importante instituto da participação dos empregados nos lucros das empresas num insípido "PLR",  o que significaria, se real, conjunção das sortes entre empregados e empregadores. No Japão essa conjugação foi tão importante que, em certo momento, o governo se viu obrigado a pedir aos empregados que trabalhassem menos. 

O embrutecimento num trabalho repetitivo e depressivo, não raro deslocado das formações educacionais e do desenvolvimento cultural, é tão acentuado que, segundo pesquisas, é grande o número de suicídios por empregados e funcionários públicos na França,  um suposto mundo de satisfação pessoal. Sem falar na também imaginária "saída" pelo álcool e pelas drogas, ou no recrutamento pelo Exército Islâmico. 

O Brasil é um País de salários muito baixos acrescidos de penduricalhos que, proporcionais a esse salário, são ilusórios, como FGTS, PIS e outros derivativos atrelados àqueles. De ilusão básica em ilusões emergentes, caminham todos. 

Um governo de salvação nacional fica na periferia dos fatos, enganando-se igualmente. Fala-se da crise da previdência social sem que o Presidente venha a público para exprimir concretamente seu conteúdo, provocando, assim, um debate superficial. 

Desse modo caminhamos e envelhecemos. Postos na camisa de força de um mundo material em que nossa liberdade profunda não existe. Nossos espíritos - brasileiros - com as raras exceções, não se largam a aventuras desafiantes, tal qual a criatividade no trabalho, o domínio da cultura e consequente aperfeiçoamento do eu interior e da realidade exterior, a democratização da ciência, o culto das artes. As crianças não abandonam por um minuto seus celulares e joguinhos.  Nossas "Universidades" são criadas em quantidade e são péssimas em qualidade, na proporção em que seu número cresce. A realidade é a mesma de um século; as universidades públicas são as únicas responsáveis pelo saber brasileiro, quando as escolas "superiores" privadas fazem parte do teatro das ilusões. 

Alterar esse "status quo" não é coisa para um homem ou um partido político. Agravado o problema pela falta de líderes políticos, consequência dessa degradação paulatina de nossa educação e cultura, o desafio de criar um País saudável e prazeroso de viver é assombroso. 

Amadeu Roberto Garrido de Paula - Advogado e membro da Academia Latino-Americana de Ciências Humanas.