OPINIÃO
A insegurança jurídica é
frequentemente apontada como um dos principais entraves ao desenvolvimento
econômico no Brasil. Mudanças frequentes de interpretação, morosidade do
Judiciário e complexidade regulatória compõem um cenário desafiador para
empresas e investidores. No entanto, essa leitura, embora correta, pode ser
incompleta.
Isso porque parte relevante do problema não está apenas na existência de
incerteza, mas na forma como ela é incorporada (ou ignorada) pelas organizações
em seus processos decisórios. Em outras palavras, mais do que um obstáculo
absoluto, a insegurança jurídica pode se tornar uma variável estratégica para
aqueles que sabem operá-la.
A ideia de uma “segurança jurídica ideal”, marcada por previsibilidade plena e
estabilidade normativa, é, na prática, inexistente em qualquer jurisdição.
Mesmo em economias maduras, empresas lidam com mudanças regulatórias, disputas
judiciais e diferentes interpretações legais. A diferença está na capacidade de
antecipar, mitigar e precificar esses riscos.
No Brasil, essa capacidade ainda é desigual. Muitas empresas operam sob uma
lógica reativa, tratando o jurídico como instância de resolução de conflitos, e
não como ferramenta de estruturação. Com isso, deixam de utilizar instrumentos
já disponíveis para reduzir incertezas e aumentar a segurança das operações.
Cláusulas contratuais mais robustas, mecanismos de resolução de disputas como a
arbitragem, estruturas de garantias bem desenhadas e uma análise mais
sofisticada do ambiente regulatório são exemplos de ferramentas que podem
transformar significativamente o perfil de risco de uma operação.
Além disso, a correta precificação do risco institucional permite decisões mais
racionais sobre investimento e expansão. Em vez de evitar determinados setores
ou mercados por conta da insegurança, empresas mais preparadas ajustam suas
expectativas de retorno e estruturam operações compatíveis com o nível de risco
envolvido.
Esse movimento é particularmente relevante em um país como o Brasil, onde o
prêmio de risco já está embutido em diversas variáveis econômicas, como taxas
de juros e custo de capital. Saber navegar esse ambiente pode, inclusive, gerar
vantagens competitivas importantes em relação a concorrentes menos preparados.
Isso não significa minimizar a importância de avanços institucionais ou de
maior estabilidade regulatória. Ao contrário, tais melhorias são fundamentais
para o desenvolvimento de longo prazo. No entanto, enquanto esse cenário ideal
não se concretiza, há espaço e necessidade para uma abordagem mais pragmática.
Empresas que desenvolvem uma cultura de gestão de risco jurídico deixam de ser
reféns da incerteza e passam a utilizá-la como elemento estratégico. Em vez de
esperar por um ambiente perfeito, constroem, dentro das condições existentes,
estruturas mais resilientes e eficientes.
No fim, a diferença não está apenas no ambiente em que se opera, mas na
capacidade de compreendê-lo. E de agir com inteligência diante dele.
José Maria Franco de Godoi Neto – advogado, mestre em direito USP/SP, mestre em Gestão de Risco FEA/USP e especialização em Finanças pela FGV/SP, sócio do Franco de Godoi Advogados e membro fundador da STRUCTURA Investments
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