Evento de comemoração do aniversário do Código de Defesa do Consumidor discutiu a história e os avanços da legislação
Com a participação de personalidades que fizeram
e continuam fazendo a história da defesa do consumidor no país, evento online
promovido hoje (10/9) pelo Procon-SP debateu a importância do Código de Defesa
do Consumidor (CDC) e da criação do Procon-SP para a sociedade.
O secretário de defesa do consumidor Fernando
Capez, que coordenou o debate, iniciou fazendo um agradecimento especial aos
funcionários da casa, à Escola de Proteção e Defesa do Consumidor (EPDC),
organizadora do evento, e às parcerias da Prodesp, na tecnologia e inovação, e
da Secretaria de Segurança Pública, na instalação de novos postos
presenciais."O apoio do governador do Estado João Doria e do secretário de
Justiça de São Paulo Paulo Dimas Debellis Mascaretti são fundamentais para o
trabalho que vem sendo realizado pela instituição", ressaltou.
O secretário de Justiça parabenizou a atual
gestão e toda a equipe do Procon-SP por diariamente colocar o CDC em prática e
atuar para proteger a população, principalmente, aqueles que mais precisam. E
lembrou que passados 30 anos, a norma consumerista continua atual.
História
O coautor do CDC e ex-Procurador Geral de Justiça
José Geraldo Brito Filomeno sublinhou o importante papel que o então governador
Franco Montoro teve na formação da política estadual de defesa do consumidor e
na criação do próprio Procon-SP - que à época atuava sem a existência de
instrumentos legais específicos.
Havia a necessidade de uma lei que cuidasse da
tutela do consumidor de forma sistemática e a comissão, chefiada por Ada
Pellegrini Grinover e formada por ele, Filomeno, e outros renomados juristas,
começou a trabalhar na construção do CDC, baseando-se em legislações e
jurisprudências existentes em outros países.
Ricardo Morishita, que atualmente é professor da
FGV, recordou sua trajetória no Procon-SP, que começou como estagiário e
terminou na diretoria jurídica da instituição e destacou a generosa
contribuição do Procon-SP à população brasileira, lembrando que a história da
defesa do consumidor no país se confunde com a da instituição.
Finalizou afirmando que os 30 anos de CDC
marcaram conquistas e também a chegada de novos desafios. A pandemia da
covid-19 inaugurou um novo momento para a sociedade, "teremos que refazer
o nosso pacto social e rever questões na economia, com grandes impactos para a
defesa do consumidor".
Também o ex-diretor do Procon-SP e atualmente
jurista e professor universitário, Marcelo Sodré contou sobre sua história na
instituição, que iniciou em 1985, e seu papel na idealização do CDC.
"Procon-SP nasce com uma relação muito forte com os problemas de
abastecimento de alimentos", lembrou; ressaltou também a questão dos
planos econômicos à época, dois temas que afetaram fortemente a população.
Um dos principais problemas do Procon-SP era a
ausência de legislação para trabalhar na defesa do consumidor e os funcionários
da instituição tiveram participação ativa na concepção do CDC - levando os
problemas reais apresentados pela população para a comissão que elaborava a
lei, conversando com os deputados e senadores para sensibilizá-los da
necessidade da sua aprovação e mostrando para as empresas e fornecedores que a
nova legislação seria importante para o país como um todo.
Lei Geral de Proteção de Dados
Em sua exposição, Danilo Doneda, um dos maiores
conhecedores da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e representante da Câmara
dos Deputados na Comissão Nacional de Proteção de Dados, enfatizou que apesar
de a lei não estar em vigor, o seu elemento cultural já está presente, citando
como exemplo a recente interpretação do Supremo Tribunal Federal, que
reconheceu o direito fundamental à proteção dos dados pessoais e também as
iniciativas do próprio Procon-SP em prol da defesa dos dados dos consumidores.
"Em todos esses anos em que se discute a
LGPD a sociedade percebeu a importância da proteção de dados e a defesa do
consumidor tem o mérito de ter percebido isso", afirmou o especialista.
Existe uma sinergia muito forte entre os temas, já que a proteção do consumidor
está inserida no LGPD.
Planos de saúde
A advogada e professora da PUC Maria Stella
Gregori, que também foi diretora do Procon-SP, ressaltou o papel preponderante
do órgão na transformação social e na luta em prol da defesa do consumidor, o
que sempre foi feito com autonomia técnica.
Em sua exposição, a especialista em planos de
saúde destacou que neste momento de pandemia, a ANS - agência federal que
regula o setor dos planos de saúde - adotou medidas importantes para garantir
uma maior segurança para a população, como, por exemplo, a suspensão dos
reajustes e a obrigatoriedade da cobertura de tratamento e exames. Mas as
operadoras não tiveram protagonismo em relação aos seus consumidores "Os
fornecedores têm que olhar para os seus consumidores como parceiros, já que são
eles que asseguram sua existência".
Para Maria Stella, estamos vivendo uma grave
crise; não só sanitária, mas social e moral. E para enfrentar este momento, é
preciso estabelecer um diálogo pautado na ética, que valorize a confiança, a
transparência, só assim continuaremos a avançar e a garantir o fortalecimento
da democracia.
Mais de 1.200 pessoas acompanharam o evento
online, que terá seu conteúdo disponibilizado na íntegra no canal do Procon-SP
no Youtube.
Procon-SP
